Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Paradoxos da lei constitucional nacional
Mais que reformas tributárias improvisadas enfocantes de imediatos objetivos, é necessária a revisão das disposições legais vigentes e a racionalização dos tortuosos remendos. A constante visagem de soluções emergenciais ou de metas transitórias permitiu falhas daninhas. Há necessidade de uma...
Estudo sobre o selo de controle do IPI e a recente alteração da Lei nº 11.196/2005
1 - Segundo o artigo 46 da Lei 4.502/64, que instituiu o selo de controle, as empresas de comércio de determinados produtos, a serem determinados pelo ministério da fazenda, estão obrigadas ao sistema de rotulagem especial, denominado "selo de controle",…
Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio do IPI
O Senado, pela Resolução nº 71/2005, buscando encerrar longa celeuma judicial sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, suspendeu a execução de expressões legais declaradas inconstitucionais em decisões do STF transitadas em julgado.
Isenção por prazo certo e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência do tributo, o legislador retira desse campo de incidência certos fatos ou atos que passam a…
A inconstitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005
1. INTRODUÇÃORecentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 11.196/05 (convertida em lei a partir da MP nº 255/05 – MP DO BEM) contém, no seu art. 129, norma materialmente inconstitucional, como se procura demonstrar nos itens que seguem. Dispõe...
Os novos limites de enquadramento do Simples trazidos pela MP nº 275.
Sumário: 1. Introdução - 2. A não correção das faixas de enquadramento do Simples em mais de nove anos de vigência - 3. Cuidado no momento de opção. Optar pelo Simples pode significar aumento de carga tributária. - 4. Conclusão…
Tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração de atividade rural
Sumário: 1. Tributação federal, 1.1. Forma de tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração da atividade rural, 1.2. Cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - lucro real ,1.3. Cálculo do imposto de renda pessoa jurídica -...
O ICMS e a demanda reservada de energia elétrica
A instabilidade no fornecimento de eletricidade motiva contratos preventivos entre companhias energéticas e empresas de outros tipos. A cautela extrapolante à rotina, objetiva ao virtual acréscimo de carga reservada, cujos valores ou preços, mesmo diferenciados, concretizados, sofrem exigências fiscais relativas…
Serviços de transporte internacional: emendas e eufemismos tributários
No campo do ICMS, circulação, operação relativa à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte, saída, toma de serviços, transação comercial etc. principalmente quanto ao fato gerador e à base de cálculo, tornam-se simples eufemismos. O imposto, mesmo com...
Lei nº 11.196/05 e MP nº 275/05.
Com o advento da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005, foram alterados os limites de faturamento bruto anual para fins de classificação das pessoas jurídicas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – incisos I…
Processo administrativo tributário.
A prova baseada em arquivos magnéticos disponibilizados pelo sujeito passivo ao Fisco requer certas cautelas. Os arquivos magnéticos, por si só, não constituem base suficiente para estribar um lançamento tributário, pela fragilidade que ostentam quanto a possíveis equívocos de digitação…
Créditos fiscais.
No sistema de TVA (IVA, IVV, IPI etc.) no caso específico do ICMS, uma eventual excedência de créditos sobre débitos fiscais pode ser aquela de apuração coletiva, englobada e periódica resultante em um saldo fiscal credor relativo. Ou pode ser…
Ativo imobilizado: créditos fiscais não estornáveis
O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), ideal por vir, o ICM já experimentado e o atual ICMS, imposto em constante e cansativa adaptação, têm em comum algo mais que o simples princípio da não cumulatividade, muito citado, mas, paradoxalmente...
A decadência é sempre contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
I – Considerações iniciais De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…
A indisponibilidade de bens como medida cautelar ou executiva.
A LC nº 118 incluiu no CTN a "indisponibilidade eletrônica" dos bens do devedor tributário que, embora citado, não apresentou bens à penhora, ou não foram eles encontrados pela Fazenda Pública.
Mensalão e seus reflexos
Introdução Literalmente, a palavra ‘mensalão’ significa uma grande soma de dinheiro que se paga, ou se recebe todo mês, em virtude de uma determinada obrigação. Não é nesse sentido que a mídia tem noticiado. Antecipando ao trabalho dos dicionaristas pode-se…
Imposto sobre Serviços.
Sumário: 1 Introdução. 2 Origem das alíquotas máximas do imposto sobre serviços. 3 No regime da Constituição de 1967/1969. 4 No regime da Constituição de 1988. 5 O exame da Lei Complementar nº 100/99. 6 Conclusões. 1 IntroduçãoGrande parte da…
Redução da base de cálculo para determinação dos valores a serem recolhidos a título de IRPJ e CSLL pelas clínicas médicas
As leis federais n.º 9.249/95 e 10.684/2003, que alteraram disposições sobre a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), se tornaram, nos últimos meses, objeto de atual e…
Paradoxos da isenção na tributação do valor agregado
O enfoque básico deve ser feito sobre o cerne da questão, o muito citado, afrontado e atropelado princípio da não cumulatividade. Deve-se distinguir cumulatividade, reincidência de imposto com aumento da carga em função da superposição "vertical" de incidências, separando-a da...
Substituição tributária em Minas Gerais.
1. INTRODUÇÃO No dia 15 de novembro de 2005, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Minas Gerais, o Decreto Estadual 44.147 de 2.005, que é manifesto sintoma de que o Governo mineiro pretende aumentar sua…
