Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Do recente entendimento do STJ acerca da natureza jurídica da contribuição ao INCRA como contribuição de intervenção no domínio econômico.
1. Breve evolução jurisprudencial sobre o tema. A constitucionalidade ou legalidade da contribuição ao INCRA já foi objeto de diversos debates ao longo dos anos perante os tribunais brasileiros. Primeiramente, no fim da década de 90, mais precisamente em 1998…
O creditamento do IPI na aquisição de insumos desonerados
Resumo: O presente artigo brotou de memorial fazendário em face do Recurso Extraordinário n. 566.819, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto decisão que negou o creditamento de IPI em...
Prazo decadencial como limite temporal absoluto para a revisão de ofício do lançamento
Resumo O presente estudo propõe-se a analisar a revisão de ofício do lançamento tributário no que pertine à existência ou não de limite temporal para a realização desse procedimento. Trata-se de avaliar a correção de se afirmar que a revisão…
ICMS. Sua exclusão da base de cálculo da COFINS.
Nos dois dias que antecederam o julgamento da ADECON nº 18-5 (dias 11 e 12 de agosto), na qual se persegue a declaração de constitucionalidade do inciso I, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que determina…
Responsabilidade tributária solidária dos cônjuges
Uma das hipóteses de responsabilidade tributária solidária é aquela prevista no art. 124, I do CTN: "Art. 124 – São solidariamente obrigados: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".…
Desmembramento de atividades de empresa e desconsideração dos atos ou negócios jurídicos
Recentemente, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar, no acórdão 103-23.357/081, a questão do desmembramento de atividades em duas empresas na mesma área geográfica, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, entendeu pela possibilidade de...
O creditamento do IPI na saída de produtos desonerados antes da Lei nº 9.779/99
Resumo: O presente artigo nasceu de memoriais de nossa lavra em face dos Recursos Extraordinários ns. 460.785 e 562.980, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob as relatorias, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que têm como objeto...
O creditamento do IPI na aquisição de bens destinados ao ativo permanente
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial de nossa lavra em face dos Recursos Extraordinários ns. 480.648 e 491.262, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob as relatorias, respectivamente, dos Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, que têm como objeto...
Seria viável a reunião da tributação sobre o consumo num único imposto e sua harmonização no Brasil?
RESUMO: Este artigo foi motivado pela necessidade de se modernizar a tributação sobre o consumo brasileiro, tornando-a neutra e simples. O surgimento de blocos econômicos levou os países a colocarem em prática a harmonização e a equiparação dos sistemas tributários…
Tributação antecipada.
A EC nº 3/93, ao inserir o § 7º ao art. 150 da CF, constitucionalizou a chamada substituição tributária para frente. Dispõe que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de…
Tributação de lucros e dividendos
O Projeto de Lei nº 3007/08, de autoria do Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, mediante alteração do art. 10 da Lei nº 9.249/95, institui a tributação pelo imposto de renda de lucros ou dividendos pagos ou...
O que você deve saber sobre os institutos da decadência e da prescrição tributária
Indaga-se: basta tão-somente o transcurso de um prazo definido em lei, para se querer alegar a ocorrência do instituto da decadência ou prescrição? 1. Introdução Os princípios jurídicos da segurança e da estabilidade devem nortear as relações jurídicas. Assim, o…
Créditos de carbono: tributação e natureza jurídica
Os créditos de carbono podem ser isentos de PIS, COFINS e CSLL? A Receita Federal admite o lucro presumido nas cessões internacionais, mas há controvérsias jurídicas relevantes.
Decadência e o parágrafo único do art. 173 do CTN.
Qual a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 173 do CTN? Introdução Dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN: "Art. 173. (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com…
Incidência de IRPJ e CSLL na recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido
Trata-se de questão controvertida envolvendo a possibilidade de que a Administração Fiscal Federal possa tributar os valores recuperados a título de créditos tributários recolhidos de forma indevida ou a maior que o devido. Ressalta-se, a princípio, a existência de poucas…
Cofins de profissionais liberais.
O objetivo deste artigo é o de demonstrar sintética e objetivamente que a questão da isenção da Cofins em relação aos exercentes de profissões legalmente regulamentadas não está, ainda, esgotada em razão do pronunciamento da Corte Suprema. O STJ editou…
CSS: cumulatividade e constitucionalidade
A proposta de criação da CSS decorre de emenda parlamentar na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008 (na origem, Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar). Essa proposição fora…
A influência das modificações havidas no ICMS incidente sobre a cesta básica na inflação tão noticiada atualmente
Já há mais ou menos dois meses que os editoriais de economia dos variados jornais brasileiros noticiam que o dragão da inflação está acordando. E o despertador que tirou este monstro de sua hibernação foi a alta dos preços dos…
Barreira constitucional para a criação da CSS
O projeto de criação de uma nova CPMF por lei complementar esbarra, a meu ver, em barreiras jurídicas, que me parecem intransponíveis. Pretende, o governo, no projeto enviado, instituir uma contribuição nova à luz do § 4º do art. 195,…
