Tudo de Direitos das mulheres
Violência doméstica e familiar contra a mulher e sequestro internacional de crianças
A Convenção sobre Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, assinada em Haia em 25/10/1980, foi ratificada e então promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413, de 14/04/2000 e tem como objeto: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente…
Art. 41 da Lei Maria da Penha: até onde pode chegar a evolução da interpretação jurisprudencial
A jurisprudência interpreta o art. 41 da Lei Maria da Penha retirando tudo o que considera como inequívoco excesso legislativo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, em sua faceta de proibição de excesso.
Violência contra a mulher: um caso concreto. Lei e justiça... um hiato longínquo
Esta semana me deparei com uma situação extremamente difícil, em que pude questionar a sistemática normativa penal de violência à mulher e sua eficácia. Estive presente em uma audiência preliminar, designada com base no art. 16 da Lei 11.340/06, Lei…
A ação penal na lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher
A superação da violência de gênero é um tema que vem ganhando uma importância cada vez maior no âmbito da comunidade internacional, merecendo, inclusive, a edição de normas de cunho protetivo, a exemplo da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e…
Sujeito ativo na violência doméstica e familiar contra a mulher
Resumo: A Lei Federal n. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, para alcance da finalidade a que se propôs, qual seja, tornar mais efetivos e eficazes os instrumentos legais de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra…
Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal no crime de lesão corporal leve contra a mulher
RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica contra a mulher apresentando fatores culturais que contribuem para a manifestação do problema e analisando a Lei Maria da Penha e seus efeitos sócio-jurídicos. Traz, outrossim, discussão acerca da noção de privacidade no…
Competência para as medidas cautelares cíveis na Lei Maria da Penha
Noções preliminares A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, impõe ao Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, definindo meios para impedir a violência no âmbito de suas relações. Desse…
"Um teto todo seu" de Virgínia Woolf: condições materiais das mulheres
1. INTRODUÇÃO O presente ensaio busca tecer algumas considerações sobre o livro "Um teto todo seu" de Virgínia Woolf, relacionando-o com dois macro-temas: Gênero e Direito, numa perspectiva interdisciplinar. Primeiramente, destacaremos algumas características biográficas da autora do livro em comento,...
Ação penal na lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar
RESUMO:O presente trabalho visa destacar a necessidade da Ação Penal destinada ao crime de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar ter natureza pública incondicionada. Tal instrumento é de extrema necessidade, pois é impossível conceber que crimes que…
A palavra da vítima no crime de estupro e a tutela penal da dignidade sexual sob o paradigma de gênero
A mulher precisa superar o descrédito sexista que envolve sua vitimização, consubstanciado, por exemplo, no caso da violência sexual, no pressuposto de que a palavra da vítima deve ser reiteradamente testada.
El género en la sociedad multicultural
SUMARIO: 1- Introducción. 2- Los significados culturales. 3- Las circunstancias sociales actuales. 4- Conclusión. 5- Bibliografía consultada. 1. INTRODUCCIÓN La representación de la identidad [01] surge, principalmente, de los "conceptos culturales" [02] que nortean los parámetros en los que la…
Inconstitucionalidade da Lei nº 2.290/2000 de Foz do Iguaçu: exigência de sexo feminino para cargo público
I – A Lei Municipal 2290/2000 (e alterações posteriores)A lei número 2290 de 2000 do Município de Foz do Iguaçu - PR tem por objeto dispor sobre o quadro de pessoal do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de…
Violência doméstica e natureza jurídica das medidas protetivas de urgência
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 ostentam natureza jurídica de tutela inibitória cível, devendo ser adotado o procedimento ordinário do Código de Processo Civil.
"Stalking" ou assédio por intrusão e violência contra a mulher
A expressão "Assédio por Intrusão" e o termo em inglês "Stalking" designam a ação de perseguição deliberada e reiterada perpetrada por uma pessoa contra a vítima, utilizando-se das mais diversas abordagens tais como agressões, ameaças ou ofensas morais reiteradas, assédio...
Direito e Literatura: o viés criminológico da violência contra a mulher na obra 'A hora da Estrela', de Clarice Lispector
"A Hora da Estrela", de Clarice Lispector, introduz o leitor, por intermédio da narrativa das "fracas aventuras de uma moça numa cidade toda feita contra ela" [01], a uma realidade chocante, na qual a ingenuidade de sua protagonista, a nordestina…
Preconceito e direito.
Resumo A sociedade brasileira durante a chamada Primeira República (1889-1930) dentro do ponto de vista das questões socioculturais foi marcada pelo patriarcalismo e pelo conservadorismo. O trabalho proposto pretende contribuir no sentido de realizar uma releitura de trechos do Código…
A Lei Maria da Penha e a falta de proteção da vítima.
Após uma longa luta das mulheres contra a violência doméstica, o legislador brasileiro criou a Lei 11.340, de 22 de setembro de 2006, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a uma vítima deste tipo de violência…
Inocorrência de crime de desobediência em razão de descumprimento de medida judicial de proteção da Lei Maria da Penha.
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar a inocorrência de crime de desobediência no descumprimento, pelo agressor, de medida de proteção da Lei Maria da Penha, em razão da existência de mecanismos civis e processuais de efetivação da tutela específica. Trata…
Em prol da Lei Maria da Penha
Após leitura do Projeto de Lei nº. 156/09, que objetiva promover mudanças no Código de Processo Penal, fui tomada por um misto de alegria e preocupação. O sentimento de satisfação deveu-se ao fato de, no exercício da magistratura, ter plena…
O dano moral difuso nas letras musicais e a dignidade humana
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebe diariamente inúmeras denúncias de todo o país, sobre os mais variados temas. Uma dessas denúncias nos chamou atenção pelo seu caráter inusitado e, ao mesmo tempo, desafiador. Tratava-se de cidadã questionando algumas…
