O instituto jurídico da inelegibilidade superveniente e o paradigmático caso de José Roberto Arruda

O presente artigo tem o objetivo de estudar sobre o instituto da inelegibilidade superveniente, bem como analisar o paradigmático caso do ex-Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

A inelegibilidade decorrente do julgamento de contas de gestão de chefes do poder executivo pelos tribunais de contas: uma análise doutrinária e jurisprudencial

A orientação do Tribunal Superior Eleitoral acerca da Competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de gestão do Chefe do Executivo foi modificada durante o período das eleições de 2014.

Comentários a Lei Complementar n° 64/90

Esse artigo investiga e tira dúvida ao que esplana o instituto da inelegibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, conceituando, objetivando o trabalho e fundamentando jurídicamente algumas causas diretas na legislação complementar.

Elegibilidade e Lei da Ficha Limpa

Elegibilidade, inelegibilidade e lei da ficha limpa: significado dos termos e a relação entre eles.

Causas especiais de inelegibilidade no Direito Eleitoral

Sobre as causas especiais de inelegibilidade, se faz necessária uma compilação da legislação, doutrina e jurisprudências mais recente sobre o assunto, compreendendo que torna-se inelegível, aquele indivíduo que, no exercício de função pública, pretenda se eleger a mandato eletivo sem que tenha se afastado de sua função.

Inelegibilidades políticas: conceitos e caracerísticas

Conceitos, condições, classificação e causas de inelegibilidade no direito eleitoral brasileiro.

Evolução hisórica do Direito Eleitoral brasileiro

A evolução histórica do direito eleitoral brasileiro, bem como seus objetivos e princípios, fundamentaram o surgimento das causas especiais de inelegibilidade na atual legislação nacional.

Quitação eleitoral como condição de elegibilidade é inconstitucional

A quitação eleitoral, por não estar estabelecida em rol taxativo da Constituição (art. 14, §3º), não pode ser erigida à categoria de condição de elegibilidade, sendo, portanto, inconstitucionais os dispositivos da Lei n. 9.504/97 que versam sobre o tema.

Inelegibilidade em razão da rejeição de contas

Dentre todas as hipóteses de inelegibilidade, a decorrente de rejeição de contas tem sido a de maior incidência nas últimas eleições no País.

Lei Complementar 135/2010: natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional

A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais da Constituição.

A moralidade como princípio validador da Lei da Ficha Limpa

A validade da Lei da Ficha Limpa deve fundar-se na vontade constitucional de prestigiar o Princípio da Moralidade, o qual deve ser maximizado quando em colisão com o Principio da Presunção de Inocência.

Inelegibilidade por improbidade administrativa

Somente uma condenação no âmbito da Justiça comum, por ato doloso de improbidade administrativa, com danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, seria hábil a atrair a causa de inelegibilidade inserta na alínea “l” do inciso I do art. 1° da Lei das Inelegibilidades.

Inelegibilidade e fato superveniente

Verifica-se o case do pré-candidato que estava temporariamente inelegível, mas que após a formalização do seu pedido de registro, e antes do advento do pleito eleitoral, terá sua situação jurídica alterada para elegível.

Abuso do poder religioso nas eleições: desincompatibilização de sacerdotes e pastores

Aborda-se o abuso do poder religioso nas eleições e a desincompatibilização dos sacerdotes que se candidatam a um cargo eletivo, quando forem dirigentes de entidades que possuem convênio com a administração para prestar serviços de utilidade pública.

Inelegibilidade do analfabeto

É ônus do candidato que pleiteia o registro de sua candidatura perante o Juiz Eleitoral, a comprovação de sua escolaridade, mediante a apresentação do comprovante de escolaridade e caso não o faça, cabe ao Magistrado buscar meios para formar seu convencimento a respeito da instrução do pretenso candidato.

Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade

As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do registro da candidatura, salvo quanto a causas supervenientes que não dependam exclusivamente da vontade do candidato, partido ou coligação, ou seja, de causas externas a voluntariedade dos atores.

Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades

O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.