Responsabilidade civil do Estado por atos de vandalismo em manifestações populares

Tais manifestações, na maioria das vezes agridem a ordem pública e de forma covarde e criminosa causam prejuízos enormes a particulares, pela ação de vândalos infiltrados que agem como verdadeiros marginais, ante a omissão e falta de previsibilidade estatal na defesa da ordem pública.

O dimensionamento ecológico da dignidade da pessoa humana e a sustentabilidade ambiental

O presente estudo tem por finalidade apresentar, sob uma ótica ambiental, a dignidade da pessoa humana, bem como discutir tópicos diretamente relacionados à sustentabilidade ambiental.

Custos do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Este estudo versa sobre o direito a um mínimo existencial ecológico, que se extrai do art. 225, caput da Constituição Federal, e seu correlato dever de promoção pelo Estado num contexto fático-jurídico de escassez de recursos ambientais e financeiros.

Proibição de excesso no direito ambiental

As normas repressivas do direito ambiental têm como característica a limitação de direitos individuais, em especial o de propriedade. Esta limitação, entretanto, também encontra limites. É justamente aqui que reside o princípio da proibição de excesso às normas restritivas de direitos fundamentais.

Protesto armado, de rosto coberto, não é protesto!

Breves observações sobre os limites que devem ser observados pelas manifestações.

A importância do acadêmico de Direito como condutor da sociedade ao reconhecimento dos seus direitos e exercício da cidadania.

Esse texto propõe-se falar de um assunto pouco discutido no meio acadêmico e social: a função do estudante de direito como condutor da sociedade ao reconhecimento dos seus direitos e exercício da cidadania.

Análise sobre a eficácia do direito fundamental social ao trabalho no Brasil não obstante o sistema capitalista e o estado neoliberal.

Pretende-se investigar se os direitos fundamentais podem tornar-se eficazes não obstante a existência de dificuldades econômicas. Mas para isso, explanar-se-á o conceito e o surgimento de capital neoliberal e neoliberalismo.

Direito Ambiental à luz do art. 225 da CFB/1988.

Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística (completa) que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre c

Direito internacional ambiental e soberania dos Estados

O poder soberano dos Estados é sujeito à observação das obrigações internacionais e ao respeito dos princípios consagrados no Direito Internacional do Meio Ambiente.

Observatório epistemológico Luiggi Ferrajoli

De acordo com a exposição de motivos do anteprojeto, o atual código de processo penal elenca uma série de garantias que são efetivadas a partir da “caridade ou bom humor” do Estado, ao passo que na Constituição Federal de 1988, diferentemente, a garantia dos direitos fundamentais é uma obrigação incondicional do Estado.

Direito fundamental à igualdade: da evolução à sua concreção!

O direito à igualdade, que sempre esteve embutido dentro das mais diversas acepções de justiça – desde a antiguidade –, pugna pelo tratamento justo por intermédio de um regulador de diferenças.

Dia mundial do meio ambiente: festa ou pranto?

Nessa retrospectiva da criação do Dia Mundial do Meio Ambiente, os principais eventos da agenda ambiental nos levam à triste constatação de que pouca coisa mudou mesmo após a Constituição de 88 e que ainda há muito a fazer rumo à sustentabilidade.

Processo coletivo e efetivação dos direitos sociais

O advento do processo coletivo teve como escopo justamente colaborar para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, que, em razão das características do processo individual, remanesciam desprotegidos.

Constitucionalização do Direito Privado

O texto de forma didática explica a evolução e a formação do Direito Privado, ressaltando sua constitucionalização.

Aspectos sócio-normativos da prática de violência intrafamiliar contra a mulher

O homem alega que “cuida do que é seu”, que agride porque quer o “bem da companheira”. A mulher, apesar de sofrer com as agressões, encontra-se inserida numa relação de dominação, na qual existe uma dependência afetiva que influencia na aceitação da violência que sofre.

Reprodução assistida e dignidade humana

A problemática surge quando a reprodução assistida transforma-se em uma verdadeira mercantilização. Em 1999, ocorreu o 1º leilão via internet de óvulos modelos para pais que gostariam de ter filhos bonitos.

O direito de manifestação no Brasil

Mostra-se premente a necessidade de regulamentação do direito de reunião pública e do direito de manifestação para, ao mesmo tempo, garantir o exercício desse direito constitucional e dos demais direitos do restante da população

Festa do peão de boiadeiro e direitos fundamentais

Os rodeios, antes de serem observados como manifestações culturais e economicamente aferíveis, devem ser analisados como um espaço em que alguns direitos fundamentais estão sendo desrespeitados.

Cotas raciais em concursos públicos federais (Lei nº 12.990/2014): desigualdade

A meritocracia é um princípio fundamental à boa prestação dos serviços públicos, que devem contar com os agentes mais qualificados, por conseguinte, os melhores classificados em concursos públicos, que nunca observaram a cor da pele no Brasil.

“The right to be let alone”: o direito ao esquecimento

O direito ao esquecimento também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”. Nos Estados Unidos, o direito ao esquecimento é conhecido como “the right to be let alone” e está relacionado intimamente ao direito à privacidade.