Aspectos tributários da nova Lei de Falências

Com a entrada em vigor da Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), foi editada a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, com o propósito de promover as alterações que se fizessem necessárias no Código Tributário…

Duas abordagens acerca da Lei Complementar n° 118/05.

A Lei Complementar nº 118, por todo o retrocesso que representa, vem fomentar a tortura tributária que vem debilitando as empresas, com sérios empeços à produção e ao desenvolvimento, especialmente no campo social.

Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS.

No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência…

Princípio da proporcionalidade e sua aplicação no Direito Tributário

O reconhecimento constitucional de determinado direito não lhe confere proteção absoluta e irrestrita. Isto porque é possível que, concretamente, dois direitos igualmente reconhecidos entrem em choque.

Questão do crédito-prêmio do IPI permanece em aberto

A questão da possibilidade dos Contribuintes utilizarem-se do benefício do crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei n.º 491/69) não está definitivamente decidida no Superior Tribunal de Justiça, como crê a Fazenda Nacional. Isto porque, em que pese o julgamento que se convencionou…

Importação de bens do exterior, através de contrato de arrendamento mercantil.

Sumário: 1.Introdução; 2. Regra Matriz de Incidência do ICMS; 2.1. Critério Material da Regra Matriz de Incidência do ICMS; 2.1.1. Vocábulo "Operação"; 2.1.2. Vocábulo "Circulação"; 2.1.3. Conclusão sobre o critério material da Regra-Matriz de incidência do ICMS; 3. O Contrato de…

Incentivos à inovação tecnológica.

          I. OS INCENTIVOS           Os incentivos à inovação tecnológica, previstos na Lei nº 11.196, de 21.11.2005, sucessora de duas MPs do Bem, é mais uma tentativa governamental de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico dentro do País.           Nessa Lei nº…

MP do Bem.

            A MP nº 252, de 16.06.2005, conhecida como ´´MP do Bem´´ trazia em seu bojo um elenco enorme de incentivos fiscais de diversas espécies em relação ao PIS, PASEP, COFINS, PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, CSLL, CIDE, CPMF, IRPF, IRPJ e IPI., além…

Imunidade no Direito Previdenciário:

1.Noções gerais de isenção e imunidade             Como bem define MACHADO, a isenção "é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira…

Do redirecionamento da execução fiscal:

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I – Da responsabilidade tributária; 1.1. Considerações acerca da responsabilidade tributária; 1.2. Interpretando o art. 135, III, CTN; 1.3. O art. 1.080 do Código Civil e a responsabilidade tributária. CAPÍTULO II – A responsabilidade tributária do sócio;…

Dificuldades no comércio internacional.

Não é novidade a implementação de normas que visam apenas criar mais burocracia e exigências para o setor produtivo em nosso país. A regra em questão é a Instrução Normativa nº 455, em vigor desde o dia 07 de outubro…

Reflexões sobre o direito à manutenção e à utilização dos créditos do ICMS nas saídas isentas para a Zona Franca de Manaus

SUMÁRIO: 1. Considerações Preliminares 2. A Regra Constitucional de Estorno dos Créditos nas Saídas Isentas 3. O Convênio nº 65/88 e a Isenção nas Remessas para a Zona Franca de Manaus 4. O Convênio nº 06/90 e a Ação Direta…

Cofins: conteúdo e alcance da decisão proferida no RE nº 357.950/RS

A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era, de certa forma, esperada. Comentando a declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração paga…

A Súmula nº 323 do STF e a apreensão de mercadorias nas autuações tributárias

Síntese: O texto versa sobre a aplicação da súmula 323 do STF e a legalidade da apreensão de mercadorias em autuações fiscais. Sumário: 1-Receitas Tributárias e Poder de Polícia. 2- As Súmulas e seu papel no Direito Brasileiro. 3- Argumentos...

O novo ITBI do Município de São Paulo:

1. Introdução.Desde a edição do Decreto Municipal nº 46.228/05, bem como da expedição da Portaria nº 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, os contribuintes paulistanos se vêem afligidos por uma nova sistemática de apuração do ITBI:…

Reflexos jurídicos do Protocolo nº 30/05 do CONFAZ

A falta de repasse de verbas da União aos Estados, a título de ressarcimento de perdas pela utilização de créditos de ICMS decorrentes da desoneração das exportações, previstos na Lei Kandir, levou o CONFAZ a tomar uma decisão extrema: suspender…

Uma nova proposta de entendimento acerca da impossibilidade de se inscrever, sem o lançamento de ofício, créditos tributários objeto de autolançamento

1. Introdução.O presente trabalho tem o objetivo de elucidar o que seja "validade" de uma norma jurídica no ordenamento vigente. A preocupação será demonstrar, com certos critérios científicos, o que é "validade" e como poderá ser identificada. Em seguida, aplicaremos…

A sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS

SUMÁRIO. I. Introdução. II. Das regras-matrizes do PIS e da COFINS. III. Do instituto da não-cumulatividade. IV. Da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. IV.I. Na Constituição Federal de 1988. IV.II. Na legislação infraconstitucional. IV.II.I. Esboço dos descontos de créditos…

O protesto da certidão de dívida ativa e o desvio de finalidade da administração pública

            Conforme vem sendo noticiado na mídia [01], a Administração Pública de diferentes esferas (Estaduais e Municipais) vem procedendo ao protesto de Certidões de Dívida Ativa – CDA’s.             Essa postura da Fazenda Pública traz a necessidade de uma nova apreciação do…

Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos.

1 – Considerações iniciais             Recentemente, muito se tem comentado a respeito da atitude da Administração Pública Estadual e Municipal, no sentido de levar a protesto as certidões da dívida ativa. Trata-se de uma medida que, segundo a Procuradoria Estadual, por…