Impedimento e afastamento de presidente de TRE

O artigo faz considerações acerca do caso de impedimento do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, afastado pelo TSE para atuar na circunscrição.

Recuperação judicial e a súmula 581 do STJ

Existe grande possibilidade de ocorrer a revogação da súmula 581 do STJ, sendo mais viável que se estenda a suspensão das ações também aos terceiros solidários e coobrigados do devedor em recuperação.

O prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário

Colaciona-se recente julgamento do STJ em sede de recursos repetitivos no qual se discutiu a questão do prazo decadencial na revisão do benefício previdenciário.

A possibilidade de execução provisória da pena à luz do Supremo Tribunal Federal: uma análise de seu reflexo na prescrição penal

O presente artigo propõe uma reflexão para o necessário debate e senso crítico, analisando fundamentos justificadores para a execução dos efeitos da sentença condenatória, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, sob o enfoque da lei penal.

A possibilidade de penhora do salário por dívida não alimentar

O texto visa, de forma sucinta, elucidar a guinada de interpretação legislativa que vem, aos poucos, consolidando a possibilidade de penhora salarial por débito não alimentar, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Desconsideração da personalidade jurídica da Odebrecht

O pedido de recuperação judicial do grupo Odebrecht é o maior já registrado no país. Por 4 x 1, o TCU declarou a desconsideração da personalidade jurídica e decretou por um ano a indisponibilidade de bens necessários para garantir o ressarcimento do débito (no valor de R$ 1,141 bilhões) - incluindo dos herdeiros Emilio e Marcelo Odebrecht.

A criminalização da homofobia pelo STF

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a violação ao principio da legalidade ( reserva legal) com a criminalização da Homofobia pelo STF.

Da (i)legalidade do aumento por faixa etária nos planos de saúde e o Estatuto do Idoso no entendimento do STJ

Analisa-se a legalização do aumento dos planos de saúde por faixa etária conforme decisão do STJ, com a utilização da lei dos planos de saúde em detrimento da previsão do estatuto do idoso.

Habeas corpus como meio de defesa na execução de alimentos

Explana-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ concernente às ações de habeas corpus no âmbito do processo de execução de alimentos.

Proibição das contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais

Critica-se a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.650/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.

Recursos no TCU: análise estatística e jurisprudencial

Analisam-se, estatisticamente, os recursos no âmbito do TCU durante o exercício de 2015, para um conhecimento diferenciado e uma visão estratégica de sua viabilidade.

A aplicação da norma precaução pelo Supremo Tribunal Federal:Princípio ou regra?

O artigo analisa o recente entendimento do conteúdo jurídico sobre a norma da precaução no Direito Constitucional pátrio e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A liberdade de expressão à luz do STF: Estado de exceção?

A liberdade como sobredireito é essencial para o exercício da democracia e da boa governança do Estado. Nas reflexões sobre a instauração do Inquérito n. 4.781/DF, pelo STF, indaga-se: até que ponto os Ministros estão dispostos a defender a liberdade?

Ativismo e representatividade do Supremo Tribunal Federal

Analisam-se alguns dos argumentos que sustentam o caráter democrático do Supremo Tribunal Federal, bem como as correntes que contrastam com essa tese.

Biografias não autorizadas e o STJ: o caso Nardoni

O ponto de equilíbrio entre os bens constitucionais colidentes é construído na intersecção do interesse coletivo atual, da dicotomia dos espaços público e privado e da licitude dos meios de informação, o que possibilita o menor sacrifício possível dos valores em disputa.

Agravo de instrumento no CPC/2015 e a taxatividade mitigada do STJ

Defendemos a taxatividade do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no atual CPC, a partir de um análise crítica de precedente do STJ, que reconheceu a taxatividade mitigada, de acordo com a urgência.

Mau gosto não é crime: elogio crítico ao Ministro Ayres Britto no HC 82.424

Reflexões sobre a manifestação do Ministro Ayres Britto no julgamento do HC nº 82.424, no qual o STF proferiu julgamento sobre liberdade de expressão e entendeu que a publicação de livros antissemitas consiste em prática de racismo.

O exercício de atividade clandestina de radiodifusão: uma análise jurisprudencial

Estudo e análise de como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado quanto aos critérios para aplicação dos artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.472/97.

O STF e o inquérito policial: da inconstitucional atuação do Ministro Dias Toffoli

Não cabe ao Juiz determinar a instauração de inquérito policial. E, na hipótese de ele assim proceder, estará excedendo o limiar previsto pelo sistema acusatório no que tange ao papel que ocupa na persecutio criminis.

Execução de penas e medidas alternativas: a súmula 493 do STJ e seus aspectos conflitantes

As penas restritivas de direito foram editadas para serem aplicadas também em caráter de complementação, haja vista exercerem função ressocializadora