Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo

Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.

ISS de profissionais liberais: competência municipal

Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?

Correção monetária e juros moratórios na base do IRPJ e da CSLL

Cabe mandado de segurança a fim de suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre juros moratórios e correção monetária?

Operações interestaduais de petróleo e seus derivados e de energia elétrica

Ao que parece, a Corte Suprema confundiu “destinado a consumo” com “destinado a consumidor final”, que é coisa bem diversa.

Presunção de enriquecimento ilícito exige prova da dependência econômica?

É legítimo investigar a declaração de rendas do servidor público tomando como base o patrimônio dos seus familiares?

Guerra fiscal: dicotomia entre a proposta de Súmula Vinculante 69 e a ADPF 198

É legítima a solicitação de muitos Estados no sentido de se sobrestar a tramitação da proposta de Súmula Vinculante 69, até que seja definitivamente julgada a ADPF 198 pelo STF.

Guerra fiscal e a utopia da solução vertiginosa

Lei devidamente aprovada no âmbito do CONFAZ que preveja a remissão de créditos tributários, advindos de normas criadas nos moldes de guerra fiscal, deve prevalecer.

Natureza jurídica das contribuições sociais

No presente artigo vamos falar sobre a natureza jurídica das contribuições sociais, ressaltando as controvérsias da doutrina e jurisprudência.

CARF e o problemático voto de desempate

Nas relações jurídicas que se desenvolvem entre o fisco e o contribuinte, não há que se invocar o interesse público para decidir sempre a favor da fazenda.

Direito Tributário

O Direito Tributário é um dos ramos que mais afetam a vida das empresas. Afinal, tanto as obrigações como os procedimentos legais influenciam diretamente a rentabilidade dos negócios, representando custos importantes.

Reforma tributária: PEC nº 45 x 110/2019

Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019 e da PEC nº 110/2019, bem como as propostas do Governo Federal, por meio do Projeto de Lei Complementar – PLC nº 3.887/2020 e do Projeto de Lei - PL nº 2.337/2021.

Podem ser cumuladas multas de mora e punitiva do IPVA?

Infração à lei do IPVA é apenada com: multas punitiva e de mora, se o IPVA não é exigido no auto de infração; multa punitiva, se o IPVA é neste exigido. Naquele caso, há duas penas para uma só infração.

Por que fazer uma holding patrimonial?

O que é e quais as vantagens que estão envolvidas na criação de uma holding. Será que este mecanismo jurídico é para você?

Coleta de sangue e análise do material colhido: como calcular esse ISS?

Como tributar quando esses serviços de coleta e de análise do material colhido são executados por estabelecimentos diferentes, porém, da mesma empresa?

Administração tributária diante dos ciberataques

Reflexões sobre a estrutura da atual administração tributária brasileira, em tempos de pandemia, ciberataques e LGPD.

Compra de imóveis no exterior e a declaração no imposto de renda

Conheça os principais passos para a compra de um imóvel fora do Brasil e como resolver as obrigações decorrentes junto à Receita Federal.

O valor da terra nua (VTN) e o cálculo do ITR pelos municípios: critério justo?

Por qual motivo a fiscalização fazendária exige que o contribuinte fundamente o valor da terra nua por ele lançado? Não é dela este ônus?

Execução das políticas públicas de esporte sob a ótica do orçamento público

Quais ações governamentais da função do esporte propiciam a formação de uma sociedade cidadã, saudável e, quem sabe, olímpica?

ITCMD sobre os recursos de beneficiários dos planos PGBL e VGBL

Analisamos a (in)constitucionalidade da incidência do imposto transmissão causa mortis e doação nos valores recebidos por beneficiários de planos de previdência complementar em razão da morte do contratante.

Reforma e modernização do sistema tributário: impactos sobre o imposto de renda

Uma mudança focada em simples aglutinação de tributos com novo epíteto está longe de confrontar o que realmente importa, ou seja, a abissal irracionalidade tributária forjada em uma legislação complexa e na abundância de litígios.