Tudo de Legislação de 2024
Fraude à execução trabalhista: Súmula 375 do STJ e Lei 14.825/2024
A nova Lei n.º 14.825/2024 garante a eficácia de negócios jurídicos envolvendo imóveis sem averbação de constrição judicial, afastando a presunção de fraude à execução.
Lei n° 14.857/2024 determina o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram violência doméstica e familiar contra a mulher
Foi publicada a Lei n° 14.857/2024, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES), que trouxe um avanço para a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar dentro dos procedimentos judiciais. A presente lei federal acrescentou o Art. 17-A...
Decreto federal dispõe sobre o saque do FGTS em situações emergenciais
O saque do FGTS em desastres naturais foi simplificado pelo Decreto n.º 12.019/2024, bastando ao titular uma declaração pessoal, sem necessidade de juntar documentação comprobatória da situação de emergência.
Lei n° 14.849/2024 altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança
Proposta pelos deputados federais Lúcio Vale — PR/PA, Ronaldo Benedet — PMDB/SC, Ariosto Holanda — PDT/CE e outros em 2016, a Lei n.º 14.849/2024 altera a Lei n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade,...
Lei nº 14.831 /2024: quem lucra com ela ?
A Lei 14.831, de 2024, é uma iniciativa legislativa pioneira no Brasil que visa promover a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores através do reconhecimento formal de empresas comprometidas com essas práticas. Esta lei institui o Certificado Empresa Promotora...
Saidinha temporária na Lei 14.843/2024
A saidinha temporária sempre foi um calo na vida da sociedade e um complicador processual dos detentos.
A importância de verificar a situação jurídica de um imóvel antes da sua compra: reflexos da Lei nº 14.825/2024
Provavelmente você já pensou ou está pensando em investir na compra de um imóvel. Você, pessoa física, que possui o anseio de adquirir a casa dos sonhos, você empresa que procura uma sede própria, ou ainda você, empresa no ramo...
Antecedentes criminais de empregado
O empregador pode demitir por justa causa o empregado cuja certidão de antecedente criminal seja positiva?
Intimidação sistemática, bullying e cyberbullying: nova Lei nº 14.811/2024
A nova Lei nº 14.811/2024 cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e introduz os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal.
