Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A natureza do programa de computador como mercadoria ou serviço e as implicações jurídico-tributárias decorrentes
Trata-se de artigo científico em que se analisa a natureza jurídica do programa de computador, discorrendo se este se trata de uma mercadoria ou de um serviço e quais são as implicações jurídico-tributárias decorrentes.
Incentivo fiscal em Goiás e repartição do ICMS com os municípios goianos
O repasse da cota constitucionalmente devida aos Municípios pode se sujeitar aos programas de benefício fiscal no âmbito estadual? Definitivamente, não! Vejamos os motivos a seguir!
IPVA de veículo sob custódia do Judiciário
Sempre que os direitos inerentes à propriedade forem retirados na sua totalidade ou atingidos no seu âmago por decisão judicial, ainda que nas hipóteses permitidas por lei, a cobrança do IPVA revelar-se-á indevida.
Lei de Maquila: uma oportunidade da retomada da competitividade do produto nacional?
Aspectos gerais da Lei de Maquila e o interesse do empresariado brasileiro.
Farmácias de manipulação: ISS ou ICMS?
Variadas são as atividades exercidas pelas farmácias de manipulação, cada qual deflagrando, a título tributário, soluções diversas.
O princípio da legalidade tributária e a instituição de tributos
O presente trabalho teve como objetivo trazer ao leitor aspectos doutrinários no que diz respeito ao princípio da legalidade na seara do Direito Tributário.
Características do ICMS
Resumo das características basilares do ICMS.
Maomé e a justiça fiscal
Examinam-se algumas influências políticas que o líder religioso Maomé exerceu ao seu tempo, principalmente na área fiscal mediante a distribuição de justiça tributária, fazendo a associação de suas posições políticas com princípios constitucionais consagrados na Carta Magna.
Polêmica sobre a base de cálculo de tributos
Muitos conflitos entre decisões judiciais ocorrem porque não se procura examinar o conceito de preço das mercadorias ou de serviços.
Dívida pública e entrave no desenvolvimento nacional: A PEC 55 frente à garantia dos direitos fundamentais e sociais
Analisa-se como a dívida pública brasileira afeta as relações políticas, sociais e econômicas, bem como os impactos da PEC do "teto dos gastos públicos" no desenvolvimento do país e as alternativas mais eficazes para conter as diversas crises.
Inocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS, ante a inocorrência do fato gerador (circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade e/ou atos de mercancia).
A essencialidade dos tributos na formação de um Estado Social e Democrático de Direito brasileiro
Os tributos detêm uma função essencial à consecução de um Estado Democrático e Social de Direito, pois é primordialmente através desta espécie de receita derivada que a máquina publica pode subsidiar a prestação de serviços públicos ao povo brasileiro.
Energia elétrica: ilegalidade no cálculo do ICMS
Breves considerações sobre a ilegalidade do cálculo do ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica incluindo taxas que não são de responsabilidade do consumidor final, e que não fazem configuram consumo de mercadoria, em flagrante ilegalidade.
Microempreendedor individual (MEI): prós e contras dessa sistemática
Benefícios, requisitos, impedimentos e condições relativas ao microempreendedor individual - MEI.
Qual o critério ideal a ser adotado na cobrança das taxas condominiais?
O critério de cobrança das taxas condominiais é tema que gera muitas discussões, este texto apresenta os critérios atuais e suas particularidades.
Judicialização do FUNDEF e o rombo nos cofres da União
Os entes federativos recorrem ao Judiciário para obtenção de êxito em demandas relativas à complementação federal do FUNDEF, porém graves erros interpretativos, na 1ª instância, podem gerar milhões de reais de despesa pela União.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária: cabimento e efeitos
A sentença puramente declaratória em matéria tributária, com o fito de satisfazer o pedido inicial do contribuinte que é se certificar da realidade jurídica da sua situação perante o Fisco, tem, necessariamente, eficácia executiva em resposta da tutela estatal à ação proposta.
