Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Tributação das instituições de assistência social e sem fins lucrativos
Neste estudo busca-se desenvolver uma linha de pesquisa voltada para o enquadramento das Associações sem fins lucrativos identificando possíveis benefícios tributários.
Leasing internacional: a superação do impasse pelo STF
O STF deu a única interpretação possível ao disposto na letra a do inciso IX, do § 2º, do art. 155, da CF, exigindo a circulação jurídica de bem ou de mercadoria importada do exterior como condição da incidência do ICMS previsto na CF.
O PRÓ-LABORE E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Incide contribuição previdenciária sobre o pró-labore recebido pelo sócio, visto que este é contribuinte obrigatório da previdência social.
O Convênio 42/16: da sua edição à sua inconstitucionalidade
Objetiva-se nesse artigo analisar a convênio 42/16.
Análise das multas da ação penal 470 (“mensalão”)
Trata-se de uma análise específica das multas aplicadas como pena na Ação Penal 470, conhecida informalmente como "Mensalão", um dos maiores escândalos de corrupção da história brasileira.
Um fio de esperança para o contribuinte
Pagamento duplo de IPI nos casos de importação.
Serviços medidos e não medidos na incidência do ICMS
Veremos que o tratamento distinto que a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) dá aos serviços medidos e não medidos na prestação de serviços de comunicação afeta a arrecadação das unidades da federação de maneira significativa.
A responsabilidade tributária nas operações mercantis sujeitas ao ICMS face ao Convênio ICMS 92/2015 e da Emenda Constitucional nº 87/2015
O texto trata da Responsabilidade Tributária nas operações com mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS incidente nas operações subsequentes face ao Convênio ICMS 92/2015 e da Emenda Constitucional nº 87/2015.
As alterações nas operações interestaduais que destinem mercadorias a não contribuinte do ICMS introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015
O presente trabalho analisa as alterações ocorridas nas operações interestaduais que destinem mercadorias e serviços a não contribuinte do ICMS, com a aplicação da alíquota interestadual face às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015.
O princípio da segurança jurídica e a possibilidade de modulação de efeitos em matéria tributária
Objetiva-se nesse trabalho analisar a possibilidade de modulação de efeitos em matéria tributária e a sua relação com o princípio da segurança jurídica.
Procedimento para saque de PIS/PASEP e FGTS de pessoas falecidas
Absorvidos pelos custos (dos tributos, dos honorários, da conservação do espólio, v.g.), é muito comum que os herdeiros, focados nos bens de maior expressão econômica desconsiderem os valores depositados em contas bancárias vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial.
A contribuição de melhoria na jurisprudência
Diante das dificuldades enfrentadas especialmente pelos Municípios para a cobrança da contribuição de melhoria, procuramos fornecer as orientações de acordo com o entendimento atual do Judiciário.
Cobrança indevida realizada pelos bancos:abertura de crédito e cadastro (TAC e TEC)
Saiba seus direitos em relação as cobranças indevidas de abertura de cadastro.
Efeitos da isenção e da não incidência do ICMS
A não incidência expressa significa exclusão, por determinação legal, de determinadas situações do campo abrangido pela norma definidora da hipótese de incidência tributária. Coincide com a isenção em sua conceituação dada pelos doutrinadores modernos.
Restituição de ISSQN dos últimos 05 anos para empresas locadoras de bens móveis
Não incidência de ISSQN nas atividades de locação pura ou mista de bens móveis .
ITBI:a integralização de imóveis ao capital de PJ’s por valores abaixo do valor venal com o benefício da imunidade do artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal
O artigo discute os problemas que podem surgir quando da incorporação de imóveis ao capital de pessoas jurídicas quando essa incorporação se dá por valores abaixo do valor venal (normalmente o mínimo para incidência do ITBI)
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.
Tributação dos juros de mora
A reação legislativa à jurisprudência que favorece os contribuintes já se incorporou na rotina do Poder Legislativo, que tem acolhido todos os projetos legislativos de iniciativa do Executivo nesse sentido. Vejamos o que dispõem a lei, a doutrina e a jurisprudência quanto à matéria!
