Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Propósito negocial: uma violação à limitação constitucional do poder de tributar
O planejamento tributário constitui uma possibilidade de o contribuinte minimizar a excessiva carga existente no Brasil. Todavia, atualmente, percebe-se uma tendência a obstar essa alternativa, utilizando-se, por exemplo, da teoria do propósito negocial.
Criminalização dos movimentos sociais a luta pelo direito a terra e à Moradia
Artigo tem como objetiva demonstrar a atualidade da “criminalização dos movimentos sociais a luta pelo direito a terra e à habitação” o resultado de uma pesquisa de campo na ocupação do bubas,Município de Foz do Iguaçu-Pr.
Cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Grande visando a cobrança de IPTU
Nos casos em que a matéria de defesa verse sobre “questão de ordem pública” ou “nulidades absolutas”, é a Exceção de Pré-executividade meio idôneo e capaz de satisfazer aos interesses do jurisdicionado a fim de extinguir a ação de execução.
Escrituração contábil inexistente, atrasada ou defeituosa e o redirecionamento na execução fiscal em face do administrador e do contador
Os redirecionamentos, nas demandas fiscais envolvendo massa falida, de regra, não analisam a efetiva extensão da responsabilidade dos gestores e dos contadores.
A inconstitucionalidade do FUST e do FUNTTEL
Aborda-se a constitucionalidade das contribuições incidentes sobre as receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais foram criadas para o financiamento do FUST e do FUNTTEL.
Existe um conceito constitucional de Renda?
O imposto de renda tem sofrido ataques por todos os lados. Um dos alvos é exatamente o que se entende por "renda". Mas você sabia que este conceito existe e está delimitado na Constituição Federal? Saiba mais sobre isso e o que o STF entende a respeito.
IRPF e IRPJ com valores defasados de forma ilegal e inconstitucional
Desde 1995 é prática comum no Governo e nos gestores da RFB o congelamento dos valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda, tanto na tributação das pessoas físicas como nas pessoas jurídicas.
Arbitragem em matéria tributária
O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.
Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
A Lei nº 9.876/99, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22, da Lei nº 8.212/91, alargou a incidência da contribuição previdenciária, alterando a sua base de cálculo fora dos limites traçados pela Carta Política. Vício de inconstitucionalidade. Agora é aguardar manifestação do STF.
Simples omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal
A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.
STF: restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
O artigo trata de decisão do STF, com repercussão geral, alterando entendimento anterior e reconhecendo direito do contribuinte à restituição do ICMS ST pago a mais.
Cláusulas de "tax sparing" e "matching credit"
Conheça as cláusulas de "matching credit" e "tax sparing" e o que elas têm a ver com a dupla tributação.
A extinção da punibilidade nos crimes tributários e sua natureza jurídica penal
Reflexões sobre a questão da constitucionalidade da extinção e/ou suspensão da punibilidade nos crimes tributários. Saiba um pouco mais sobre o assunto, desde as origens do Direito Tributário até os dias (e as polêmicas!) de hoje.
STF decide: o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS
O STF, recentemente, deu provimento ao RE 574706, e fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Resta aguardar por uma modulação de efeitos...acompanhe o caso.
Saiba o que é "reserva de contingência" e como ela pode onerar os bolsos brasileiros em 2017
O governo brasileiro sinaliza para um provável aumento da carga tributária em 2017, e começa-se a falar em "reserva de contingenciamento". Vamos entender como isso funciona.
Por que os crimes previstos na Lei nº 8.137/90 não se enquadram no proibitivo da prisão por dívida?
As condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos; mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido. Não se trata de punir mera dívida junto ao Fisco; mas sim, delitos contra a ordem tributária, em última ratio.
A exigibilidade de garantia prévia do juízo nos embargos à execução fiscal
Os embargos à execução fiscal, como ação de cognição incidental, tem a finalidade de discutir vícios ou nulidades constantes nas execuções fiscais. Este artigo faz uma análise crítica da exigência de garantia prévia do juízo sob uma perspectiva constitucional.
George Orwell e a narrativa figurativa do colapso previdenciário
Contraste entre a metáfora da obra de Orwell com a atual conjuntura política e previdenciária brasileira.“Todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais que outros”.
ICMS e sua incidência na energia elétrica na geração distribuída: desenvolver o país, ou enriquecer momentaneamente os cofres públicos?
Diante da análise da incidência do ICMS na Geração Distribuída percebe-se uma vontade ilegítima de tributação em detrimento do investimento e segurança do setor de energia.
