Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.TARF/DF pode rever suas decisões pela autotutela?
O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF/DF, embora faça parte da Administração Tributária, é um órgão julgador. Seria possível que revisse suas decisões utilizando-se do princípio da autotutela da Administração?
Tributação das empresas: lucro presumido em 2016
Confira os percentuais aos quais as empresas optantes pelo lucro presumido estão sujeitas.
Rio 2016, mais do que jogos, uma esperança de um novo mundo
Prestigiar os atletas brasileiros é momento de agir pela solidariedade. Os atletas brasileiros são pessoas que procuram concretizar seus objetivos, como qualquer ser humano. As Olimpíadas é evento único que reúnem vários povos.
O imposto sobre heranças
A PEC 96/2015, em exame no Senado, delega à União a cobrança de imposto adicional sobre grandes heranças e doações. É mais um caso de voraz volúpia do fisco com relação a dotações tributárias, receitas derivadas, de seu poder impositivo sobre o patrimônio alheio.
Operações de Hedge: tributação dos ganhos e dedutibilidade das perdas
Neste texto analisaremos as operações de hedge, demonstrando que a empresa deve ter o cuidado de comprovar que a operação teve como finalidade a proteção da empresa, observando o disposto na legislação.
A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL
Veja quando os pagamentos de IRPJ e CSLL são dedutíveis!
O estado da fiscalidade voraz (ou o quasímodo "avide")
O fiscal-gendarmismo, aliado leal do Estado hiper-burocrático, prenhe de inúteis obrigações acessórias, sufoca investimentos, amedronta empresários, desestimula a economia e pune (inclusive penalmente) o contribuinte brasileiro. Até quando?
Sócio de uma empresa do Simples Nacional pode ser sócio ou administrador em outro negócio do mesmo regime tributário?
Veja as regras que precisam ser observadas para que esta ação não prejudique o atual regime tributário em que se encontra a empresa.
Regimes de tributação e elisão fiscal.
A Constituição Federal do Brasil estabelece, como princípio a ser observado na ordem econômica, que as micro e pequenas empresas devem ter tratamento tributário favorecido. Visando a obedecer ao ditame constitucional, foi promulgada a Lei Complementar.
O agente marítimo e o imposto de importação
A Receita Federal vem efetuando cobranças relativas à imposto de importação, contra os agentes marítimos nacionais, quando devidos pelo seu cliente, o transportador do navio. Entretanto, este procedimento viola a Constituição Federal.
O agente maritimo e as multas do siscomex-carga
Recentemente, uma quantidade muito grande de autuações estão sendo aplicadas contras os agentes marítimos brasileiros, de forma equivocada e ilegal, pelos vários fundamentos jurídicos que embasam o artigo.
Transação fiscal
Somente poderá haver transação se existir previsão legal expressa autorizando o instituto, e prestando-se para a terminação do litígio que verse sobre a extinção do crédito tributário.
Retenções não consideradas: como recuperar créditos tributários?
É possível recuperar créditos de IRPJ e CSLL pagos a maior a título de retenções não consideradas.
Lei 12.973/14: subconta para controle de depreciação de bens do ativo
A subconta trazida especificamente pelo art. 66 da Lei 12.973/2014 seria a subconta já adotada por algumas empresas quando do Regime Tributário de Transição ou se trataria de uma nova subconta?
A regra matriz de incidência do imposto de renda e a regularização de ativos mantidos no exterior.
O presente trabalho aborda a controvérsia existente na abrangência dos procedimentos a serem adotados para a adesão ao regime de regularização de ativos mantidos no exterior, sobretudo no tocante ao período em que os ativos devem ser considerados.
Energia elétrica: extrapolação da base de cálculo do ICMS
Ao se incluir as taxas de utilização dos sistemas de distribuição ou transmissão de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, está sendo ferida a regra matriz do tributo, em afronta ao disposto na legislação vigente.
Paradoxos constitucionais em campo tributário
Contábil abordagem cognitiva, funcional, tangente a inexatos dogmas, revelante de mecanismos técnicos. Um natural compromisso com a exatidão matemática, para solução de conflitantes disposições legais sob foco da essência constitucional vigente.
A objeção do princípio da função social da empresa à penhora da Lei 6.830/80 (Lei de execução fiscal)
O presente artigo objetiva analisar, sob um viés crítico, a ordem de bens à penhora insculpida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) em face do princípio constitucional da função social da empresa.
Apreensão do veículo por falta de pagamento do IPVA dá direito à indenização
A apreensão do veículo por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dá direito à indenização por danos morais e materiais ao proprietário.
