Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Conflito de competência tributária entre os Entes Federativos
A partir da regra-matriz de incidência do IPI, ICMS e ISS, analisa-se os conflitos de competência envolvendo o ICMS e o ISS na industrialização por conta de terceiros, apontando a jurisprudência do STF.
Recolhimento do ISSQN ou ICMS em operações mistas
Há incidência de ISS ou ICMS em negócios que envolvem tanto compra e venda como prestação de serviço?
Extinção de crédito tributário:decisão administrativa irreformável, decisão passada em julgado e dação em pagamento
Este artigo visa apresentar conceitos e características de três das formas de extinção de pagamento aceitas no ordenamento jurídico brasileiro: decisão administrativa irreformável, decisão passada em julgado e dação em pagamento.
Atenção empresários: contribuição indevida ao INSS
Síntese de solução jurídica para empresários recuperarem verba patronal paga indevidamente ao INSS nos últimos cinco anos.
Decadência no Direito tributário: prejudicial de mérito?
Em regra, a decadência é uma prejudicial e deve ser analisada pelo julgador antes que adentre o mérito da questão proposta. Todavia, no direito tributário, há nuanças que merecem algumas considerações.
Operação Zelotes: uma vergonha para o sistema financeiro e para o sistema fazendário
O artigo aborda caso concreto no sistema fazendário, trazendo informações sobre a suposta participação de executivos do Bradesco no esquema de corrupção que envolve compra de sentenças.
A responsabilidade tributária na cisão de sociedades
O texto trata da aplicação analógica do artigo 132 do Código Tributário Nacional para embasar a responsabilização tributária dos sucessores decorrente de atos de cisão de sociedades.
TARF/DF pode rever suas decisões pela autotutela?
O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF/DF, embora faça parte da Administração Tributária, é um órgão julgador. Seria possível que revisse suas decisões utilizando-se do princípio da autotutela da Administração?
Tributação das empresas: lucro presumido em 2016
Confira os percentuais aos quais as empresas optantes pelo lucro presumido estão sujeitas.
Rio 2016, mais do que jogos, uma esperança de um novo mundo
Prestigiar os atletas brasileiros é momento de agir pela solidariedade. Os atletas brasileiros são pessoas que procuram concretizar seus objetivos, como qualquer ser humano. As Olimpíadas é evento único que reúnem vários povos.
O imposto sobre heranças
A PEC 96/2015, em exame no Senado, delega à União a cobrança de imposto adicional sobre grandes heranças e doações. É mais um caso de voraz volúpia do fisco com relação a dotações tributárias, receitas derivadas, de seu poder impositivo sobre o patrimônio alheio.
Operações de Hedge: tributação dos ganhos e dedutibilidade das perdas
Neste texto analisaremos as operações de hedge, demonstrando que a empresa deve ter o cuidado de comprovar que a operação teve como finalidade a proteção da empresa, observando o disposto na legislação.
A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL
Veja quando os pagamentos de IRPJ e CSLL são dedutíveis!
O estado da fiscalidade voraz (ou o quasímodo "avide")
O fiscal-gendarmismo, aliado leal do Estado hiper-burocrático, prenhe de inúteis obrigações acessórias, sufoca investimentos, amedronta empresários, desestimula a economia e pune (inclusive penalmente) o contribuinte brasileiro. Até quando?
Sócio de uma empresa do Simples Nacional pode ser sócio ou administrador em outro negócio do mesmo regime tributário?
Veja as regras que precisam ser observadas para que esta ação não prejudique o atual regime tributário em que se encontra a empresa.
Regimes de tributação e elisão fiscal.
A Constituição Federal do Brasil estabelece, como princípio a ser observado na ordem econômica, que as micro e pequenas empresas devem ter tratamento tributário favorecido. Visando a obedecer ao ditame constitucional, foi promulgada a Lei Complementar.
O agente marítimo e o imposto de importação
A Receita Federal vem efetuando cobranças relativas à imposto de importação, contra os agentes marítimos nacionais, quando devidos pelo seu cliente, o transportador do navio. Entretanto, este procedimento viola a Constituição Federal.
O agente maritimo e as multas do siscomex-carga
Recentemente, uma quantidade muito grande de autuações estão sendo aplicadas contras os agentes marítimos brasileiros, de forma equivocada e ilegal, pelos vários fundamentos jurídicos que embasam o artigo.
