Início da vida humana, Lei de Biossegurança e normas internacionais

A Lei de Biossegurança observa a dupla compatibilidade vertical material, pois além de encontrar-se em harmonia com a Constituição, revela também a convencionalidade necessária a lhe conferir validade no ordenamento jurídico brasileiro.

Interceptação telefônica à luz da Lei 9.296/96

A Lei n. 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica, foi inovadora para a época de sua elaboração, mas enseja inúmeras dúvidas, as quais são objeto de conflito na doutrina e na jurisprudência.

Validade das normas jurídicas no sistema do direito positivo

Análise da validade da norma jurídica à luz do positivismo jurídico, concebendo ser ela como atributo da norma, a qual, por ser jurídica, produz efeitos.

Princípio da proporcionalidade: Brasil X Portugal

O princípio da proporcionalidade, no Direito Português, é um princípio geral de limitação do poder público, decorrente do Estado de Direito.

Limitações às emendas: manutenção da força normativa da constituição

O texto analisa o processo de mudança constitucional por meio de emendas, especialmente no tocante à sua importância para a manutenção da força normativa (Hesse) da Constituição.

Recusa às transfusões de sangue por convicções religiosas

Não existe ideologia que seja forte suficiente para se sobrepor à preservação do bem maior que é a defesa do direito à vida biológica.

Cristianismo e universalização da dignidade da pessoa humana

A doutrina judaico-cristã parece ser a filosofia que melhor explica o fundamento e a natureza da dignidade humana, pois é ela mesma, consoante demonstrou a presente obra, a que melhor explica a própria natureza humana.

Requisição de prontuário médico por delegados de polícia

As justificativas apresentadas por muitas administrações hospitalares para não fornecer cópias dos prontuários médicos solicitados pela autoridade policial não prosperam. Veremos o porquê neste artigo.

Garantia de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência

A inclusão social das pessoas com deficiência, por meio do trabalho, é uma tarefa complexa, a qual envolve educação, qualificação, eliminação de barreiras arquitetônicas, adequação do meio ambiente de trabalho, dentre outros elementos não contemplados, em princípio, no sistema de cotas por si só.

Como as representações de gênero se projetam nas decisões penais

Este artigo discute a possível influência de representações sociais de gênero, incorporadas aos sistemas de orientações e valores dos magistrados, no processo de tomada da decisão condenatória, bem como na natureza e quantidade das penas aplicadas.

Aplicação banalizada da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha não pode ter sua aplicação banalizada, incluindo toda e qualquer agressão na relação entre um homem e uma mulher, sendo necessário configurar a violência de gênero.

Câmeras nas empresas e salas de aula

A decisão de uma empresa ou de um estabelecimento de ensino de colocar câmeras de filmagem dentro do ambiente de trabalho é totalmente legal e não fere a dignidade, intimidade ou privacidade ou qualquer direito fundamental de qualquer empregado ou aluno.

Biografias não autorizadas no STF

O texto resume os principais pontos levantados pelas diferentes partes nos autos da ADI 4.815, que culminou com a convocação de audiência pública que será realizada perante o STF.

Lei Maria da Penha, violência, medo e amor: da denúncia ao perdão

Trata da evolução da questão do tratamento legal da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, enfocando especialmente a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Salário mínimo e mínimo existencial digno

O artigo discorre sobre o salário mínimo fixado atualmente pela Medida Provisória 474 de 2009 e a capacidade do mesmo em garantir os direitos sociais preconizados pelo artigo 7º, inciso IV, da Carta Republicana.

Direito como integridade em Dworkin e concretização dos direitos fundamentais.

Este artigo aborda os conceitos de integridade do Direito e da única resposta correta de Dworkin e avalia as contribuições desses conceitos para a concretização dos direitos fundamentais, base moral da comunidade política.

Dignidade humana e aviltamento dos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas nem sempre representam uma remuneração digna aos advogados, não apenas pela desvalorização da classe, mas também pela compensação de honorários e pelo aviltamento dos honorários de sucumbência.

Procure saber sobre a ADIN 4.815

A restrição prévia depende de decisão judicial, que deve respeitar o contraditório e está sujeita ao controle por parte dos tribunais superiores.

Limitações ao direito de propriedade

São analisadas as limitações positivas e negativas ao direito de propriedade previstas na Constituição e na legislação.

Calouras associadas a vacas para abate: dignidade humana, liberdade de expressão e o politicamente correto

Texto em que se analisa a liberdade de expressão em confronto com outros direitos fundamentais relacionados à dignidade humana, em especial à dignidade sexual das mulheres.