ICMS e sua incidência na energia elétrica na geração distribuída: desenvolver o país, ou enriquecer momentaneamente os cofres públicos?

Diante da análise da incidência do ICMS na Geração Distribuída percebe-se uma vontade ilegítima de tributação em detrimento do investimento e segurança do setor de energia.

IRPJ Lucro Real: adições e exclusões no LALUR

Quais ajustes o LALUR exige para apurar IRPJ e CSLL? O artigo explica adições, exclusões e compensações do Lucro Real, com base no RIR, IN 1.700/2017 e regras do SPED.

Espécies de tributos: taxas

Quando o serviço público é classificado como específico e divisível, entra em cena a cobrança de taxa, espécie de tributo que estudaremos a seguir.

Não recolhimento de ICMS próprio declarado não é crime contra a ordem tributária

Configura-se crime contra a ordem tributária quando a conduta se refere ao ICMS próprio declarado e não recolhido pela empresa?

Saiba como restituir mais imposto de renda na hora da declaração

Você sabia que a data em que transmite sua declaração faz toda a diferença na hora de restituir?

A possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado na obra da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT

Cuida-se o presente texto da possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado, na obra, da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT.

Incidência indevida do ICMS na energia elétrica.

Em síntese o presente artigo busca esclarecer os consumidores sobre o direito de ter restituído os valores pagos indevidamente de ICMS na conta de energia elétrica.

O novo presente escondido no IRPF2.017 e a fome do leão

O IRPF 2017 provoca um imediato aumento do Imposto de Renda, apesar do discurso do Governo Temer de que não haverá aumento de impostos.

Como aderir ao programa de regularização tributária?

Por meio da Instrução Normativa nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.

Os contratos internacionais: que ordenamento jurídico seguir?

A elaboração de contratos internacionais requer a identificação da lei aplicável através dos elementos de conexão, definidos pelo direito internacional, mas, às vezes, é preciso recorrer aos tratados internacionais ou aos usos e costumes.

Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais

Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.

ICMS declarado e não pago: crime tributário formal?

Reflexões sobre decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Apelação Criminal nº 294545-55.2007.8.09.0051, que descaracterizou um crime tributário para mero inadimplemento.

Espécies de tributos:especificamente dos impostos

Espécies de Tributos, especificamente dos Impostos.

Natureza jurídica de tributo

Natureza Jurídica de Tributo.

Pontos relevantes sobre o conceito de tributo

Breve análise sobre o conceito de tributo e suas peculiaridades no ordenamento jurídico pátrio.

O princípio da função social da propriedade e o IPTU progressivo no tempo: dois lados de uma mesma moeda constitucional

Pontos relevantes sobre o IPTU progressivo no tempo, sua extrafiscalidade, e como deve ser utilizado como instrumento de gestão, a fim de forçar o contribuinte a cumprir o princípio da função social da propriedade.

A não incidência do IR nos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge

Analisaremos a ilegalidade da cobrança ou retenção do IR na liquidação dos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge, em razão de a operação não expressar qualquer tipo de renda ou acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica acobertada.

Prescrição intercorrente na execução fiscal como forma de extinção do crédito tributário

Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal, é necessário o seguinte: i) não-localização do devedor ou de seus bens; ii) suspensão do processo por um ano; iii) intimação da Fazenda Pública para se manifestar.

Redução da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica

Como as tarifas TUSD e TUST estão dispostas no sistema de distribuição; Como o consumidor pode identificar os valores cobrados na conta de luz; A ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre as tarifas; A elisão fiscal conquistada e jurisprudência.

Princípio da segurança jurídica e sanções políticas no direito tributário

O princípio da segurança jurídica tem reflexos em matéria tributária e, a partir dele, pode-se analisar se as sanções políticas atribuídas pelos entes estatais ao contribuinte guardam compatibilidade com as normas constitucionais.