Inovações da Lei 12.971/14 relativas aos crimes de trânsito

O presente artigo tratará das modificações relativas aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro introduzidas pela lei 12.971/14.

Os disparates sócio-jurídicos da ‘lei seca’

A “lei seca” se mostra ineficaz em combater os acidentes de trânsito, pois estes não param de crescer, apesar de seu mega-aparato fiscalizador.

Inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito

A presunção de veracidade das afirmações do agente público com a inversão do ônus probatório representa um dever praticamente insuportável ao cidadão, esmagando suas garantias fundamentais diante de um Estado onipotente.

Máquinas de triturar braços e vidas

Transformamos os veículos em máquinas de triturar braços e vidas. Continuamos engrossando nossas pilhas imensas de cadáveres antecipados. Por que tantos massacres?

Aplicação correta da lei no trânsito

É distinguir o que é infração administrativa do que é crime, de forma que os bêbados que dirigem devem ser punidos, mas é preciso aplicar corretamente a legislação em vigor.

Trânsito: advertência por escrito e repristinação tácita

A Resolução nº. 424/2012 surge como alternativa para prorrogar mais uma vez a aplicabilidade das regras para a advertência por escrito.

Autuação de trânsito sem abordagem e por câmera

Para lavrar auto de infração sem abordagem, o agente precisa estar escalado para atuar naquela circunscrição e ter presenciado o cometimento da violação.

Contestação em ação civil pública: excesso de peso no trânsito

Contestação em ação civil pública que trata do excesso de peso de carga em caminhão. Defende-se a inexistência de danos materiais e morais de ordem difusa, pois não foram apresentados qualquer tipo de dano concreto individualizado.

Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano: crime?

O entendimento dominante, inclusive no STJ, é de que ante a ausência de previsão legal, não caracteriza crime dirigir com habilitação vencida, gerando perigo de dano, mas sim infração administrativa de trânsito.

Prazo de 30 dias para a notificação da autuação de trânsito

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio.

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa?

O simples fato de dirigir veículo automotor sem habilitação representa apenas infração administrativa. Para configuração do crime previsto no art. 309 da Lei n° 9.503/1997, é necessário que o guiador do veículo, além da falta de habilitação, revele perigo concreto de dano, pela maneira anormal de dirigir.

Falta de habilitação para condução de veículos automotores: crime ou contravenção ?

Matéria tormentosa na doutrina e jurisprudência, com posicionamentos contraditórios no Superior Tribunal de Justiça. Entende a 5ª Turma do STJ [1], por unanimidade, que o art. 32 da Lei de Contravenções Penais não teria sido revogado pelo art. 309 do…