Tudo de Improbidade administrativa
Pode a Lei Complementar estadual dispor a respeito de inquérito policial? A ADI 2886 e o princípio federativo
O julgamento da ADI 2886 envolve a questão das competências dos entes federativos e a natureza jurídica do inquérito policial.
Jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
A jurisprudência do STF e do STJ são uníssonas quanto à impossibilidade de aplicação de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade. Há, contudo, certa divergência entre esses tribunais no que se refere à possibilidade de agentes políticos responderem por atos de improbidade.
A perda dos direitos políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição Federal
De acordo com a Constituição Federal, o cometimento de ato de improbidade administrativa não gera a perda dos direitos políticos.
A inconstitucionalidade da contratação temporária de procuradores de autarquias e fundacões públicas
A contratação temporária de procurador autárquico e fundacional é inconstitucional. A figura do servidor temporário já não existe para magistrados, promotores de justiça e procuradores do Estado, e também não deve existir para a carreira de procurador autárquico e fundacional.
Sócios-parentes de servidores em empresas participantes da licitação.
Como assentado, deve-se verificar o grau de influência do servidor e consequente independência e autonomia do parente sócio ou gerente de empresa interessada.
Improbidade administrativa e patrocínio de evento público
Não devem ter processamento ações de improbidade administrativa manejadas contra agentes públicos responsáveis pela adesão a evento particular, através da cota de patrocínio.
Brasil e Lei Anticorrupção: ranking da Transparência Internacional
É notável o aumento na detecção de atos corruptos nas administrações públicas brasileiras. Segundo dados da Controladoria Geral da União (CGU), atualmente o Brasil tem mais de 3 mil empresas impedidas de licitar ou contratar com o poder público.
Improbidade administrativa
A Improbidade Administrativa é aquela em que torna-se possível aplicar sanção aos agentes públicos que enriquecem, fazendo uso de dinheiro público e em consequência prejudicando o erário da população.
O manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular
Aborda-se a impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular – pessoa física e jurídica - sem a presença do agente público.
Improbidade administrativa: 21 anos da Lei 8.429/92
A responsabilidade por improbidade vem ensejando uma mudança diuturna: do agente público, na administração da coisa pública, do Povo, no controle dos agentes, do Estado, no zelo com seu patrimônio e do Ministério Público, na fiscalização das condutas.
A improbidade administrativa como ferramenta de combate à corrupção
O Direito Administrativo guiará esse estudo e propõe algumas soluções para combater os crimes voltados contra os bens públicos, associando a honestidade ao servidor público, para assim existir um desenvolvimento adequado do país.
A figura do terceiro beneficiário na Lei de Improbidade Administrativa
Análise do alcance da LIA sobre os terceiros que não concorreram nem participaram do ato de improbidade, mas tão somente se beneficiaram da sua ocorrência. Discussão acerca de sua extensão, bem como sobre os elementos necessários de sua responsabilização.
Improbidade administrativa: danos causados a terceiros e suas reparações
Este artigo tem como base esclarecer o que seria a improbidade administrativa pública e quais os tipos de danos que a administração pública pode incorrer a terceiros e suas respectivas reparações.
Ampliação do prazo de prescrição nas ações de improbidade
Com a possibilidade de alteração do artigo 23, exposta no Projeto de Lei do Senado n.º 537/2003 e na Câmara dos Deputados, PL n.º 7.571/2010, que altera o prazo prescricional, este trabalho pauta suas análises do instituto da prescrição.
Improbidade administrativa: autonomia constitucional x reflexo na Lei nº 8.429/92 e no processo judicial
O presente trabalho trata do tema autonomia constitucional da responsabilidade por ato de improbidade administrativa e seu reflexo nas sanções, bem como nas infrações previstas na Lei 8.429/92, sendo também analisado sob o prisma do processo judicial.
O rigor da punição dos crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa para com os agentes municipais
Deriva do sistema de controle da administração pública uma gama de sanções com propósito assegurar a boa governança. Proliferam normas de caráter punitivo sem mostrar eficiência na formação de uma consciência cidadã de probidade administrativa.
