Tudo de IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física
Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência?
O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada.
Livro caixa do autônomo e deduções do IRPF permitidas pelo fisco
Despesas essenciais às atividades profissionais dos autônomos, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados e honorários advocatícios em causas trabalhistas podem ser deduzidas.
Imposto de Renda e veto à correção da tabela
O veto presidencial à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, por ocasião da Lei nº 13.097/2015, confirma o recorrente descaso do Governo Federal com o sobreprincípio da Justiça Tributária.
A não correção da tabela do imposto de renda pessoa física segundo os índices de inflação e a afronta aos direitos dos contribuintes
A tabela do imposto de renda é estabelecida com o escopo de delinear os parâmetros de incidência do respectivo tributo, devendo preservar o mínimo existencial segundo a capacidade contributiva. O artigo pretende analisar, de forma ampla, os seus aspectos.
Capacidade contributiva como limite aos fundamentos do Imposto de Renda de pessoa física
É possível ter um conceito híbrido de renda, de natureza constitucional e de lei complementar. A Constituição determina que o legislador não extrapole os limites de uma tributação tida como justa.
Valores defasados do Imposto de Renda geram tributação ilegal
Manter congelados os valores previstos na legislação do Imposto de Renda faz com que a tributação avance sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório.
A injustiça fiscal do Imposto sobre a Renda de pessoa física
Injustiça Fiscal e o Imposto de Renda Pessoa Física
Tributos inclusos no Simples Nacional. Vantagem para a empresa?
Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.
Isenção de IRPF dos consultores do PNUD no Brasil
A acirrada discussão que foi travada durante muitos anos na jurisprudência quanto à interpretação dos termos “funcionário” e “perito” da ONU, para fins de isenção do imposto de renda, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Indenizações podem ter incidência no Imposto de Renda
Um dos assuntos mais controversos quando se fala em declaração de Imposto de Renda são as questões referentes às indenizações. Jurisprudência e Receita Federal muitas vezes não entram num consenso.
Declaração do imposto de renda pessoa física: isenções, deduções e sanções
O presente artigo busca demonstrar de maneira simplificada e clara alguns detalhes que devem ser levados em consideração quando da declaração do imposto de renda pessoa física de forma a facilitar a sua declaração evitando eventuais sanções.
Sócios de empresa ou profissional pessoa jurídica devem declarar o IR?
O fato de a pessoa possuir um CNPJ não necessariamente a obriga declarar o IR como pessoa física
Incide imposto de renda sobre verbas de PDV?
Analisa-se a incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre as verbas percebidas quando da adesão a plano de demissão voluntária.
Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.
Isenção do Imposto de Renda para portadores de HIV não aposentados
Não é apenas o paciente aposentado quem tem seus gastos aumentados de forma considerável em virtude dos tratamentos necessários, mas todo e qualquer portador da AIDS.
Imposto de renda pessoa física e princípio da capacidade contributiva
A legislação do imposto de renda da pessoa física precisa se adequar à realidade do Brasil, com maior progressividade das alíquotas e maior número de hipóteses de dedutibilidade, a fim de preservar os direitos mínimos garantidos constitucionalmente.
A inconstitucionalidade da limitação à dedução de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda
A imposição de limites à dedução de despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda pelo legislador ordinário conflita com o conceito de renda constitucionalmente previsto?
Deduções tributárias de despesas com a saúde
O termo "renúncia fiscal" é errôneo quando utilizado para a dedução das despesas com saúde no imposto de renda, pois o ente tributante não pode renunciar aquilo que não pode tributar.
