Tudo de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
TIT firma entendimento sobre documentos inidôneos e créditos de ICMS
Em relação às operações com circulação de mercadorias, a Fazenda Pública intensificou a fiscalização da emissão de documentos fiscais inidôneos, efetuando autuações nas pessoas dos adquirentes das mercadorias. isso porque os documentos emitidos são utilizados no creditamento do ICMS na operação subsequente, ou seja, o adquirente compra a mercadoria, recebe a nota fiscal com recolhimento de ICMS e na revenda da mesma poderá utilizar esse ICMS recolhido como crédito.
Se o comprador não pagar, são devidos os tributos?
A falta de pagamento do preço das mercadorias ou dos serviços tem gerado discussões na doutrina e na jurisprudência. São devidos os tributos na ausência de pagamento do preço?
Proposta de Súmula Vinculante nº 69, guerra fiscal e outra visão constitucional
Há os que apontam a inconstitucionalidade do incentivo concedido unilateralmente por uma unidade federada, mas é inegável que em vários casos a concessão do incentivo vem para reduzir desigualdades.
Responsabilidade tributária e fato gerador presumido
Analisa-se o instituto da responsabilidade tributária no que se refere à substituição para frente e as discussões sobre o fato gerador presumido, bem como o atual entendimento do STF.
Decretos regulamentares e ICMS: fiel execução ou limitação?
A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.
ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação
Não cabe ao intérprete considerar possíveis manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional.
Exclusão do Simples Nacional e os créditos de ICMS
Quando da exclusão do Simples Nacional, pode-se utilizar crédito fiscal de ICMS das mercadorias em estoque, tendo em vista a vedação de apropriação de créditos do imposto durante a opção pelo regime?
A atuação municipal na repartição da receita de arrecadação do ICMS entre o Estado e os Municípios.
Os municípios possuem legitimidade para defender seu repasse quando é falha a atividade do Estado em fiscalizar seus contribuintes e quando da fiscalização municipal resultar comprovação da inexatidão do conteúdo das DOTs, com recolhimento a menor do ICMS.
Contribuições ao PIS/COFINS sobre créditos presumidos de ICMS: papel do STJ
Retomou-se a discussão quanto à possibilidade de incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos presumidos do ICMS, quando lançados de forma escritural na contabilidade das empresas que deles se beneficiam.
Prestação de serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Crédito de ICMS
O STJ julga recurso sobre a apropriação do crédito da energia elétrica por prestadora de telefonia, que, segundo sustenta, seria transformada em ondas eletromagnéticas, por industrialização, pelo que o imposto pago poderia ser creditado nos débitos do ICMS.
ICMS ecológico no Maranhão
O ICMS ecológico é instrumento de política ambiental que não representa nova forma de exação tributária, haja vista ser o mesmo oriundo dos recursos já existentes em função da arrecadação do ICMS. Trata-se apenas de uma forma diferente de distribuição.
Prazo de decadência para exigir ICMS em autuações da glosa de créditos: nova posição do STJ
O prazo para que o Estado proceda à glosa e, por conseguinte, ao lançamento do imposto, inicia-se quando do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
Substituição tributária do ICMS no SIMPLES Nacional: evolução legislativa
Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.
ICMS: incentivos fiscais e Confaz
Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, o Senado pretende flexibilizar a exigência da unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo.
Omissões de receita/saídas e ICMS das empresas do SIMPLES Nacional
Coloca-se a questão da tributação das micro e pequenas empresas quando se constata omissão de receitas/saídas. O fisco deve exigir o ICMS relativo a estas operações observando a tributação do Simples Nacional ou de acordo com as normas gerais aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas?
ICMS: incentivos fiscais unilaterais
Diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da lei que impõe a utilização apenas do Convênio firmado pelos Estados componentes da Federação para outorga de isenções ou outros incentivos em matéria de ICMS.
Incidência de PIS/COFINS sobre ICMS: teses do STF
Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.
ICMS. Benefícios fiscais: disciplina constitucional
Discute-se a legitimidade da exigência de estorno do crédito de ICMS, formulada pelo Estado destinatário da mercadoria, quando a operação tributada no Estado de origem é beneficiada com incentivo fiscal, outorgado à revelia das prescrições constitucionais.
ICMS por substituição tributária: lubrificantes usados na industrialização de outros produtos
Incide ICMS por substituição tributária sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados para emprego no processo produtivo de outros produtos que não sejam novos lubrificantes, devendo o montante apurado ser recolhido a favor da unidade federada destinatária.
