Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.As alterações nas operações interestaduais que destinem mercadorias a não contribuinte do ICMS introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015
O presente trabalho analisa as alterações ocorridas nas operações interestaduais que destinem mercadorias e serviços a não contribuinte do ICMS, com a aplicação da alíquota interestadual face às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015.
O princípio da segurança jurídica e a possibilidade de modulação de efeitos em matéria tributária
Objetiva-se nesse trabalho analisar a possibilidade de modulação de efeitos em matéria tributária e a sua relação com o princípio da segurança jurídica.
Procedimento para saque de PIS/PASEP e FGTS de pessoas falecidas
Absorvidos pelos custos (dos tributos, dos honorários, da conservação do espólio, v.g.), é muito comum que os herdeiros, focados nos bens de maior expressão econômica desconsiderem os valores depositados em contas bancárias vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial.
A contribuição de melhoria na jurisprudência
Diante das dificuldades enfrentadas especialmente pelos Municípios para a cobrança da contribuição de melhoria, procuramos fornecer as orientações de acordo com o entendimento atual do Judiciário.
Cobrança indevida realizada pelos bancos:abertura de crédito e cadastro (TAC e TEC)
Saiba seus direitos em relação as cobranças indevidas de abertura de cadastro.
Efeitos da isenção e da não incidência do ICMS
A não incidência expressa significa exclusão, por determinação legal, de determinadas situações do campo abrangido pela norma definidora da hipótese de incidência tributária. Coincide com a isenção em sua conceituação dada pelos doutrinadores modernos.
Restituição de ISSQN dos últimos 05 anos para empresas locadoras de bens móveis
Não incidência de ISSQN nas atividades de locação pura ou mista de bens móveis .
Incorporação à PJ por valor menor: ITBI é devido?
O ITBI incide quando imóvel é incorporado ao capital de pessoa jurídica por valor inferior ao venal? Analisam-se os limites da imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição à luz dos impactos fiscais e jurídicos dessa integralização.
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.
Tributação dos juros de mora
A reação legislativa à jurisprudência que favorece os contribuintes já se incorporou na rotina do Poder Legislativo, que tem acolhido todos os projetos legislativos de iniciativa do Executivo nesse sentido. Vejamos o que dispõem a lei, a doutrina e a jurisprudência quanto à matéria!
Conflito de competência tributária entre os Entes Federativos
A partir da regra-matriz de incidência do IPI, ICMS e ISS, analisa-se os conflitos de competência envolvendo o ICMS e o ISS na industrialização por conta de terceiros, apontando a jurisprudência do STF.
Recolhimento do ISSQN ou ICMS em operações mistas
Há incidência de ISS ou ICMS em negócios que envolvem tanto compra e venda como prestação de serviço?
Extinção de crédito tributário:decisão administrativa irreformável, decisão passada em julgado e dação em pagamento
Este artigo visa apresentar conceitos e características de três das formas de extinção de pagamento aceitas no ordenamento jurídico brasileiro: decisão administrativa irreformável, decisão passada em julgado e dação em pagamento.
Como planejar a distribuição dos meus bens entre meus herdeiros?
Existem diversas maneiras de aliviar os herdeiros dos gastos e dilemas com a divisão da herança. Uma das mais simples é o instituto da doação.
Atenção empresários: contribuição indevida ao INSS
Síntese de solução jurídica para empresários recuperarem verba patronal paga indevidamente ao INSS nos últimos cinco anos.
Decadência no Direito tributário: prejudicial de mérito?
Em regra, a decadência é uma prejudicial e deve ser analisada pelo julgador antes que adentre o mérito da questão proposta. Todavia, no direito tributário, há nuanças que merecem algumas considerações.
Operação Zelotes: uma vergonha para o sistema financeiro e para o sistema fazendário
O artigo aborda caso concreto no sistema fazendário, trazendo informações sobre a suposta participação de executivos do Bradesco no esquema de corrupção que envolve compra de sentenças.
A responsabilidade tributária na cisão de sociedades
O texto trata da aplicação analógica do artigo 132 do Código Tributário Nacional para embasar a responsabilização tributária dos sucessores decorrente de atos de cisão de sociedades.
