A expectativa para o julgamento de correção dos débitos da Fazenda Pública no STF

O retorno do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE 870.947/SE e o esperado veredicto final do Tema 810 pelo STF.

STF diz: réu delatado fala por último

Estaria mesmo a Constituição acima das conveniências e sutilezas de ordem política?

Adoção da teoria do adimplemento substancial pelo STJ

Buscamos identificar os padrões adotados para a aplicação da teoria do adimplemento substancial pelo STJ e um vislumbre do que seria substancialidade de adimplemento, de acordo com o tribunal.

O recurso extraordinário no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas

O artigo trata das peculiaridades do recurso extraordinário interposto contra os acórdãos proferidos pelos tribunais locais no julgamento do IRDR – incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto que nasceu com o CPC/2015.

Furto de energia elétrica e estelionato

Para que o estelionato se configure, é mister que haja o emprego pelo agente de artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento; induzimento ou manutenção da vítima em erro; obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente e prejuízo do enganado ou de terceira pessoa.

O Uber e a relação de trabalho segundo o STJ

O STJ decidiu que compete à justiça comum julgar ações de motoristas do aplicativo Uber contra a empresa de transporte. No entanto, o entendimento viola a Emenda Constitucional 45 e aumenta a insegurança dos motoristas.

Porte de arma inidônea para disparo: atipicidade da conduta

Demonstramos a atipicidade da conduta de porte de arma de fogo absolutamente inidônea para o disparo. Elidiremos a incidência dos delitos de porte e posse de arma de fogo inserida na Lei 10.826/03 nas condutas mencionadas, tendo como fundamento a impossibilidade de essas condutas lesionarem ou exporem a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pela referida lei.

Liberdade de expressão de magistrados nas redes sociais

Na conciliação entre a preservação da imagem do juiz enquanto agente político e a manifestação de pensamento do juiz enquanto pessoa física, deve prevalecer a cautela, a prudência, a discrição e a economia verbal.

O STF, o modismo da má consciência jurídica e a tirania da vontade

Quando se faz uma análise mais contemporânea dos temas do direito, passa-se a encontrar fenômenos como o da pós-repressão, ou o das decisões deformadas por tendências mutantes, e o da tirania da vontade, negligenciando-se o uso dos critérios jurídicos.

Subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente pode configurar fraude à licitação

O TCU considera que, além de caracterizar fraude, a subcontratação em limite superior denota a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público.

Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero

Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?

A evasão de divisas e a aplicação em fundo de investimento estrangeiro

No julgamento do AREsp 774.523, no STJ, entendeu-se que a aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas.

A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade

Aborda-se o entendimento do STF acerca da execução provisória da pena frente ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, que foi modificado duas vezes em menos de uma década.

Honorários sucumbenciais na Justiça Eleitoral: releitura necessária

O Tribunal Superior Eleitoral não aceita a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça Eleitoral, mas é preciso reexaminar o tema.

O caso Chevron no STJ: homologação de sentença estrangeira negada por ofensa à ordem pública

Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.

Saque do cartão corporativo pelo governo federal

Segundo o TCU, a utilização do cartão corporativo (Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF) na modalidade saque em espécie exige justificativa.

O prazo máximo da medida de segurança

O STJ, em meados de 2015, já sumulou o seu entendimento a respeito do tempo máximo de duração da medida segurança, mas muitos doutrinadores e magistrados continuam discordando, assim como os ministros do STF.

A afetividade em perspectiva: entre o afeto e o cuidado

Trata-se de análise das expressões afetividade e socioafetividade, a partir de perspectiva temporal linear, extraída de julgados do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2007 e 2018, com objetivo de fixar real conceito do termo afetividade.

Contagem de período em auxílio-doença como atividade especial

O artigo analisa o julgamento do Tema n. 998 do Superior Tribunal de Justiça.

Violação a direito de marca: STJ exige perícia

No Brasil, vem se tornando crescente o número de empresas que se queixam de ter a embalagem dos seus produtos ou apresentação dos seus serviços reproduzidos por outras, parcial ou integralmente.