Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Simples nacional e a vedação a transferência de créditos
Como se sabe, em dezembro de 2006 foi editada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o "Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte", criando um novo regime tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se…
Lei de execução fiscal.
Sumário: 1 Introdução. 2 Da adjudicação pela Fazenda dos bens penhorados. 2.1 Necessidade de revogação do Decreto nº 51.908, de 18-6-2007. 3 Da suspensão do prazo prescricional.1 IntroduçãoA Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de…
Emenda 3. Confusão deliberada entre despersonalização de pessoa jurídica e norma antielisiva geral
Volto a escrever sobre o assunto pela vez terceira, desta feita, motivado pela evolução dos fatos decorrentes da confusão generalizada que se formou em torno da Emenda 3. Agora, temos razões para crer que a semente da discórdia foi plantada…
Simples x Simples Nacional: comparativo
I - Considerações IniciaisAtravés do presente estudo, pretendemos possibilitar ao leitor uma análise comparativa entre os artigos da Lei nº 9.317/1996 (institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –...
Uruguai institui o imposto sobre a renda de pessoas físicas não residentes
A partir de 1º de Julho de 2007 entrará em vigor a Reforma Tributária em território da República Oriental do Uruguai (Lei nº. 18.083 de 2006 e Decretos nº. 148, nº. 149 e nº. 150, todos de 2007), fundamentada em…
O Simples nacional e o regime de estimativa do ISSQN
IntroduçãoA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), adotou um regime diferenciado de pagamento de ICMS e de ISSQN para as microempresas…
A verdade verdadeira do Simples nacional
O artigo trata do aumento da tributação, do fim da vigência dos regimes estaduais, de ISS e ICMS por estimativa, da contribuição sindical, de créditos de PIS/COFINS, das novas obrigações acessórias e da violação à isonomia tributária.
Dificuldades processuais para a ação anulatória da Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes
O Estado, ao se constituir como garantidor da paz social e do bem estar da comunidade, atraiu para si o dever de solucionar conflitos entre particulares, por meio da Jurisdição, segundo a qual, se não rechaça, ao menos mitiga sensivelmente…
O fator acidentário previdenciário (FAP) e o nexo técnico epidemiológico (NTE)
IntroduçãoNo último dia 12 de fevereiro, o presidente Lula assinou o Decreto nº. 6042/07 que traz imediata conseqüência para todas as empresas em nosso país. Esse Decreto oficializa a necessidade de implantação pela Previdência de dois instrumentos legais que provocam…
Responsabilidade social versus responsabilidade fiscal:
A ação planejada e transparente, pressuposto da responsabilidade estatal diante da formulação de uma política pública, tem por finalidade dar maior credibilidade e inteligibilidade ao posicionamento adotado pelo governo dirigente. Dentro desse cenário, a responsabilidade social e responsabilidade fiscal passam…
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
RESUMOO § 1º do art. 145 da CF/88 dispõe que sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão mensurados segundo a capacidade contributiva do contribuinte. Da redação truncada do dispositivo, exsurgiram dúvidas quanto à aplicação do princípio da…
Super-Receita.
Sumário: 1 Criação e atribuições da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 Preservação da autonomia financeira da autarquia securitária. 3 A transferência dos processos administrativos tributários em curso perante o InSS. 4 Inclusão dos créditos previdenciários na dívida…
Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS:
A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91; e o Programa de Integração Social – PIS, pela Lei nº 7/70, ambos com fundamento no permissivo tributário, ou hipótese de incidência…
Novo incentivo fiscal do ICMS
O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa Projeto de lei prevendo o incentivo fiscal do ICMS, consistente na concessão de crédito de 30% do valor do imposto a favor do adquirente da mercadoria que exigir a…
Crédito-prêmio do IPI. Uma nova visão a partir dos atos administrativos.
Após muitos anos, o entendimento sedimentado do STJ sobre o prazo extintivo do incentivo Fiscal do crédito-prêmio do IPI volta a ser rediscutido, inclusive em razão da mudança dos Ministros que compõem as Turmas Tributárias.
Lançamento por homologação.
"A realidade existe em camadas, como uma cebola". Não, a frase não é minha. Eu a conheci por intermédio de obra de Damásio de Jesus. Esse renomado criminalista tinha determinado entendimento acerca de concurso de agentes em prática delituosa. Depois,…
Exame do anteprojeto de lei que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e seu substitutivo
Se há morosidade nas execuções fiscais, a culpa não é apenas do Judiciário. Por isso, é óbvio que transferir a execução fiscal para o âmbito da Administração não irá resolver o problema.
A base de cálculo do ICMS nas vendas à vista, a prazo e financiada
Sumário: 1 - Introdução; 2 – Da Base de Cálculo do ICMS; 3 – Da Base de Cálculo do ICMS nas Vendas à Vista; 4 - Da Base de Cálculo do ICMS nas Vendas Financiadas; 5 - Da Base de…
Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços
Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. Na tributação por fora, o valor do tributo não integra o preço da mercadoria ou do serviço. O valor do imposto incidente sobre a mercadoria ou o serviço é separado…
Constitucionalidade do IRPF em face do princípio da capacidade contributiva
ResumoO Imposto de Renda tem como objetivo a realização dos ideais de justiça fiscal, segundo a qual os cidadãos devem contribuir para as despesas públicas na proporção dos seus rendimentos. Vários são os princípios norteadores da tributação sobre a renda,…
