Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Por que as tabelas do IRF e IRPF permanecem desatualizadas?
O congelamento da tabela do IRF e IRPF na virada de 2016/2017 vem sendo tema do momento na mídia. A defasagem, que corroem salários, vencimentos, proventos e honorários, gera tributação SEM lei, ou seja, ilegal e inconstitucional, conforme CF/1988.
Insumos para efeito de créditos do PIS/COFINS
Analisaremos a (in)constitucionalidade das Instruções Normativas n. 247/2002 e n. 464/2004, que definem o que são insumos para efeito de dedução de créditos do PIS e da COFINS, respectivamente.
Prestação de serviços técnicos e assistência técnica: acordos de não bitributação e o IRRF nas remessas ao exterior
Exame do posicionamento administrativo acerca do IRRF nas remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos e assistência técnica, a partir de relações jurídicas abrangidas por acordos de não bitributação.
IPVA sobre embarcações e aeronaves no Estado do Ceará: como assim?
A ADI nº 5654, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, discute a constitucionalidade das Leis nº 12.023/1992 e nº 15.893/2015, do Estado do Ceará, que determinam a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.
Inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica: impossibilidade
A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é indevida. Isso porque não existe no ordenamento jurídico qualquer norma que determine ou que faça menção à inclusão de tais tarifas para calcular o imposto que deveria ser recolhido ao fisco.
Princípio da capacidade contributiva como limitador ao dever de tributar do Estado
Breve paradigma entre o nascimento do Estado, com o Estado atual. A abordagem consiste em analisar a prestação de serviços em prol do cidadão com a contraprestação pecuniária, através dos tributos.
Aplicação da norma dentro da legislação tributária
O presente trabalho buscará compreender os mecanismos do Direito Tributário que são usados para a aplicação da norma geral e abstrata no caso concreto.
Regime especial de tributação em regiões afetadas por desastres ambientais
Considerando a possibilidade de ocorrência de futuros desastres ambientais relacionados a grandes empreendimentos econômicos no Brasil, como o ocorrido no Município de Mariana em 2015, este estudo demonstra a viabilidade de instituição de regime especial de tributação de caráter especial às áreas afetadas.
Obrigações contábeis e tributárias do Terceiro Setor em 2017
Apesar das imunidades constitucionais, o TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas.
Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível
Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.
O regime de tributação complementar do IOF na renovação das operações de crédito
O presente estudo pretende demonstrar que nas renovações de contratos de mútuo o imposto deve incidir sobre o montante efetivamente entregue ao mutuário original.
Quem paga IPTU: o Locador ou o Locatário ?
O IPTU deve ser pago pelo Locador, salvo disposição expressa em contrário no contrato de locação. Saiba mais sobre isso.
A Lei Kandir e seus reflexos na arrecadação de tributos para os Municípios
A Lei Complementar nº 87/969, conhecida como Lei Kandir, foi aprovada originalmente para favorecer as exportações, prevendo uma compensação aos Estados e Municípios. Porém, após as inúmeras modificações em seu texto original, tal compensação não passa de verba a título de fomento às exportações, o que não corresponde à realidade das perdas advindas das isenções previstas no mesmo diploma. Além disso, os resultados esperados pelo Governo Federal, no que diz respeito ao incremento nas exportações, não foram atingidos.
Rendimentos Pagos a Residentes no Exterior, Imposto de Renda e Lei nº 13.315/2016
O presente artigo pretende demonstrar que a Lei nº 13.315/2016, alteradora da tributação do imposto de renda, não é aplicável à suplementação de aposentadoria paga pelos Fundos de Pensão a residentes ou domiciliados no exterior.
Substituição tributária do ICMS no Ceará no ramo varejista de material de construção
Análise do impacto financeiro-tributário do regime de substituição tributária com carga líquida de ICMS nas operações de empresas varejistas no ramo de material de construção no Estado do Ceará.
Formas de custeio da Previdência Social
Análise sobre as formas de custeio da Previdência Social em seus diferentes planos e benefícios.
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU): análise
Este texto visa estabelecer uma análise acerca do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, suas características, conceituação, evolução histórica e elementos que o compõem.
