Nova lei de lavagem de dinheiro

Qualquer infração penal que produzir ativos, rendimentos financeiros ou patrimoniais, poderá ser enquadrado na lei de lavagem de dinheiro.

O vale-cultura: aspectos tributários

A opção pelo Programa de Cultura do Trabalhador pode trazer economia no pagamento do Imposto de Renda para empresas do lucro real, além de conceder ao trabalhador a possibilidade de ter acesso a teatros, livros, concertos e programas culturais em geral.

Conceito de subordinação e nova lei das cooperativas de trabalho

As cooperativas de trabalho que prestam serviços apenas e tão somente serão lícitas nos casos em que houver um ganho real aos trabalhadores, com retiradas superiores aos salários pagos pela categoria econômica aos trabalhadores em igualdade de condições mais subordinados.

Tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação na fixação do regime inicial de pena

A nova legislação somente deve ser aplicada pelo juiz, na sentença condenatória, se o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação interferir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

O caso dos catadores de materiais recicláveis: A angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro

Demonstra-se por que a Lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.

Nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosas

O agente infiltrado: a) não responderá pelo crime de integrar organização criminosa; b) não responderá pelos crimes em que ficar constatado ser inexigível conduta diversa; c) poderá responder pelos atos considerados excessivos e sem proporcionalidade com a finalidade da persecução.

Nova Lei das Cooperativas de Trabalho: a fraude institucionalizada

Sob a pretensão de fomentar o cooperativismo, a lei regulamenta a fraude, permitindo que pseudo-cooperativas contratem pseudo-empregados, aos quais apenas alguns direitos constitucionais são assegurados.

Indiciamento na investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Considerações sobre o instituto do indiciamento, sob os enfoques material e formal, mormente após o advento da Lei Federal nº 12.830/2013 (investigação criminal pelo Delegado de Polícia).

Inconstitucionalidades da Lei dos Crimes Hediondos e revogação tácita do seu art. 8º

Como o crime de quadrilha ou bando desapareceu, não há mais como aplicar o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos.

Os disparates sócio-jurídicos da ‘lei seca’

A “lei seca” se mostra ineficaz em combater os acidentes de trânsito, pois estes não param de crescer, apesar de seu mega-aparato fiscalizador.

Conflito no conceito de organização criminosa nas Leis nº 12.694/12 e 12.850/13

Analisa as diferenças conceituais existentes de organizações criminosas entre a Lei nº 12.694/12 e a Lei nº 12.850/13, apresentando três possíveis soluções para o aparente conflito entre elas.

Organização criminosa, constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: lacuna legal

Trata da Lei de Prisão Temporária e das lacunas e dúvidas quanto à possibilidade ou não de seu decreto para investigação dos novos crimes de organização criminosa, constituição de milícia privada e associação criminosa.

Apuração do crime de embriaguez ao volante na Lei Seca

As principais implicações legais e pragmáticas acerca do delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) após a “Nova Lei Seca” (Lei Federal nº 12.760/12), com ênfase na etapa extrajudicial da persecução penal.

Criação e implementação da previdência complementar do servidor federal

O artigo busca esclarecer algumas dúvidas jurídicas relacionadas à criação da previdência complementar do servidor público federal, dentre as quais, o momento inicial de sua aplicação e a quem se destina a proteção previdenciária.

Locação nos contratos de construção ajustada (built to suit)

Apresentam-se cuidados a serem observados na celebração de um contrato built to suit, que se trata da locação com dever do locador de disponibilizar a construção ou reforma do imóvel que atenda especificamente às necessidades e de determinado locatário.

Embriaguez ao volante: como configurar o crime

Analisa-se o tipo penal do art. 306 da Lei nº 9.503/97 - embriaguez ao volante -, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.705/08 e nº 12.760/12. Trata do elemento central do tipo, que é a alteração da capacidade psicomotora, e das formas de sua comprovação.

Situação jurídica do trabalhador em falsa cooperativa

Na missão de coibir a constituição de pseudocooperativas, a nova lei enfatizou princípios diferenciadores das verdadeiras cooperativas em face daquelas simuladas e fixou regras de fiscalização e de penalização em casos de locação de mão de obra subordinada.

Inconstitucionalidade da detração feita pelo juiz sentenciante

Ao conferir ao juiz a competência para ordenar, já na sentença, a progressão de regime do réu que tiver tempo de prisão provisória a ser considerado, a Lei 12.736/2012 deu tratamento desigual ao acusado preso, em comparação com aquele que respondeu o processo em liberdade.

Programa espião para busca e apreensão de documentos eletrônicos: é legal?

O juiz pode decretar a busca e apreensão de documentos alocados em um dispositivo eletrônico, consignando que o seu cumprimento deva ocorrer por meio da utilização de um malware?

Regime de previdência complementar: marco da vigência da Lei 12.618/2012

O presente estudo tem a pretensão de fixar as balizas jurídicas para o debate sobre a vigência da Lei 12.618/2012 e proporcionar um caminho seguro para a aplicabilidade do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União.