Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Simples nacional e a incidência da Tabela III para as empresas prestadoras de serviço de imunização e controle de pragas
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi instituído pela LC 123, de 14/12/2006 (alterada pela LC 127, de 14/08/2007). Consta do referido Estatuto que um Comitê Gestor, vinculado ao Ministério da Fazenda, vai tratar…
Fundo de Participação dos Municípios e a nova Emenda Constitucional nº 55
A recente Emenda Constitucional nº 55, de 22 de setembro de 2007 alterou a redação do art. 159 da CF/88, no sentido de ampliar a remessa de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios, nos seguintes termos: "Art.159. .................................................................................…
O Imposto sobre Serviços e as hipóteses de abatimento de sua base de cálculo
Termos Chave: ISSQN – Fato Gerador – Base de Cálculo – Abatimento. O presente artigo tem por desígnio o auxílio dos profissionais que laboram pela área tributária em entidades públicas e privadas, de forma a facilitar a compreensão quanto às…
Princípios da igualdade e da irretroatividade
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da isonomia. 3 O princípio da irretroatividade. 4 Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que facultou ao fisco a utilização dos dados da CPMF.1 IntroduçãoO que são princípios? À vezes eles são traduzidos por…
(Ainda) a capacidade contributiva e a progressividade tributária
Apesar de a redistribuição de renda ser uma finalidade do Direito Tributário, existem certos limites doutrinários e pragmáticos à utilização da progressividade.
O art. 23 da lei que criou o Super Simples.
Nos últimos meses, muito se comentou acerca da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado "Super Simples" ou "Simples Nacional". Trata-se de norma que dispensa tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de…
A abusiva multa por descumprimento da DIF-papel imune
Segundo o artigo 150, inciso III, alínea d, da Carta Federal,é defeso aos entes federativos instituir tributos sobre o papel para impressão de livros, jornais e periódicos que não sejam de exclusiva propaganda comercial. Trata-se de imunidade que visa assegurar…
Simples Nacional e a transferência de créditos de PIS/COFINS
A Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 146, inciso III, alínea "d", dispõe que lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (MEs) e para as…
A incidência do imposto de renda nas indenizações por dano moral
Em recente julgado (28.8.07), a Primeira Turma do STJ, dando provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser tributável pelo Imposto de renda a indenização por danos morais. O referido julgado (REsp 748.868/RS) foi veiculado no informativo de…
CPMF, um imposto permanente com roupagem de contribuição
Sumário: 1 Origem da CPMF. 2 Para que serve a CPMF. 3 Pressão governamental para aprovar sua prorrogação ate 2011. 4 Natureza jurídica da CPMF. 5 CPMF como instrumento de opressão do fisco.1 Origem da CPMFA previsão de instituição do…
O ISSQN em valor fixo dos escritórios de contabilidade segundo a LC nº 123/06
I. Introdução Em matéria de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional) trouxe em sua redação dois casos em que o imposto municipal pode ser cobrado em valores fixos, quais sejam:…
Nota Fiscal Paulista.
São Paulo tem uma História de vanguarda e destaque no cenário político e econômico nacional, desde seus primórdios, há cinco séculos, quando as terras paulistas foram divisadas e logo reconhecidas pelos temerários portugueses, aqui trazidos pelas monções da opulência silvestre...
Tutela antecipada e suspensão da exigibildade do crédito tributário
Há seis anos o CTN foi alterado pela LC nº 104/2001, mas ainda há decisões que negam a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Restituição de indébito tributário por via administrativa
A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade tributária. O que foi pago a mais deve ser repetido com juros e correção monetária. O que foi pago aquém do limite legal deve ser complementado com juros e correção monetária…
CPMF e o confisco na Constituição
Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. .. IV - utilizar tributo com efeito de…
A Resolução nº 05/2007 do Senado e os créditos de ICMS
No dia 21 de junho de 2007, o Senado Federal publicou a Resolução nº 7, retirando do ordenamento jurídico, dentre outros dispositivos, o artigo 3º da Lei nº 6.556, de 1989, do Estado de São Paulo - que havia majorado…
Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
É inconstitucional o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa. É necessário unificar as exigências formais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial.
Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes
Os tradicionais Conselhos de Contribuintes, criados pelo Decreto nº 20.350/31, atualmente composto de três Conselhos com as respectivas competências definidas pelo Decreto-lei nº 70.235/72, são órgãos diretamente ligados ao Ministério da Fazenda, gozando de independência em relação aos atos expedidos…
Direito comparado.
Nos EUA, a fazenda pública está autorizada a penhorar administrativamente bens do devedor. Execução fiscal por via judiciária é procedimento raro, dada a eficiência da execução administrativa.
Breves comentários sobre a Lei Complementar nº 127/07 e as modificações introduzidas no Simples Nacional
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Contribuição patronal destinada ao INSS. III – Migração Automática para o Simples Nacional. IV – Vedação ao Ingresso no Simples Nacional. V – Exclusão do Simples Nacional. VI – Sistema Nacional de Garantias de…
