Tudo de Emenda constitucional
Foro privilegiado para perda de mandato ou direitos políticos: inconstitucionalidade de Emenda Constitucional do Espírito Santo
Disposição constante da Constituição do Estado do Espírito Santo, decorrente da Emenda Constitucional Estadual n.º 85/2012, é materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da igualdade.
PEC 341/2009: enxugamento da Constituição
Querer reescrever a constituição denuncia uma certa fobia democrática, em que impera o velho e batido argumento de que a elaboração de uma constitução é um problema técnico; de que a extensão da nossa carta cidadã tornou o país ingovernável.
O dilema do Poder Constituinte: fundamentos e possibilidades das cláusulas pétreas
Não é possível ordinariamente adicionar, através do poder constituinte de revisão, novas cláusulas pétreas à Constituição.
A opção do poder constituinte originário por uma Constituição analítica é revogável pelo poder constituinte derivado?
RESUMO Encontra-se atualmente em discussão no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 341/2009, a qual tem como objetivo "retirar do texto constitucional matéria que não é constitucional". Tal desiderato seria alcançado através da redução dos atuais 250 artigos da…
Emendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétrea
Sumário. 1. Introdução. 2. Natureza e titularidade do poder constituinte. Poder constituinte originário e poder constituinte derivado. 2.1. A convocação da Assembléia Nacional Constituinte de 1988. 3. Processo legislativo das emendas à Constituição. Limitações expressas e implícitas. 4. Controle de…
Mutilação constitucional.
Em meio a tantas turbulências político-institucionais, a recorrentes crises de moralidade e, ainda, a notória expansão do poder judicial, sempre surgem vozes em defesa de uma mudança estrutural na ordem constitucional brasileira. Sob os falsos dilemas entre a prolixidade e…
Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: campo de tensão
As cláusulas pétreas não têm representado um risco para a democracia brasileira; antes, elas têm possibilitado um ativismo judicial ainda necessário, comprometido com a efetivação dos direitos fundamentais.
18 anos depois:
"Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar sua Constituição. Uma geração não tem o direito de sujeitar às suas leis as gerações futuras". Constituição Francesa de 1789, artigo 30. "No entanto, não se pode…
Aspectos de validade e constitucionalidade da emenda constitucional
Não é raro encontrar normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte originário em conflito com as normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte derivado. Como resolver essa aparente antinomia?
Revisão é golpe!
Tramita na Câmara proposta de emenda constitucional que pretende transformar o próximo Congresso a ser eleito em Assembléia Constituinte Revisora. Temos o dever de denunciar essa tentativa de golpe nas instituições democráticas.
Em busca da melhor Constituição
Nas eleições presidenciais do ano 2000, a constituição americana passou por um grave teste. A eleição de George W. Bush, que obteve menos votos que seu adversário, lançou a sociedade americana num dilema institucional: como legitimar o resultado de uma…
A inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 157/03, que convoca uma nova Assembléia Constituinte Revisional
1- Introdução Foi aprovada, na sessão do último dia 10/08/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, PEC n.º 157/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos (PFL/SP). O…
Ensaio sobre limites da Constituição "originária" de 1988:
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2- A "Constituição Originária" de 1.988 possui limites? 3- O entendimento do STF sobre uma norma pode mudar independente de alterações legislativas? 4- A Constituição e a Perigosa Supervalorização de Norma Infraconstitucional. 5- Conclusão. PALAVRAS-CHAVE: Constituição;…
A reforma da reforma (sobre a proposta de alteração do quórum para as emendas constitucionais)
A última vez que uma Emenda Constitucional reformou o processo previsto, no texto de uma Constituição Federal, para a elaboração das Emendas Constitucionais, foi em 14.04.77, com o chamado "Pacote de Abril". Naquela oportunidade, a Emenda Constitucional nº 8, de…
A legitimidade do poder de reforma constitucional
Apresentação do tema Efetivamente, se consubstancia num problema de ordem técnica e política a elaboração de uma nova Constituição; quiçá o intento de reformar o texto fundamental. Reveste-se de caráter técnico posto que, no particular do ramo jurídico-constitucional, toda mudança…
A Constituição de 1988 e sua reforma
A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988O processo de elaboração constitucional esteve condicionado pelas particularidades da transição política que se caracterizou por ser nem um simples continuísmo, nem uma efetiva ruptura, mas uma transição pelo alto, pactada inclusive com o Estado…
Emendas constitucionais inconstitucionais
A Constituição Federal de 1988, guardiã dos principais direitos e deveres dos cidadãos, pode ser considerada a mais democrática de nossas Constituições, principalmente por ter ampliado as possibilidades de questionarmos a constitucionalidade de todas as normas dela emanadas. Embora possua…
Limitações implícitas ao poder reformador da Constituição
O poder de reforma da Constituição possui limites formais e materiais, sendo as "cláusulas pétreas" os limites materiais explícitos, enquanto outras normas constitucionais também são consideradas cláusulas pétreas por interpretação sistemática.
A reforma da Constituição:
O Brasil se deparou, nestes últimos anos, com uma necessidade intensa de reformar sua Constituição, como forma de modernizar a estrutura burocrática do País. Tal tendência reformadora se deixa perceber através do número de emendas aprovadas, bem como pelos projetos...
Emendas inconstitucionais
I. INTRODUÇÃO Não há sociedade sem ordem e nem ordem sem normatividade, porque esta é o espelho daquela (1). A normatividade, tal como ela é concebida juridicamente, provêm da cultura humana, como um dos elementos do fenômeno sócio-cultural, em sua…
