Tudo de Incorporações
Possibilidade jurídica de incorporação imobiliária por entidade sindical
Parecer que defende a possibilidade jurídica de incorporação imobiliária por entidade sindical, desde que voltada exclusivamente para os sindicalizados a ela vinculados e exercida em caráter não-profissional.
Averbação de cancelamento de incorporação imobiliária gera direito a emolumentos
Incorporador imobiliário que requereu averbação de cancelamento de registro de incorporação imobiliária, irresignado com a cobrança de emolumentos pela serventia judicial, entrou com reclamação perante a Corregedoria.
Sentença proíbe cobrança de “resíduos de obra” por cooperativa imobiliária
Cooperativa imobiliária não pode cobrar taxa de “resíduo de obra”, em virtude de não estar prevista no contrato. Foi esta a sentença obtida pela Associação de Adquirentes de Apartamentos do Condomínio Residencial Vila Mariana, representada pelo advogado Valter Picazio Júnior, em ação coletiva movida em face da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (BANCOOP). A cooperativa também foi obrigada a fazer o registro da incorporação imobiliário, além de pagar 10% do valor do contrato a cada adquirente por não tê-lo efetuado tempestivamente.
O patrimônio de afetação vai vingar no mercado imobiliário?
Em tempos de furacão assolando várias partes do planeta, nunca é demais recordar a devastação que a débâcle da Encol causou no mercado imobiliário. O saldo foi negativo para as 42.000 famílias prejudicadas nos cerca de 700 malfadados empreendimentos e…
Incorporação imobiliária:
Extensa sentença proferida em ação civil pública contra incorporadoras imobiliárias e seus responsáveis legais, declarando a nulidade de diversas cláusulas e determinando a devolução de valores pagos a maior.
Lei de incentivo ao setor da construção civil
Foi sancionada pelo Presidente da República, no dia 02 de agosto de 2004, a Lei nº. 10.931, que traz uma série de inovações e incentivos ao setor da construção civil. Dentre as principais inovações trazidas pela Lei, as quais serão…
Patrimônio de afetação
Em 04.09.2001 foi criado pela MP 2.221 o Patrimônio de Afetação, quando foi alterada a Lei no 4.591/64, para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor.…
As construtoras e os consumidores:
Vidas inteiras de trabalho são direcionadas ao sonho da casa própria. Contudo, este sonho pode virar pesadelo, pois, por vezes, várias situações desfavoráveis são impostas aos compradores (no momento da contratação) o que acabam gerando uma relação de desigualdade entre…
Cálculo de áreas na NBR 12.721 e na incorporação imobiliária
A Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 deu à ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em seu artigo 53, a tarefa de elaborar uma norma específica cuja finalidade seria complementar tecnicamente o seu objetivo principal: fazer da incorporação…
A cláusula de "seguro" nas incorporações imobiliárias
Depois do trágico "episódio Encol", restou patente que, mesmo se cumpridas todas as exigências previstas na Lei nº 4.591/64, que disciplina as incorporações imobiliárias, não está protegido o adquirente em sede de compra imóveis em incorporação imobiliária. Diante dessa constatação,…
Da validade da hipoteca de unidade adquirida em incorporação imobiliária:
1.A questão vista pela doutrina civilista tradicional. A hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa. Confere ao credor hipotecário um direito erga omnes. O objetivo do credor é ter seu crédito garantido. Assim, há dois direitos equivalentes:…
Ação contra Encol e Banespa para nulidade de hipoteca
Esta ação visa a anular a hipoteca que até hoje grava os bens de muitos adquirentes de imóveis da Encol
Ação civil pública contra a Encol
Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.
ACP sobre cláusulas abusivas em contrato imobiliário
Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, muito extensa e interessantíssima, abordando em profundidade a abusividade das cláusulas de um contrato imobiliário, apontando doutrina, jurisprudência e legislação abundantes.
