Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Tributo sobre tributo.
A CIDE - Tecnologia ou CIDE - Remessas para o Exterior, tributo criado pela Lei nº. 10.168/2000, teve por escopo estimular o desenvolvimento tecnológico do País, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e…
Cooperativas de prestação de serviços médicos.
A Receita Federal vem autuando as cooperativas médicas considerando a prática de atos definidos como não cooperativos, descaracterizando-as daquela condição para fazer valer a arbitrariedade na exação fiscal.
Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ nos executivos fiscais
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Breve Histórico; 3 Lei Complementar superior à Ordinária; 4 A Nova Redação do Art. 174, p. un., I, do CTN; 5 Usurpação do Poder Legislativo; 6 Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ; 6.1 Inércia da Fazenda Pública; 7…
A reforma do Código de Processo Civil, a penhora on line e a execução fiscal.
Em artigo específico, realizamos o contraponto entre o art. 185-A do CTN e o art. 655-A do CPC, este recentemente incluído pela Lei 11.382/06, com o fito de demonstrar que na execução fiscal a penhora on line não depende de…
O ISS das sociedades de profissionais liberais.
O regime diferençado de ISS para as sociedades de profissionais liberais, ao contrário do que entende a jurisprudência, abrange as sociedades com caráter empresarial.
A pensão alimentícia e o imposto de renda.
Sumário: 1. Introdução. 2. Alimentos: instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana. 3. Imposto de renda versus pensão alimentícia. 3.1 Imposto de renda e alimentos: convivência conflituosa. 3.2. Pensão alimentícia: acréscimo patrimonial? 4. Considerações finais.1. IntroduçãoO foco da presente…
Art. 116, parágrafo único, CTN: norma antielisiva genérica?
Sumário: 1. Introdução. 2. Os métodos interpretativos desenvolvidos e suas respectivas escolas. 2.1. As interpretações sistemática e teleológica aplicadas ao caso. 2.2. A solução adotada pelo pós-positivismo. 3. A evasão e a elisão fiscal. 4. A dissimulação. 5. A norma...
Responsabilidade social empresarial e incentivos federais
Resumo: Na segunda metade do século XX, constatou-se uma acentuada valorização da empresa no contexto socioeconômico, com mudanças estratégicas na organização e inserção em assuntos diretos da comunidade onde está localizada, projetando-se para fora do seu ambiente produtivo, visando uma...
Inconstitucionalidade da exigência da expedição de bilhete de passagem por emissor de cupom fiscal pelas empresas de ônibus
Um decreto do governador de Santa Catarina exige das empresas de transporte rodoviário de passageiros a obrigação acessória de emitir bilhetes de passagem por uma máquina emissora de cupom fiscal.
A denúncia espontânea e a exclusão da incidência das multas de mora e de ofício
I – Pense-se na seguinte hipótese, adaptada de um caso concreto. Uma empresa procedeu à entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais – DCTF referente aos impostos e contribuições apurados no mês de janeiro do ano – calendário 2004,…
Multa administrativa:
1. IntroduçãoA execução fiscal ajuizada contra a pessoa jurídica de direito privado, em muitos casos, é redirecionada, a pedido do credor, para os seus gerentes ou representantes legais. Esse redirecionamento se dá quando evidenciada prática pelo componente do quadro social...
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) elege para integrar a sua hipótese de incidência fatos desvinculados de qualquer atuação estatal, confirmando a sua natureza jurídica de verdadeiro imposto.
A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
1. IntroduçãoO presente estudo é motivado pelo reinício do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 240.785/MG, em se decidirá, grosso modo, se o ICMS pode ou não compor a base de cálculo da COFINS. O ICMS, como imposto plurifásico,…
Responsabilidade tributária do sócio na empresa limitada
O Estado-exator e o Poder Judiciário não podem violentar o ordenamento jurídico pátrio, impondo responsabilização tributária para sócios que, sob a óptica legal, não se enquadram nas condições impostas pelo direito positivado.
Aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade tributária
O princípio da vedação ao confisco deve ser aplicado às multas fiscais, não só pela incidência do axioma da proporcionalidade, mas por todos os princípios constitucionais tributários que impõem um freio à avidez fiscal.
A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços…
A inconstitucionalidade da Lei nº 10833/03 e a necessidade de parâmetros menos despóticos para a não cumulatividade na COFINS
01- A inconstitucionalidade e o caráter torpe da legislação que regula o COFINS se configura de maneira gritante na Lei 10833/03, que instituiu alíquota e regime diferenciado para empresas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro real. Tal lei,…
Guerra fiscal não pode prejudicar o contribuinte
Ao longo do ano de 2006, o STF julgou inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) ajuizadas por alguns Estados e pelo Distrito Federal, cujo objetivo era afastar a concessão unilateral de benefícios fiscais por outros Estados sem a celebração de…
