Intimidação sistemática, bullying e cyberbullying: nova Lei nº 14.811/2024

A nova Lei nº 14.811/2024 cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e introduz os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal.

Nova lei de combate ao bullying e cyberbulling

A Lei 14.811/2024 prevê aumento de pena para homicídios em escolas, punição por bullying e novos crimes hediondos, visando proteger menores.