Tudo de Direitos do contribuinte
Reforma tributária: derrubando alguns mitos
A reforma tributária é um tema sempre polêmico, pois envolve interesses conflitantes. No artigo é realizado um estudo comparativo, apontando mitos e soluções possíveis para uma justiça fiscal.
Dever fundamental de pagar impostos
É por intermédio do imposto que o Estado brasileiro, atendendo aos ditames da capacidade contributiva, retira a riqueza de quem a detém e a redistribui, proporcionalmente, por meio das prestações estatais negativas ou positivas, à população desfavorecida economicamente.
CARF e o planejamento fiscal por meio de arrendamento/aluguel
É possível firmar contrato de aluguel ou arrendamento entre empresas de um mesmo grupo, pois não existe na legislação brasileira qualquer impedimento para que empresas ligadas realizem negócios entre si. Qual é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre isso?
Justiça fiscal e princípios correlatos
De nada adiantaria, sob a ótica da justiça distributiva, que um imposto fosse cobrado dos mais ricos, se as despesas públicas fossem a eles dirigidos.
Planejamento tributário: uma solução para enfrentar 2015
Ano abrirá com diversas alterações na legislação tributária e déficit econômico alto
Incentivos fiscais ao setor de serviços e inovação tecnológica
A ambígua conceituação de inovação tecnológica por parte do marco regulatório brasileiro dificulta o acesso do setor de serviços aos programas fomentados pelo governo federal.
Desistência de ações e renúncia de direitos como condições para parcelamento tributário
Análise crítica e teórica das normas que estabelecem a confissão de dívida e renúncia a alegações de direito como consequência da adesão a parcelamentos especiais tributários à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Privilégios para os maus pagadores é apenas a obrigação dos bons
Deveriam ser propostos benefícios ao bom contribuinte, criando uma cultura baseada na adimplência.
ICMS e repetição de indébito: legitimidade “ad causam” do consumidor final de energia elétrica – STJ / REsp 797826
Diante do atual entendimento do STJ ,o consumidor final de energia elétrica que denotar erro no recolhimento ante a incidência do Imposto sobre o valor do contrato, poderá pleitear restituição do percentual incidente sobre a potência não utilizada.
Do imposto de renda e sua isenção sobre verbas indenizatórias cíveis e trabalhistas.
O imposto sobre a renda do indivíduo pessoa física, em seu âmago, só deve verter sobre renda propriamente dita ou acerca de ganhos que representem aumento de patrimônio do contribuinte. Infelizmente, nem sempre é assim.
Sonegação é resposta para corrupção?
Sonegação contribui diretamente com o ciclo vicioso de corrupção e cultura extrativista que nos assola desde o século XVI.
Limites do planejamento tributário: diferenças entre elisão e evasão fiscal
O presente estudo pretende demonstrar de forma objetiva as diferenças entre elisão e evasão fiscal, com intuito de esclarecer o que é um planejamento tributário lícito.
Pendências junto à Receita Federal não impedem inscrição do empresário no CNPJ
A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de…
Protocolo ICMS nº 21/201 e as guerras fiscais
A legislação que tenta evitar a guerra fiscal corre o risco de tornar-se lei morta. Pior é saber do prejuízo moral e ético para a nação, causado pelos próprios governos estaduais ao desrespeitarem o ordenamento.
