Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Suspensão da eficácia de liminar ou sentença em mandado de segurança tributário
A suspensão de segurança possui importância singular nas lides travadas entre a Fazenda Pública, de um lado, e os particulares, cidadãos ou empresas, de outro, exteriorizando o embate entre o interesse privado e o interesse público.
Extinção de execução fiscal em razão da ocorrência de prescrição intercorrente
Permanecendo o processo paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, importa o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Parecer juridico:retenção ISS
Consulta sobre a legalidade da retenção do ISS pelo tomador, nos serviços prestados em outro Município.
Imunidade tributária dos templos de qualquer culto sob a interpretação do STF
A Constituição não oferece elementos suficientemente aptos a informar com precisão quais os serviços, rendas e patrimônios dos templos devem ou não ser tributados. Em outras palavras, não define precisamente qual é a finalidade essencial dos templos.
A ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a tusd/tust nas faturas de energia elétrica
O presente trabalho tem por objetivo mostrar a ilegalidade no pagamento da – TUSD/TUST - nas faturas de energia elétrica. definição o direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o que é a TUSD/TUST.
O direito de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas com teor indenizatório
Analisa-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Administrativos, visando formular um plano de ações com segurança para recuperação de créditos incluídos indevidamente na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais.
Como utilizar a gestão jurídica para lucrar mais na crise
Saiba como utilizar a gestão jurídica para lucrar mais na crise.
Tributação dos dividendos, justiça distributiva e ajuste fiscal
A tributação dos dividendos recebidos pelas pessoas naturais e jurídicas de sociedades trará maior otimização da justiça e a efetiva aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva.
O princípio constitucional da anterioridade na revogação da isenção tributária
Atualmente, a doutrina contempla a aplicação do princípio da anterioridade para revogação das isenções tributárias. No entanto, esse entendimento não é ratificado pelo STF.
Inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel tributário
O presente estudo visa analisar brevemente o recente julgado do STF declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/94, que estabelecia a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários.
Lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001
Introduzida no Código Tributário Nacional para combater a prática elusiva.
Repartição tributária das receitas
Este trabalho expressa um sucinto resumo da obra de Eduardo Sabbag acerca das Repartições Tributárias das Receitas.
Diferenças entre prescrição e decadência no Direito Tributário
Análise das diferenças entre prescrição e decadência sob a ótica do Direito Tributário, delineando considerações sobre os institutos e seus reflexos nas relações tributárias.
Base de cálculo do ICMS e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD)
A tese do afastamento da incidência do ICMS aduz que a TUSD e demais encargos de conexão não integram o preço da energia (mercadoria), não podendo ser suportados pelo consumidor final. O custo da energia se restringiria à mercadoria efetivamente consumida, única base de cálculo legítima para o ICMS.
Regulamentação do Programa de Regularização Tributária pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017: análise e ponderações
Diante da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, que regulamenta a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, faz-se uma análise das tratativas mais relevantes.