Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Trabalhador portador do vírus HIV: proibição de dispensa discriminatória
Em caso de dispensa discriminatória de empregados portadores do vírus HIV, violam-se a dignidade humana assim como os demais princípios constitucionais do Direito do Trabalho.
Publicidade dirigida a crianças: limites éticos
A crescente pretensão de proibição à publicidade destinada às crianças decorre da consciência da sociedade civil ao novo agir ético estabelecido ao longo da última década.
Combate à corrupção: propostas específicas
É necessária a articulação de um amplo movimento da sociedade civil, a exemplo daqueles realizados em torno da proposta da “ficha limpa” e das “eleições limpas”, objetivando a construção de um conjunto consistente de proposições contra os atos de corrupção.
Direitos da personalidade do trabalhador e correio eletrônico
O presente artigo trata dos limites do poder empregatício quanto ao monitoramento do correio eletrônico no Direito do Trabalho brasileiro.
Redução da maioridade penal na imprensa
A Política criminal do país não pode ser definida com base em pesquisas encomendadas por razões partidárias, ideológicas ou demagógicas.
Mínimo existencial socioambiental: novos paradigmas da CF/88
Calcado nos paradigmas constitucionais, analisa-se o meio ambiental como elemento integrante do mínimo existencial para sobrevivência humana, em consonância com os postulados desfraldados pelo superprincípio da dignidade da pessoa humana.
Direitos e garantias fundamentais - há quarta e quinta dimensões?
O presente artigo busca analisar sucintamente as gerações ou dimensões dos direitos e garantias fundamentais, percebendo sua evolução histórica e a repercussão da ampliação desses direitos na ciência jurídica constitucional, observando, por fim, a tendência contemporânea de já se falar nos chamados direitos de quarta e quinta dimensões.
Decisão do CNJ sobre Representação contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Sustentando sua incompetência para discutir o ato administrativo impugnado, o CNJ autoriza o Judiciário Paulista a ser um aparelho de repressão político/ideológico a serviço do governo.
Principios processuais constitucionais implicitos decorrentes do devido processo legal
Há princípios processuais constitucionais implícitos que, embora não tenham ganhado ainda texto expresso de lei, são reconhecidos em larga escala pela doutrina e jurisprudência, dentre os quais o princípio da efetividade, adequação, lealdade, cooperação.
Segredos comerciais e contratos administrativos
A Administração Pública deve zelar pela confidencialidade das informações sigilosas confiadas pelos particulares em seu âmbito organizacional, na mesma simetria com a qual valoriza suas informações resguardadas pelo chamado interesse de Estado.
Câmeras de vídeo no ambiente de trabalho
Faço aqui uma pequena contribuição ao debate sobre a prova produzida pelas câmeras de vídeo no ambiente de trabalho.
Igreja Universal promove intolerância contra religiões africanas. O Estado deve intervir?
Cabe ao Estado assegurar um meio social propício à manifestação lícita de pensamentos, respeitando-se as convicções alheias. É preciso punir incursões como as aqui citadas, promovidas pela Igreja Universal contra pessoas ligadas ao Candomblé, particularmente humilhantes e atentatórias à dignidade humana.
STJ: causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas
As expressões “supressão de instância” e “decisão irrecorrível” causam frenesi no já agitado mundo do Direito. A celeridade processual é o grande desafio que vem mobilizando toda a comunidade jurídica.
O que é dignidade da pessoa humana?
A dignidade da pessoa humana externamente é um direito natural, mas internamente consiste em uma cláusula aberta cujo conteúdo traz em si um “eixo de tolerabilidade” norteando as condutas do Estado e dos indivíduos.
Direito adquirido e direito acumulado na previdência complementar
Ao enfrentar o tema do direito adquirido e do direito acumulado, investiga-se como se realiza o princípio da segurança jurídica sobre os interesses dos participantes e assistidos no contrato de previdência complementar.
Morosidade da Justiça do Trabalho revela crise?
Avalia-se a questionada crise na Justiça do Trabalho, pinçando alguns elementos que permeiam esta relação legislativa/judicial, pretendendo verificar se há uma crise do Judiciário ou um descompasso entre os poderes estatais.
Dignidade da pessoa humana, poder público e pobreza
A definição de dignidade da pessoa humana não está isenta dos reflexos da globalização,dos avanços tecnológicos e do consumismo, escancarando a necessidade de atuação firme do Poder Público no sentido de coibir o acelerado ritmo da pobreza local e mundial.
União estável homoafetiva: 3 pilares do julgamento no STF
Cogitar que o direito a constituir uma união estável ou casamento homoafetivo não seja válido é questionar todo ordenamento jurídico brasileiro e pôr em xeque também todas as demais conquistas relativas aos direitos fundamentais.
Violação à correspondência e as denúncias de Edward Snowden
A atividade de espionagem não é novidade. Entretanto, o que mais causa espanto no escândalo Snowden é que cidadãos comuns têm suas comunicações de e-mails e telefônicas interceptadas - fato que viola o direito fundamental à privacidade, que está intimamente ligado à liberdade.
