Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS)
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, uma das espécies de impostos estaduais previstas da Constituição Federal de 1988, com detalhes sobre sua análise técnica: definição, importância, incidência.
Citação na execução fiscal: Súmula 414 do STJ e sua necessária revisão à luz do novo CPC
O confronto de decisões do STJ privilegiando o princípio da especialidade na aplicação da Lei das Execuções Fiscais, com a jurisprudência que inadmite escolha do modal citatório, pelo credor público,revela a necessidade de revisão da Sumula 414-STJ.
Agravo de instrumento de anulação de débito fiscal de IPVA
Trata-se de agravo de instrumento de anulação de débito fiscal de IPVA.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o deferimento da penhora sobre o faturamento nas execuções fiscais
Este trabalho busca analisar a possibilidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de empresas que tiveram deferidas a penhora sobre o seu faturamento. Realizando um estudo das possibilidades de suspensão de exigibilidade dos crédito.
Prós e contras da legalização das drogas
O intuito desse artigo é averiguar os fatores que surgiriam caso a legalização das drogas fosse aprovada. Esse tema é muito discutido, pois muito se debate sobre o aspecto de remover o fator crime, o fator punição das drogas, mais precisamente da maconha.
Confessada inconstitucionalidade do ITBI de São Paulo
O Executivo promoveu o aumento do valor venal dos imóveis para fins de ITBI, no mês de março último, aumentando, em média, 84%, contra os 35% do IPTU barrado pela Justiça.
Repatriação de ativos financeiros aplicados no exterior
Quando é possível a adesão ao RERCT a fim de regularizar voluntariamente os bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados conforme a Lei nº 13.254?
ICMS ecológico: tributação para proteção do meio ambiente
A criação dos tributos ambientais tem como finalidade dificultar o crescimento econômico de atividades e produtos que interfiram negativamente no ecossistema e beneficiar aqueles que contribuírem para a sua preservação.
Em nota sobre Lei de Repatriação, Receita induz contribuinte a pagar imposto isento
A Receita Federal entende que doador e donatário devem pagar o imposto de renda e a multa prevista na Lei de Repatriação para que ambos façam jus aos benefícios legais, porém entendemos que o fisco não pode exigir que o donatário pague o tributo e a multa
Empresas que trabalham com estoque: você pode ter direito a estorno de ICMS
Estorno de ICMS quando há furto, roubo, inutilização, deteriorização ou destruição de insumos, produtos ou no processo de industrialização.
IRPF e a isenção temporária para letras de crédito imobiliária e agrária
As letras de crédito tem sido vistas como ótimas opções para o investidor, ao conciliarem segurança, rentabilidade e isenção de IR. Esse investimento, porém, poderá ser reavaliado a partir da alteração de sua tributação anunciada pelo governo.
Tributação das instituições de assistência social e sem fins lucrativos
Neste estudo busca-se desenvolver uma linha de pesquisa voltada para o enquadramento das Associações sem fins lucrativos identificando possíveis benefícios tributários.
Leasing internacional: a superação do impasse pelo STF
O STF deu a única interpretação possível ao disposto na letra a do inciso IX, do § 2º, do art. 155, da CF, exigindo a circulação jurídica de bem ou de mercadoria importada do exterior como condição da incidência do ICMS previsto na CF.
O PRÓ-LABORE E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Incide contribuição previdenciária sobre o pró-labore recebido pelo sócio, visto que este é contribuinte obrigatório da previdência social.
O Convênio 42/16: da sua edição à sua inconstitucionalidade
Objetiva-se nesse artigo analisar a convênio 42/16.
Análise das multas da ação penal 470 (“mensalão”)
Trata-se de uma análise específica das multas aplicadas como pena na Ação Penal 470, conhecida informalmente como "Mensalão", um dos maiores escândalos de corrupção da história brasileira.
Um fio de esperança para o contribuinte
Pagamento duplo de IPI nos casos de importação.
Serviços medidos e não medidos na incidência do ICMS
Veremos que o tratamento distinto que a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) dá aos serviços medidos e não medidos na prestação de serviços de comunicação afeta a arrecadação das unidades da federação de maneira significativa.
A responsabilidade tributária nas operações mercantis sujeitas ao ICMS face ao Convênio ICMS 92/2015 e da Emenda Constitucional nº 87/2015
O texto trata da Responsabilidade Tributária nas operações com mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS incidente nas operações subsequentes face ao Convênio ICMS 92/2015 e da Emenda Constitucional nº 87/2015.
