Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Conhecimento, por iniciativa judicial, da prescrição em execuções fiscais
1. INTRODUÇÃO Assunto sempre intrigante, no âmbito do direito tributário, é a possibilidade da decretação ex officio da prescrição do crédito tributário, quando ficar caracterizada a inércia do credor em promover adequadamente o feito executivo. Não obstante o entendimento majoritário…
A ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 599/05, que cuidou da isenção de Imposto sobre a Renda criada pela Lei nº 11.196/05 (MP do Bem)
A Constituição Federal – ainda – dispõe que os cidadãos somente estão obrigados por aquilo que estiver previsto em lei, estabelecendo assim o princípio da legalidade. Esse princípio, combinado com a sistemática kelseniana de nosso ordenamento jurídico, resulta na necessária…
A classificação de "taxa mínima de consumo"
O projeto de lei n.º 4269/2004, do Deputado Federal Alberto Fraga, em seu art. 1º e parágrafo único disciplina que: "Art. 1º Fica extinto o pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias…
Breves comentários sobre o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
IntroduçãoNo presente artigo serão traçados breves comentários sobre os aspectos mais relevantes da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina. A Lei…
Cofins e Pis/Pasep.
Como se sabe, o STF, no RE nº 357950, de que foi Relator o Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que havia alterado a base de cálculo da Cofins, de…
Prescrição qüinqüenal para repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
O Código Tributário Nacional estabelece, no art. 165, que o sujeito passivo tem direito a repetir aquilo que pagou indevidamente, a título de tributo. O exercício desse direito tem seu prazo prescricional estabelecido no art. 168, em cinco (05) anos,…
Margens de lucro injustas no cálculo de preços de transferência
Muitas empresas multinacionais têm, nos últimos anos, sofrido diversas autuações fiscais visando o ajuste de importações ou exportações entre partes vinculadas. Sabemos, de igual maneira, que atualmente a Secretaria da Receita Federal está modernizando sua equipe de fiscalização na esfera…
Medida Provisória nº 281.
A Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que ficou conhecida como sendo o instrumento normativo que isenta o capital estrangeiro, não tem, data vênia, as virtudes apregoadas pelo Sr. Ministro da Fazenda em sua exposição de…
Código de Defesa do Contribuinte no Direito Comparado
O projeto de Código de Defesa do Consumidor destoa flagrantemente de seus similares em outros países. Sua aprovação inviabilizará o trabalho do fisco, criando ambiente propício ao aumento incontrolável da sonegação.
Deficiência no ensino jurídico ou questão prática ambígua em prova da OAB?
Não costumo, como escritor, tecer comentários sobre casos concretos envolvendo avaliação (provas) em certames públicos ou mesmo diante de exame de ordem. Nunca o fiz antes, é bom que se diga! Por outro lado, já presidi, em tempos não muito…
A guerra fiscal que não interessa a ninguém
O ano de 2004 foi positivo para o Estado de São Paulo, que comemorou o crescimento da economia e com ela o crescimento da arrecadação do ICMS, seu principal imposto, que responde por 2/3 da receita líquida de São Paulo.…
Exceção de pré-executividade em face da Fazenda Pública.
Pode-se afirmar que, substancialmente, o direito de ação exercido no processo de execução é idêntico ao direito de ação exercido no processo cognitivo. Ambos objetivam a uma prestação jurisdicional para resolução dos conflitos apresentados. Divergem, entretanto, em dois aspectos: quanto…
A adequada tributação do IPTU em face da publicização da propriedade privada urbana
Sumário: 1. Introdução; 2. A Propriedade; 2.1 Origem e evolução; 2.2 A Publicização da Propriedade; 3. Os princípios constitucionais; 3.1 Aspectos gerais; 3.2 O princípio da Função Social da Propriedade; 3.3 O Princípio da Igualdade; 3.4 O Princípio da Razoabilidade;...
Natureza jurídica das verbas educacionais para fins de incidência da contribuição previdenciária
O bom empregador, responsável socialmente e ciente da importância do incentivo à educação para a sociedade brasileira, não deve ser desestimulado, através da taxação previdenciária.
A responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades limitadas
Pela regra do artigo 1.052 do Código Civil brasileiro, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas, mas todos são responsáveis solidários pela integralização do capital.
Curiosidades legislativas.
A cada dia que passa, o nosso Município aperfeiçoa a arte de elaborar leis confusas, dúbias e caóticas, ora para confundir o julgador, ora para frustrar os efeitos da coisa julgada, o que é gravíssimo por implicar quebra do princípio…
Compensação civil:
Mesmo com o advento da Constituição de 1988 – batizada pelo saudoso Ulysses Guimarães de "Constituição Cidadã" – remanesce no direito positivo pátrio um ordenamento legal híbrido, com institutos legais avançados - que traduzem o anseio da plenitude democrática -…
O ISS em relação aos serviços cartorários, notariais e de registros públicos
1. IntroduçãoRecentemente, em acórdão publicado no dia 17 de outubro de 2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu, nos termos do voto do Relator Ministro Francisco Falcão, que os serviços cartorários, notariais e de registro público não…
Procedimentos básicos para se obter a suspensão da exigibilidade dos tributos
INTRODUÇÃO Vive a nação brasileira momentos de indefinição sociopolítica, vez que suas estruturas, enquanto Estado, são objeto de desarticulação por parte do sistema financeiro internacional, que neutraliza nossas ações de defesa e compromete toda a nossa capacidade gerencial de adotar…
