Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
O direito adquirido e o ato jurídico perfeito sob os planos da existência, validade e eficácia
O tema em pauta repercute sobre um rico e complexo campo do Direito, palco de elaboradas construções doutrinárias, jurisprudênciais e até filosóficas. Enveredamos num terreno polêmico, predicado assíduo nas temáticas férteis do Direito. A base da discussão sobre o direito…
Reflexões sobre a "Lei da Mordaça"
O propósito do presente artigo é o de tecer considerações críticas acerca do Projeto de Lei Nº 65, de 1999, vulgarmente conhecido como a "Lei da Mordaça", em iminente aprovação pelo Congresso Nacional, que altera dispositivos da Lei Nº 4.898,…
A censura, o Estado de Direito e o repúdio à democracia
Temos acompanhado com crescente preocupação os recentes acontecimentos envolvendo emissoras de televisão, Governo Federal, Ministério Público e Judiciário. Tudo em razão da edição da Portaria 796 pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a classificação das diversões públicas e programas de…
A lei de imprensa no Brasil
1. IntroduçãoO Brasil enquanto nação soberana e Estado Democrático de Direito, no decurso de sua história foi marcado por várias conquistas políticas nestes últimos dez anos. O pluripartidarismo, a Assembléia Nacional Constituinte, a eleição direta para presidente, são algumas das…
Cláusulas pétreas e direito adquirido
1. Problema polêmico e atual Quatro de junho de 1998. Data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº19 (EC 19/98). Era a reforma administrativa. Nela constava um art.29, prescrevendo que os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria, e quaisquer...
Quebra do sigilo bancário
Verificamos haver opiniões divergentes sobre a questão da quebra do sigilo bancário, quer no que tange à interpretação da sistemática legal ora vigente, quer no que diz respeito à criação de uma sistemática nova. Com relação à sistemática atual, o…
Direitos humanos como utopia
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de Direitos Humanos. 3. Histórico dos Direitos Humanos no Brasil e no Mundo; 3.1. Histórico dos Direitos Humanos no mundo; 3.2. A História dos Direitos Humanos no Brasil; 4. Os Direitos Humanos Fundamentais; 5. A…
Presunção de inocência e direito à ampla defesa
1. Presunção de InocênciaA presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, através dela, o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual.1Trata-se de uma prerrogativa...
Informações sigilosas
O preceito constitucional, objeto da presente análise, encontra-se inserido no Título II, da Carta Magna, o qual é intitulado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Reservou-se tal seção do referido diploma legal para a tutela do particular contra a ação infundada,…
Direitos dos deficientes
Como resultado do aumento da conscientização em caráter mundial da necessidade de se resguardar o direito da minorias, surgiram as primeiras iniciativas concretas contra a discriminação específicas aos deficientes com a Declaração dos Direitos dos Pessoas com Retardo Mental, por…
A quebra dos sigilos bancário e fiscal
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Sigilo de dados e Intimidade 3. Sigilo Bancário 4. Sigilo Fiscal 5. A Quebra dos Sigilos Bancário e Fiscal 6. A CPMF e o Sigilo Bancário 7. A Lei 9.532/97 e o dever de Sigilo Fiscal…
Aspectos da Lei de Interceptações Telefônicas
EMENTA: 1. Do direito à intimidade - 2. Da relatividade do direito à intimidade - 3. Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina - 4. A Lei 9.269/96 - 4.1. Objeto e constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º -…
A razoabilidade constitucional
I - INTRODUÇÃOComo conclusão da disciplina "Processo Administrativo" resolvemos desenvolver a título de monografia o tema da RAZOABILIDADE CONSTITUCIONAL, longamente estudado durante o semestre, especialmente quando se abordou em inúmeras aulas o princípio do devido processo legal. Trata-se de tema…
Breves considerações sobre a Lei 9296/96 (interceptação telefônica)
I - VISÃO CONSTITUCIONAL.A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou com direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para fins de investigação criminal e instrução processual pena (cf. art. 5º, XII) ART.…
"Monstros" da Escola Base
Propõe-se, no presente artigo, mais do que uma simples análise do "caso Escola Base", uma reflexão sobre as implicações e ensinamentos, que devem ser assimilados por parte da imprensa nacional, em face do incidente em tela. O transcorrer dos fatos…
A inviolabilidade da correspondência do condenado preso
É lícito ao Estado devassar correspondência dos condenados durante a execução de pena privativa de liberdade?A insegurança social e a natureza jurídica das penasQuestionar direitos dos criminosos talvez até cause repulsa àqueles outros que, hoje mais que nunca, se vêem…
Censura à palavra: liminares contra a imprensa
Preocupam as freqüentes concessões de liminares pelo Judiciário, obstativas de publicações ou divulgações de imprensa. Os juízes, via de regra, atendem a pedidos formulados por pessoas não interessadas nesta ou naquela publicação, as quais, às vésperas da divulgação indesejada, ajuízam…
Marco Maciel e os direitos adquiridos
O Vice-Presidente Marco Maciel afirmou estar arrependido de seu voto na Constituinte de 1.988, e que o princípio do direito adquirido não deveria estar na Constituição, porque não é materialmente constitucional. A verdade é que este é um dos princípios...
