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Imunidade tributária das instituições sem fins lucrativos

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

CEBAS: inconstitucionalidade e consequências ao financiamento da previdência

12/08/2018 13:40Pedro Henrique Cavedoni Moraes 0

Examina-se o efeito de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que poderá extinguir os atuais requisitos para concessão do certificado de entidades beneficentes (CEBAS), impactando a arrecadação da previdência pelo reconhecimento de imunidades tributárias.

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Imunidade das filantrópicas

21/02/2017 12:38Kiyoshi Harada 21

A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social.
Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)

25/05/2015 14:41Dr. Fabrício Ferreira Oliveira (Especialista em Direito Público e Processo Civil) 2

Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).
Imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos: dever obrigacional do Estado

18/12/2014 19:23Afonso Mendes 1

Posicionamento jurídico favorável a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária as entidades sem fins econômicos e de interesse coletivo (associações e fundações), e apresenta motivos para defesa da imunidade total.
Isenções tributárias das entidades sem fins lucrativos

09/07/2014 17:07Roberto Rodrigues de Morais 6

Neste texto vamos abordar as isenções direcionadas às entidades citadas, que estão fora das entidades imunes, mas isentas, com foco na COFINS, no ISSQN e nos documentos fiscais.
Isenção tributária dos serviços sociais autônomos e imunidade das entidades beneficentes de assistência social

18/06/2014 14:18Rafael Theodor Teodoro 8

Analisa-se a compatibilidade das normas isentivas do "Sistema S" com a imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social.
Imunidades tributárias

09/05/2014 08:23André Medeiros Campos 8

A Constituição não prevê somente situações de imunidades relacionadas a impostos, na medida em que é possível verificar também hipóteses de imunidades de taxas e de contribuições.
Imunidade tributária dos consórcios públicos intermunicipais com finalidade de assistência social

28/02/2014 11:33Luiz Felipe Nobre Braga 97

Qual seria a destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte oriundo do pagamento de funcionários de um Consórcio Público Intermunicipal?
Imunidade tributária de imóveis vagos e alugados no STF: interpretações pró contribuinte

11/02/2014 07:25Rafael Theodor Teodoro 1

O STF tem conferido uma interpretação cada vez mais ampliativa das normas imunitórias. É desde essa perspectiva que o Tribunal tem reconhecido como imunes os imóveis alugados ou vagos.
Imunidade tributária das instituições de educação e assistência social

11/08/2013 15:54Carolina Rocha Malheiros 9

Não há exigência de outros requisitos além dos indicados no artigo 14 do CTN, podendo tão somente haver a aplicação de lei ordinária de forma a regular a constituição e funcionamento da entidade de educação e de assistência social imune, sem que haja qualquer condicionamento à fruição da imunidade.
Imunidade tributária para entidades do terceiro setor

10/05/2013 14:58Arianne Castro de Araújo Miranda 4

A imunidade tributária corresponde a um dos incentivos fiscais conferidos às entidades do terceiro setor para desempenho das atividades em benefício da sociedade.
Imunidade tributária e remuneração de dirigentes de entidades beneficentes

05/03/2012 17:22José Hable 1

A criação do requisito de não remuneração dos dirigentes de entidades beneficentes para o gozo da imunidade tributária só poderia ser disposta em norma de natureza complementar.