Tudo de Jornada de trabalho
Carnaval não é feriado. Fique atento!
Não há lei federal que considere o carnaval como feriado, exceto leis municipais ou estaduais.
Inconstitucionalidade do PL n° 2409/2011: impossibilidade da supressão das horas in itinere das jornadas de trabalho
O direito à "hora in itinere" por uma análise histórica de sua construção mostra a contradição entre o projeto de lei 2409/2011, que visa suprimi-lo, e o direito fundamental ao lazer e o princípio da proibição do retrocesso.
A humanização do ponto eletrônico
Em trabalhos nos quais são usados computadores, o ponto eletrônico deve ser adequado ao direito constitucional ao lazer.
Divisor 220 não é limite de horas mensais de trabalho
O limite mensal de 220 horas não tem respaldo constitucional. Por que esse divisor não define o número máximo de horas mensais?
Direito à desconexão do trabalho: ligações e e-mails durante as férias são permitidos?
Consequências jurídicas de quando o empregador mantém contato por telefone, e-mails, mensagens etc. com o empregado a fim de solucionar problemas do ambiente laboral, estando o trabalhador em período de gozo das férias.
Advogado empregado: subordinado ou insubmisso?
Embora exista a regra especial de que a jornada do advogado não possa exceder 4 horas diárias e 20 semanais, basta um acordo entre as partes (teoricamente, ainda que verbal) para que o regime de trabalho do advogado seja de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Empregado externo também tem direito a hora extra
Muitos empregadores se utilizam do fato de o empregado trabalhar externamente para deixar de pagar horas extras, quando, pelos meios tecnológicos atuais, seria possível o controle e a fiscalização da jornada de trabalho.
O que precisamos saber sobre o direito ao descanso no intervalo de trabalho
A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de no mínimo 50%.
Aspectos práticos da compensação de jornada de trabalho
O presente artigo visa discorrer acerca do regime compensatório de jornadas, temática de extrema relevância para o Direito do Trabalho. Trata-se de um assunto contemporâneo com aplicabilidade prática, uma vez que a compensação de horários é implementada
Adicional de horas extras: conceito, objetivo, natureza jurídica, hipóteses, divisor, integrações e reflexos
Descrição completa do Adicional de Hora Extra, desde o seu conceito até seus reflexos em outras parcelas. Este artigo é voltado à ampliação do instituto, bem como para o aprofundamento da prática trabalhista.
Entenda a rescisão de contrato de emprego: Quais os direitos de quem foi demitido?
Se você foi demitido e quer saber seus direitos, leia com atenção as informações aqui prestadas. E se você pretende demitir, saiba o que terá que arcar com seus empregados.
As horas da discórdia
O governo provisório quer aumentar a jornada de trabalho para 80 horas semanais, legitimando assim o assalto dos trabalhadores costumeiramente praticado pelos empregadores.
Aspectos gerais do banco de horas
O Artigo aborda, resumidamente, os principais requisitos de validade do Banco de Horas.
Whatsapp: meio de controle de jornada de trabalho?
Para o Whatsapp, segue-se o mesmo princípio de quem atende o seu telefone celular (corporativo ou pessoal) para conversar sobre algo ligado ao trabalho. A jurisprudência admite a permanência como fator de pagamento de horas extras.
Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação.
O presente estudo pretende abordar a possibilidade de se deixar de aplicar a sanção prevista no artigo 71, §4º, da CLT, quando o empregador, apesar de preencher os requisitos, não possui autorização expressa do MTE para a redução do intervalo.
Horas extras do servidor comissionado
No exercício da sua função administrativa, o STF tem enfrentado questão atinente ao direito às horas extras para os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança que tenham jornada especial regulamentada por lei específica.
