Federalismo e turismo

As políticas públicas de turismo têm tido agendas distantes da União e mais próximas de iniciativas  municipais, mesmo havendo planos e programas federais de turismo.

Reforma Tributária: apontamentos sobre o esvaziamento do Federalismo Cooperativo e a violação ao Pacto Federativo

As Câmaras de Vereadores e as Assembleias Legislativas vêm perdendo espaço no que se refere ao seu poder legiferante, notadamente em matéria tributária.

Convênios e a importância dos controles

As transferências voluntárias são uma ferramenta importante para implementar pactos federativos de políticas públicas, com possibilidade de equacionar desigualdades orçamentárias entre os entes federativos.

Organização do Estado

O federalismo brasileiro, em parte, é dual, diante das competências exclusivas que a Constituição assegura, e, em parte, de cooperação, tendo em vista a existência de competências compartilhadas.

Saneamento básico e federalismo à brasileira. Análise da ADI 1.842

Examina-se a solução encontrada pelo STF com a modulação de efeitos em julgamento sobre repartição de competências federativas em regiões metropolitanas, a fim de evitar o caos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor desde há muito tempo.

Telecomunicações: competência da União, segurança jurídica e desenvolvimento nacional

Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.

Federalismo: os pecados da centralização do poder

Quando se traça um comparativo com países como Estados Unidos e Alemanha, percebe-se que a descentralização do poder ocorrida no Brasil pode não ter adotado a melhor forma.

Competência dos estados e municípios no contexto da pandemia

Comentamos o reconhecimento do STF acerca da competência dos estados e municípios em relação à adoção de medidas de polícia sanitária para o combate à pandemia.

Covid-19 e a requisição administrativa de bens e serviços

A requisição administrativa pode ser feita por um ente político para a pessoa federativa (um estado requisitando bens e serviços públicos de um município, por exemplo)?

Federalismo no Sistema Constitucional Brasileiro

O objetivo do presente artigo é analisar o conceito de federalismo e sua importância. Será verificado a estrutura da República Federativa do Brasil na Constituição de 1988, através da distribuição de competências.

Regulamentação das leis nacionais sobre meia-entrada

A intenção do legislador federal foi uniformizar e conceder previsibilidade às regras sobre o direito à meia-entrada, gerando segurança e estabilidade jurídica ao exercício das atividades empresariais, aos cidadãos e aos respectivos órgãos de defesa.

Política Nacional de Resíduos Sólidos e as dificuldades de municípios pequenos

Os municípios de pequeno porte não possuem recursos financeiros e nem administrativos para a consecução ampla dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O federalismo cooperativo e a criação da força nacional de segurança pública

Este artigo trata da implementação da Força Nacional de Segurança Pública, programa de cooperação federativa criado pelo Governo Federal, traçando-se uma análise sobre a disposições legais e constitucionais que disciplinam o direito a segurança pública.

Cooperação para prestação de serviços e a Lei 11.107/2005: caso dos consórcios de MG

Este estudo visa identificar a efetividade da aplicação da Lei 11.107/05 e os possíveis entraves que impedem a publicização dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais.

Competência tributária como instrumento de manutenção do pacto federativo

É meta da federação minimizar as diferenças regionais e cabe ao Sistema Tributário fomentar o equilíbrio, através da distribuição de rendas.

Cooperação federativa e meio ambiente do trabalho: o papel das associações de juízes trabalhistas no município

O texto propõe reflexão que sinaliza para a ampliação do rol de atores responsáveis pela proteção do meio ambiente do trabalho, seja na esfera do poder privado, seja na esfera do poder público.

Equalização fiscal, repartição de competências tributárias e federalismo cooperativo

O objetivo de redução das desigualdades regionais requer a modificação nas relações entre os entes federativos no que tange à arrecadação e transferência de tributos. É imperativo que seja conferida eficácia ao mandamento constitucional de cooperação entre os entes, de modo que estes se unam em um sistema cooperativo.

Federativo cooperativo e princípio da solidariedade constitucional

Toda a atividade que desconsidere a cooperação e a solidariedade entre os entes federados, seja ela estatal (executiva, legislativa ou judiciária), seja dos agentes privados que tenham condições de influenciar os rumos econômicos do País, será materialmente inconstitucional.

Competência concorrente para fiscalização ambiental

O Estado de Direito Ambiental não comporta uma interpretação do art. 17 da Lei Complementar n° 140/2011 que subtraia a salutar concorrência dos órgãos ambientais nos três níveis federativos em matéria de fiscalização ambiental.

Federalismo cooperativo e sobreposição de competências administrativas

A CF/88, adotando o federalismo de cooperação, estabeleceu uma repartição de competências entre a União, Estados e Municípios. Aborda-se aqui a sobreposição de competências e a possibilidade de conflitos entre os entes federados.