Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Da dedutibilidade de multas de caráter previdenciário do IRPJ
No recente julgamento do Recurso Especial nº 616.348-MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 (que previa o prazo de 10 anos para Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos…
Inconstitucionalidade estadual da taxa municipal de bombeiro
I – A instituição da Taxa de Bombeiro Diante da dificuldade estatal de manter Corpos de Bombeiros em todos os Municípios, o Estado de São Paulo, com base na Lei n. 684, de 30 de setembro de 1975, [01] autorizou…
Tributação e cidadania.
O que é bom para o cidadão O epíteto acima bem explica os entulhos autoritários que têm sido despejados no seio da sociedade, nos últimos anos, pelo Parlamento Nacional, aparentemente, em nome do povo que o representa. Esquecidos de que…
Decadência e conservação de documentos fiscais
Indaga-se: tratando-se de prazos decadencial ou prescricional, até quando os livros e documentos fiscais deverão ser conservados pelo contribuinte? O CTN, no seu art. 195, parágrafo único, disciplina: Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e…
ICMS. Substituição tributária e Adin equivocada
A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década de 90. Não havendo mais espaço para redução do prazo de recolhimento de impostos, e tendo…
A CSLL das receitas de exportação
A controvérsia reside no raio de alcance da não-incidência disposta no art. 149, § 2º, I, da Constituição, na redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 33/2001.
Breves comentários sobre a prescrição dos tributos declarados e não pagos
É corriqueira a dúvida quanto ao início da prescrição dos tributos declarados e não pagos, uma vez que o crédito tributário se constitui definitivamente após a entrega da declaração feita pelo contribuinte, independente de qualquer ato por parte do Fisco.…
A exceção de pré-executividade e o art. 135 do Código Tributário Nacional
Este artigo visa considerar a possibilidade da exceção de pré-executividade não apenas em matérias de direito público, como inicialmente preconizado pela doutrina, mas também em matérias outras que não impliquem em dilação probatória, especialmente com relação à responsabilidade tributária dos…
Comentários de lege ferenda.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2003, apresentado pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, o qual altera o artigo 151 do Código Tributário Nacional, que dispõe acerca das causas de suspensão da exigibilidade do…
Breves considerações sobre a natureza da medida liminar no mandado de segurança em matéria tributária
O presente ensaio busca tecer algumas considerações sobre a natureza da liminar no mandado de segurança, mormente em relação à matéria tributária. Mais do que esgotar o tema, as seguintes linhas visam instituir um debate sólido sobre o tema, bem…
Características das competências tributárias no ordenamento jurídico brasileiro
O sistema constitucional tributário atribui às competências tributárias as seguintes características: facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.
Das ilegalidades nas autuações previdenciárias sobre pagamentos feitos pelas empresas a título de marketing de incentivo
I – INTRODUÇÃO A partir de 2002, intensificou-se a utilização, pelas empresas, de cartões de incentivo para premiar empregados e terceiros, seja em razão de liberalidade, seja como estímulo para o cumprimento de metas de produção. O pagamento do benefício,…
A suspensividade dos embargos à execução fiscal frente às alterações do Código de Processo Civil
Muitas foram as alterações recentemente promovidas no processo executivo com o advento das Leis nºs 11.232/05 e 11.382/06, que modificaram, principalmente, as disposições relativas à execução civil previstas na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil. A primeira das…
A internet e o ISSQN
Sumário: 1. Introdução. 2. As posições hoje existentes no que tange à tributação na Internet. O conceito de processamento de dados e o ISSQN. 3. A Internet e o feixe de serviços. 4. Porque alguns dos serviços prestados pelos sites...
IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade
O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3º, I e II da CF). A não-cumulatividade do…
IPI. Insumos não tributos ou tributados à alíquota zero.
Memorial da Fazenda Pública em recurso extraordinário interposto pela Braskem S/A. Alega a contribuinte que nova jurisprudência do STF não poderia ser aplicada a processo em andamento, em sede de agravo regimental, alegando que, na época da decisão recorrida, a jurisprudência do STF sobre o creditamento do IPI nas hipóteses de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero seria favorável à empresa. A Fazenda sustenta que a aludida jurisprudência somente tratava de insumos isentos.
Incentivos fiscais ao desenvolvimento regional
1.Introdução O assunto incentivos fiscais é de enorme relevância para o Brasil, se observarmos sob o aspecto dos valores envolvidos. O direito tributário, todavia, não tem se debruçado sobre o assunto com a atenção que ele precisa e merece, já…
A COFINS das instituições financeiras
Todas as receitas operacionais das atividades empresariais típicas da pessoa jurídica se sujeitam ao recolhimento da COFINS, especialmente no caso das instituições financeiras.
O regime de competência e a distorção da base de cálculo da COFINS
O recente posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, que ainda está em julgamento – já com a maioria de seus membros favorável à exclusão – reacendeu alguns questionamentos no…
