O princípio da razoabilidade no âmbito do direito administrativo

Este artigo trata do princípio da razoabilidade explorando sua aplicabilidade no direito administrativo, parte de seu entendimento na esfera doutrinária e no ordenamento jurídico, além de orientar sobre a matéria sem objetivo de esgotá-la.

Estatais e empresas privadas: a nova fronteira nas licitações

O artigo expõe as participações societárias de estatais em empresas privadas e o problema das licitações que envolvem essas entidades.

Crédito associativo e suas consequências para o comprador do imóvel

Entenda as implicâncias práticas e econômicas desses sistema de financiamento para quem compra um imóvel na planta.

Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade

Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.

Ação para revisão do índice de atualização monetária do FGTS

Trata-se de petição endereçada ao JEF visando a substituição do índice de atualização monetária pelo INPC ou IPCA-E, tendo em vista que aquele não reflete idoneamente o fenômeno inflacionário vivido no Brasil desde 1999.

Considerações sobre o regimento interno da guarda portuária disposto na Portaria 350/2014-SEP

Abordagem sobre a elaboração do Regimento Interno para a Unidade de Segurança Portuária e adequação à legalidade do referido documento constando a impossibilidade de tipificação disciplinar e normatização processual administrativa.

Aposentados da Caixa: prescrição parcial para ações judiciais

Orientação aos aposentados da CAIXA acerca dos direitos remanescentes após o prazo previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição.

Obrigatoriedade de licitar das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas

1. INTRODUÇÃO Adiante serão analisados os aspectos principais sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e sociedades de economia mista, que explorem atividades econômicas, sujeitarem-se à exigência da licitação. Pontuam-se as questões divergentes e o atual cenário jurisprudencial do Supremo Tribunal...

IPO da Caixa Econômica Federal: vale a pena?

A Caixa é uma empresa eficiente e lucrativa. O Governo Federal deve sopesar se o preço a pagar com tal medida impopular compensará mesmo esse eventual aporte de recursos no orçamento da União.

Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).

Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.

Ações possessórias em bem público

O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.

Transferência do poder de polícia às entidades privadas da Administração Pública segundo os Tribunais Superiores

Análise da jurisprudência do STJ e do STF acerca da possibilidade de delegação das atividades estatais típicas aos entes privados da Administração Pública.

Demissão imotivada de empregado público

Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.

Imunidade recíproca por ricochete e sociedades de economia mista anômalas

O STF estendeu a aplicação da cláusula imunizante às empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de serviços públicos, desde que sejam instrumentalidades estatais para a consecução de seus misteres e preencham a alguns requisitos aqui estudados.

Crime cometido contra agência dos Correios: competência federal ou estadual?

Em dadas situações, caberá ao juiz de direito (juiz estadual) conhecer do caso; noutras, ao juiz federal. A competência dependerá de qual pessoa jurídica será que suportar o prejuízo.

Empresas estatais no exterior: o caso dos Correios

Procura-se dirimir a dúvida sobre a possibilidade jurídica de a ECT prestar serviços postais no exterior, estudando-se, para tal desiderato, o significado do princípio da especialidade no Direito Administrativo.

Regime jurídico das sociedades estatais

As normas aplicáveis às estatais devem se aproximar ao máximo das que se aplicam às empresas privadas, retirando-lhes completamente as prerrogativas da fazenda pública, porém mantendo as sujeições típicas do regime jurídico de direito público, a fim de protegê-las da má gestão de seus administradores, uma vez que elas próprias integram a esfera do patrimônio público.

Regime jurídico das sociedades empresárias estatais

Mesmo no caso de empresas estatais dedicadas à prestação de serviços públicos, não podem ser-lhes concedidas prerrogativas próprias da Fazenda Pública quando a atividade for desempenhada em regime concorrencial ou com o objetivo de distribuição de lucros aos sócios.