Proibição da proteção deficiente dos direitos sociais

A proibição de insuficiência encontra sustentação no próprio âmago dos direitos sociais garantidos pela Constituição, na medida em que se torna um mecanismo de proteção desses direitos, seja combatendo a inércia ou a omissão dos poderes públicos constituídos.

O teor inconstitucional e o retrocesso histórico da limitação do uso da internet por meio de franquia

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a evolução dos Direitos e Garantias Fundamentais em nosso ordenamento, assim como a evolução da Internet na sociedade.

A TERATOLÓGICA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 67 e 174 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONDUTORES DE BICICLETAS

Uma abordagem sobre o equívoco interpretativo da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, acerca do alcance e aplicação de certos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro aos ciclistas que circulam sem caráter competitivo.

Liberdade na Teoria de Robert Alexy e a colisão entre os direitos à informação e à privacidade

dentro da teoria alexyana de colisão entre princípios e no conceito de condicionante, que diz respeito aos pressupostos fáticos da lei de colisão entre o direito à informação e o direito à privacidade.

Direitos fundamentais: evolução e colisão

O artigo pretende fazer uma breve recapitulação da evolução dos direitos fundamentais, relacionando-os com algumas conquistas da humanidade ao longo das eras, e observar a solução dada às situações jurídicas em que há colisão entre tais direitos.

A colisão de princípios no direito brasileiro: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

O presente trabalho, a partir da análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como através de uma investigação doutrinária, objetiva analisar as perspectivas em que se verifica a colisão de princípios no caso concreto.

Bê-á-bá do Direito.

Em face de minha busca incessante por uma nova teoria do Direito pude encontrar uma reformulação entre espaços largos entre a teoria tridimencional do Direito de Miguel Reale e a teoria pura do direito de Hans Kelsen através deste trabalho.

Constitucionalização do Direito Penal e do Direito Penal Militar

O presente trabalho, realizado através de pesquisa, busca discutir os efeitos do fenômeno da constitucionalização do Direito Penal e sua aplicação no Direito Penal Militar, realizando uma comparação entre ambos.

Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil nos juizados especiais cíveis e da fazenda pública

As mudanças ao rito sumaríssimo, explícitas ou implícitas, são alvo de grandes dissensos. Entre elas, a mais discutida, a contagem de prazos processuais em dias úteis ou em dias corridos.

Hermenêutica jurídica versus poder de polícia

Está presente a necessidade de análise da linha tênue entre a hermenêutica jurídica das normas que puniriam um indivíduo após sua autoria num ato ilícito, com a medida precisa do poder de polícia em condicioná-lo a sua punição.

Ronald Dworkin e a ideia de interpretação

Podemos compreender que o direito deve sempre buscar desempenhar a melhor interpretação tendo em vista almejar a “melhor luz” (DWORKIN, 1999). Ou seja, ter em mente sempre o resultado, a decisão e a interpretação que, melhor se enquadre no resultado.

Introdução ao estudo do Direito e da Hermenêutica Jurídica

Este presente trabalho propõe-se a analisar a Hermenêutica Jurídica e a Teoria dos Valores, fornecendo um conjunto de Elementos e de Instrumentos de reflexão epistemológica e axiológica dos conhecimentos científicos e sua relação Jurídica.

A hermenêutica e a aplicação da interpretação no dia a dia do ordenamento jurídico

No presente trabalho abordarei de maneira sucinta a respeito da hermenêutica, sua origem, importância, diferenças entre ambas, e como elas poderão ser aplicadas pelo juiz no cotidiano.

ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE

Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.

O poder de polícia e a hermenêutica

O Poder de Polícia deve ser entendido como a faculdade que dispõe a Administração Pública para restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, de maneira que não interfiram nos direitos individuais de outros. A Hermenêutica Jurídica é um mecanismo de interpretação das diversas normas e regras.

Cabe equiparação da faixa preta à arma branca no direito penal?

A suposta equiparação do sujeito ativo lutador “faixa preta” ao sujeito portador de arma branca em sede de crimes cometidos por meio de agressões físicas é desmistificada perante o argumento comparativo.

Tribunal de Nuremberg e os dez axiomas de Luigi Ferrajoli: aspectos controvertidos de um tribunal de exceção

Análise dos aspectos controvertidos do Julgamento de Nuremberg analisados a partir dos 10 axiomas do Sistema Garantista Penal desenvolvido por Luigi Ferrajoli e as máculas aos princípios fundamentais de Direito Penal e Processual Penal daquela Corte.

Princípio da Razoabilidade nas Decisões Judiciais

O presente artigo esclarece a importância do Princípio da Razoabilidade nas Decisões Judiciais. Para que seja feita a verdadeira justiça no caso concreto, o magistrado não poderá se afastar do Princípio em comento.

A importância da hermenêutica jurídica

Este artigo propõe-se a analisar a Hermenêutica Jurídica, fornecendo um conjunto de Elementos e de Instrumentos de reflexão epistemológica e axiológica dos conhecimentos científicos e sua relação Jurídica. Desde a sua origem até os dias atuais, demonstrando a sua importância para todos os campos de atuação, ressaltando o campo jurídico, para que possamos entender melhor o Direito e sua aplicação.

Princípio da proporcionalidade x pena mínima imposta ao crime de estupro

Tratam dos aspectos do princípio da proporcionalidade, suas dimensões, relações com o direito penal, princípios constitucionais e Estado Democrático de direito.