Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Demanda contratada de energia elétrica:
A incorreta compreensão da natureza jurídica da demanda contratada tem acarretado uma perda expressiva da receita tributária, embora seu objetivo seja induzir o uso racional da energia elétrica.
A base de cálculo do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a Decisão Normativa CAT/SP n.05/2005
Resumo: A Lei Complementar no 87/96, em seu art. 13, § 4º, II, prescreve que a base de cálculo do ICMS, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, deve corresponder ao "custo da mercadoria produzida, assim entendida…
Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código Civil
O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário, ao confirmar a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica.
Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da União.
1. Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não de norma infraconstitucional da União estabelecer isenção de tributos municipais, distritais e estaduais. 2.Ab initio, é mister tecer algumas considerações a respeito do instituto da isenção, bem como diferencia-la da…
Imóvel cultivado em zona urbana.
As propriedades encravadas na zona urbana onde são exercidas as atividades agropastoris, por razões de políticas tributária e urbana, podem ser excluídas da definição de zona urbana pela lei municipal competente.
Da não-incidência do ISS sobre a atividade de franquia (franchising)
A atividade de franquia, por não se enquadrar no conceito de serviço tributável, nem preencher o critério material da regra-matriz de incidência tributária do ISS, está afastada do campo de incidência do imposto municipal.
Sobre a inconstitucionalidade do caráter compulsório das contribuições destinadas ao custeio de planos de saúde instituídos pelos Estados-membros
No exercício da competência legislativa conferida pela Constituição de 1988 os Estados-Membros editaram diplomas normativos criando sistemas próprios de seguridade social. Alguns dos entes federativos fizeram constar de seus textos legais contribuição de caráter compulsório destinada ao custeio dos serviços…
Imposto de importação e o momento de incidência sobre a operação de leasing internacional com opção de compra pelo valor residual
A questão que se coloca é a seguinte: Empresa industrial realizou uma operação de arrendamento mercantil - leasing internacional - referente a máquinas e equipamentos industriais que seriam utilizados no processo produtivo da mesma. Agora, no ano de 2007, encerrou-se…
Os espinhos do Simples Nacional
O Simples Nacional (SN) foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, para tratar das normas gerais tributárias e não-tributárias referentes às ME e EPP. Essa Lei prevê, no âmbito tributário, ampliações de limites de enquadramento, a inclusão do ICMS e…
PIS e COFINS sobre receita própria
As prestadoras de serviços que trabalham com receitas próprias e de terceiros, como acontece com os agentes de publicidade ou de viagens, estão sujeitas, salvo melhor juízo, à incidência de PIS e da COFINS exclusivamente sobre as receitas dos serviços…
O caos tributário brasileiro
Proponho-me a abordar brevemente a caótica sistemática tributária brasileira como um sintoma das deformações muito maiores – sociais e econômicas – que se verificam no Brasil. Não se trata aqui, como assunto principal, de falar sobre as incoerências internas e…
O Supersimples e a aplicação das tabelas do Anexo V para as empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas:
As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado no campo administrativo, tributário, previdenciário e creditício, conforme determinado em nossa Constituição Federal (CF/88), art. 170, inciso IX, e 179, in verbis:Art. 170. A ordem econômica,...
A penhora como pré-requisito da execução fiscal
Sumário: 1 O anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2 O Projeto de Lei nº 10/2005 apresentado pelo Senador Pedro Simon. 3 A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal. 4 Conclusões.1 O anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda…
A natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas
A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é, ainda, bastante controvertida. Alguns estudiosos entendem tratar-se de um tributo sujeito ao lançamento por declaração, e outros, mais recentemente, defendem a tese de que se…
Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide diretamente a Lei Complementar nº 118/05, que modificou os prazos das ações de repetição de indébito. Antes da sua edição, vigia entre nós o sistema conhecido como "5+5". Contava-se 5 (cinco)…
ICMS e repartição constitucional das receitas tributárias:
Parecer contrariando a pretensão de Município que pretendia participar da totalidade do produto da arrecadação do ICMS da consulente no Estado, ainda que os fatos geradores ocorressem em estabelecimentos não situados em seu âmbito territorial.
Consumação mínima:
1. Hodiernamente, indaga-se a respeito da incidência ou não de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a consumação mínima para ingresso em estabelecimentos cuja atividade se enquadre no item 12.06 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31…
Prescrição tributária.
A prescrição significa prazo para o exercício do direito. Tem seu fundamento no princípio da segurança jurídica. Visa estabilizar as relações jurídicas. Não convém deixar que o credor fique indefinidamente com a espada de Dâmocles na cabeça do devedor, pois…
Adesão ao parcelamento do Simples Nacional
Já se tem defendido a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte em débito com a União, Estados ou Municípios aderirem ao novo Simples Nacional independentemente de parcelamento, desde que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa....
A conexão entre a ação anulatória em matéria tributária e a execução fiscal
Após a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública realizará a chamada cobrança amigável. Não logrando êxito, efetuará a inscrição do débito fiscal em dívida ativa, formalizando, pois, o título executivo extrajudicial [01] que dará suporte a cobrança judicial,…
