Furto qualificado

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Alterações nos crimes de furto e roubo pela Lei 13.654/18: mais uma do direito penal simbólico

29/07/2018 16:20Eduardo Luiz Santos Cabette 1

As mudanças trazidas pela Lei nº 13.654/18 ao Código Penal parecem ser mais uma demonstração da inépcia do legislador brasileiro que, frequentemente, obtém, na prática, efeitos contrários aos pretendidos em sua intenção legislativa.

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