Tudo de Legislação de 2024
Nova Lei Federal nº 14.935/2024: Agricultura Urbana e Periurbana
A Lei Federal nº 14.935, de 26 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, refletindo um avanço significativo na integração da agricultura ao ambiente urbano. O Art. 1º define a agricultura urbana e periurbana...
A medida provisória de isenção do imposto de renda para atletas olímpicos
A medida provisória que isenta atletas olímpicos do IR sobre premiações é questionada quanto à constitucionalidade e ausência de requisitos, além de impactos financeiros e éticos.
A nova Lei Sargento PM Dias (Lei nº 14.843/24) e seus desdobramentos jurídicos acerca da saída temporária de detentos.
Resumo:O projeto de Lei n. 2.253/2022, que posteriormente transformou-se na Lei n. 14.843/24, aprovada pelo congresso nacional e publicada no dia 11 de abril de 2024, propõe alterações de restrição da saída temporária de presos, como medida de política criminal....
O reconhecimento da quadrilha junina
Resumo: A Lei Federal nº 14.900, promulgada em 24 de junho de 2024, reconheceu a quadrilha junina como patrimônio cultural nacional, destacando sua importância nas festas juninas, especialmente no Nordeste brasileiro. Este reconhecimento não só fortalece a identidade cultural regional,...
Lei nº 14.843/2024 e saída temporária: inconstitucionalidade e irretroatividade
A exclusão da saída temporária para condenados é uma afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa, além de contribuir para a marginalização e o preconceito.
A dimensão simbólica no Sistema Nacional de Cultura
O marco legal do Sistema Nacional de Cultura adota uma concepção restrita de cultura ao limitar a sua dimensão simbólica ao patrimônio cultural, quando deveria abranger outros campos, como as artes e os fluxos de saberes, conforme a Constituição de 1988.
Saidinha temporária: derrubada dos vetos e irretroatividade da Lei nº 14.843/24
A derrubada dos vetos da lei que extinguiu a saidinha temporária de condenados gera conflito entre a segurança da sociedade e a necessidade de ressocialização.
Lei da Parentalidade Positiva e do Direito ao Brincar.
A Lei nº 14.826/2024 institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias fundamentais para prevenir a violência infantil. Surge como um marco importante na legislação brasileira, dedicando-se à proteção e ao desenvolvimento integral das crianças.
Lei nº 14.826/2024: parentalidade positiva e direito ao brincar
A Lei nº 14.826 de 2024 visa instituir a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias para prevenir a violência contra crianças, enfrentando desafios culturais e estruturais para sua efetivação.
Fraude à execução trabalhista: Súmula 375 do STJ e Lei 14.825/2024
A nova Lei n.º 14.825/2024 garante a eficácia de negócios jurídicos envolvendo imóveis sem averbação de constrição judicial, afastando a presunção de fraude à execução.
Lei n° 14.857/2024 determina o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram violência doméstica e familiar contra a mulher
Foi publicada a Lei n° 14.857/2024, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES), que trouxe um avanço para a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar dentro dos procedimentos judiciais. A presente lei federal acrescentou o Art. 17-A...
Decreto federal dispõe sobre o saque do FGTS em situações emergenciais
O saque do FGTS em desastres naturais foi simplificado pelo Decreto n.º 12.019/2024, bastando ao titular uma declaração pessoal, sem necessidade de juntar documentação comprobatória da situação de emergência.
Lei n° 14.849/2024 altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança
Proposta pelos deputados federais Lúcio Vale — PR/PA, Ronaldo Benedet — PMDB/SC, Ariosto Holanda — PDT/CE e outros em 2016, a Lei n.º 14.849/2024 altera a Lei n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade,...
Lei nº 14.831 /2024: quem lucra com ela ?
A Lei 14.831, de 2024, é uma iniciativa legislativa pioneira no Brasil que visa promover a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores através do reconhecimento formal de empresas comprometidas com essas práticas. Esta lei institui o Certificado Empresa Promotora...
Saidinha temporária na Lei 14.843/2024
A saidinha temporária sempre foi um calo na vida da sociedade e um complicador processual dos detentos.
A importância de verificar a situação jurídica de um imóvel antes da sua compra: reflexos da Lei nº 14.825/2024
Provavelmente você já pensou ou está pensando em investir na compra de um imóvel. Você, pessoa física, que possui o anseio de adquirir a casa dos sonhos, você empresa que procura uma sede própria, ou ainda você, empresa no ramo...
Antecedentes criminais de empregado
O empregador pode demitir por justa causa o empregado cuja certidão de antecedente criminal seja positiva?
