Inconstitucionalidade do ITCD progressivo às sucessões abertas antes da vigência da Lei nº 13.337/2009 - RS

A nova lei acaba com a progressividade do ITCD, mas a alíquota única de 4% é vantajosa para Estado, que passará a arrecadar mais sobre as novas sucessões abertas.

Doação com encargo: ITCMD ou ITBI?

Doação é um contrato pelo qual uma pessoa – o doador – por liberalidade condicionada, ou não, e com a concordância de outra – o donatário – transfere-lhe bens ou vantagens de seu patrimônio. Quando se tratar de doação pura…

A competência para o imposto sobre transmissão de bens e a legislação paulista

1. Introdução. A Constituição Federal (CF) outorgou competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir imposto sobre "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos" [art. 155, I, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) n° 3,…

ITCMD paulista: análise, interpretação e crítica das regras de isenção nas transmissões "causa mortis"

Sumário: Introdução. Capítulo I - O ITCMD no Direito Positivo. 1.1 - O ITCMD na Constituição Federal . 1.2 - O ITCMD no Código Tributário Nacional. 1.3 - O ITCMD na Legislação Paulista. Capítulo II - Análise da lei paulista…

ITCMD paulista. Doações sucessivas.

Dúvida recorrente acerca do imposto de transmissão estadual incidente sobre doações refere-se ao prazo de decadência aplicável em caso onde existirem doações sucessivas, do mesmo doador para o mesmo donatário. Nos termos da Lei Estadual nº 10.705, de 2000, havendo sucessivas doações entre os…

ITCMD paulista.

Entendemos que o ato de instituição não onerosa do usufruto, a rigor, representa doação do aludido direito; portanto, o limite de isenção de 2.500 UFESPs aplicável às doações também se aplica às hipóteses de instituição não onerosa de usufruto.

Não incide imposto de transmissão sobre a extinção do usufruto

Juiz desobriga impetrantes de mandado de segurança de recolher Imposto sobre Transmissão Mortis Causa e Doações (ITCD) em virtude da extinção de usufruto de imóvel.

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):

Na atribuição constitucional de competências tributárias, o imposto causa mortis, como é usualmente tratado, está reservado aos Estados.

As isenções tributárias e o ITCMD paulista

As isenções fiscais ora em vigor, relacionadas com o Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doações – ITCMD, foram introduzidas pela Lei n.10.992, de 21 de dezembro de 2001, que deu nova redação às disposições do art. 6º. da Lei…