Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Repouso semanal remunerado e o direito de liberdade de crença
O presente trabalho intenta, de forma não exauriente, debater e elucidar a nuance do descanso semanal remunerado para aqueles que não professam a religião católica e que guardam, como dia sagrado, o sábado.
Inconstitucionalidade da proibição de intervenção de terceiros nos juizados especiais
A vedação à intervenção de terceiros no âmbito do Juizado Especial Cível não tem sintonia com a garantia de um tempo razoável de duração de um processo.
Direito de resposta e a ADIn 5.415
A Lei n. 13.188 dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. No que diz respeito ao art. 10, o STF concedeu medida cautelar para ressalvar esse dispositivo da interpretação literal.
Ser humano e meio ambiente: reflexos jurídicos
O desenvolvimento sustentável prima pela utilização dos recursos naturais de maneira adequada e com responsabilidade ecológica, praticando métodos de manejo e mudança de hábitos, com a finalidade de conservar aquilo que está disponível no ambiente.
A justiça e o sexismo nos casos Fabíola e Calypso
Pobre nação que insufla os ódios, pobre geração que absorve estes ódios. Os dias serão tão amargos que implorarão uma salvação divina!
Como a EC nº 19/98 pode contribuir para o Welfare State brasileiro?
Eficiência administrativa é administração gerencial. O administrador público deve saber quais as prioridades das populações locais, sendo o saber da prioridade a relação de boa-fé do administrador com os administrados.
A liberdade nas Constituições brasileiras
Uma leitura das Constituições Brasileiras, de 1824 até 1988, demonstra que o emprego das expressões "livre" e "liberdade" cresceu de 5 verbetes naquela remota constituição inicial, para 45 nesta última, expressando um melhor conhecimento de sua práxis.
Direito de vizinhança:abertura de janelas, instalação de câmeras e construção de varandas
Relato sobre a legislação a ser observada antes de abertura de janelas, instalação de câmeras e construção de varandas em imoveis urbanos.
Privacidade: decisão europeia limita transferência de dados pessoais para os EUA
Com a decisão, as autoridades nacionais (dos 28 Estados membros da EU) podem fiscalizar como empresas estão transferindo dados para os servidores de suas congêneres nos Estados Unidos e, encontrando indícios de violações às leis europeias de proteção à privacidade, impor limitações e multas.
Direito de imagem do jogador de futebol no Brasil e em Portugal
Os jogadores de futebol, assim como os demais cidadãos, têm assegurado juridicamente o direito de imagem, prerrogativa pertencente à categoria dos direitos da personalidade, detendo também o direito de dispor dela como lhes aprouver.
A crise econômica e a violação da dignidade humana
O Estado do bem-estar social só é possível quando há controle dos gastos públicos, combate à corrupção, eficiência na Administração Pública.
Ação Direta de Inconstitucionalidade popular, via direito de petição
Reflete-se sobre o caso em que o Procurador-Geral da República, atendendo a uma representação, propôs uma ADI questionando a compatibilidade de um determinado dispositivo de lei com a Constituição para depois oferecer parecer contrário.
Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação
O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.
Bloqueio do whatsapp: violação à liberdade de expressão
A Justiça brasileira, como em muitos outros casos, agiu arbitrariamente. É um caso que merece ser apreciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
As "Fabíolas" do Brasil e o entretenimento nosso de cada dia
Se trair alguém já é um ato reprovável, propagar essa traição é algo ainda mais digno de reprovação, não só por parte dos envolvidos, mas, acima de tudo, por quem, estranho ao problema do casal, por pura diversão, se regozija das tragédias alheias.
Casais homoafetivos: registro de dupla paternidade ou maternidade
Se pais heterossexuais possuem seus nomes no registro de nascimento de sua prole sem recorrer ao Poder Judiciário, então por que não conceder o mesmo direito aos casais homoafetivos?
Nova Lei do Direito de Resposta: jogando para a galera
O artigo é um prosseguimento com relação aos comentários à nova Lei de Direito de Resposta, fazendo-se menção ao artigo 10 dela e a posição da OAB na matéria.
Mandado de injunção como mecanismo de efetividade constitucional
Análise do Mandado de Injunção como mecanismo efetivador de direitos e garantias constitucionais, inviabilizados pela ausência de regulamentação a cargo do Poder Público inerte. Exposição das diferentes correntes sobre os efeitos das decisões.
As ações afirmativas e o mercado de trabalho
Um dos direitos basilares consagrados na Constituição de 1988 é a igualdade, que deve ser constante no mercado de trabalho. As ações afirmativas podem corrigir desigualdades, visando a proteção social ao trabalhador.
