Tudo de Leis ordinárias de 2016
![Capa da publicação Investigação defensiva: dois tópicos importantes](https://t.jus.com.br/cdru4KzdX5anil31Pgxh0XQo5IM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/593/d4c3d9fa0a1450299f35d8fd557a60db.jpg)
Investigação defensiva: dois tópicos importantes
Examina-se o problema de eventuais práticas de falso testemunho ou falsa perícia em procedimentos de investigação defensiva e, ainda, a falta de previsão de autos em separado para este expediente.
A abertura da CPI da pandemia e a necessária vinculação do presidente do Senado à Constituição
O presidente do Senado, ao determinar a abertura de uma CPI, não age de forma discricionária. Age de forma vinculada: após apresentados os requisitos constitucionais para tal, não caberá a ele juízo de conveniência e oportunidade.
CPI na pandemia: uma real necessidade
O ministro Barroso, do STF, atendeu a pedido dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e determinou que o Senado instale uma CPI para investigar gestão do Presidente Bolsonaro no combate à pandemia.
![Capa da publicação Cartel em contratações públicas: sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas](https://t.jus.com.br/oCsCjL1PYCLJLYRA_pPN5UGrSt0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/613/1afa77afa65ad3a1a449c28f9e5ef0ea.jpg)
Cartel em contratações públicas: sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas
Analisa-se a legislação aplicável aos cartéis de licitação e as punições cíveis, administrativas e criminais a que as empresas estão sujeitas. Demonstra-se a possibilidade de cumulação das sanções e identificam-se os conflitos aparentes de normas.
![Capa da publicação Lei 13.303/2016: Aplica-se o pregão nas licitações das estatais?](https://t.jus.com.br/fiYEebmahLbaK0VuS9NbPKPZMzQ=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1080/e4187ecc3bcc7591115d1303b01369c5.jpg)
Lei 13.303/2016: Aplica-se o pregão nas licitações das estatais?
O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.
![Capa da publicação Nova lei das estatais: possíveis inconstitucionalidades](https://t.jus.com.br/6ePRSo5SAOfgj_qWeORN-qlvwp0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/937/71856cb10ae7ba01b7d35e052e5d83ee.jpg)
Nova lei das estatais: possíveis inconstitucionalidades
O ponto da Lei 13.303/2016 cuja constitucionalidade provoca mais controvérsia é o fato de possuir ampla abrangência, abarcando tanto as empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito quanto as prestadoras de serviço público.
![Capa da publicação Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)](https://t.jus.com.br/5X3D52IAs7bB6f1K5vmepxKDt-A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/374/50bdcc10fee47f5368541c65bcf197e5.jpg)
Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.
![Capa da publicação Aquisição de bens por credenciamento na lei das estatais (Lei 13.303/2016)](https://t.jus.com.br/g3egtRuPZw9k4meeYopYfKDFOuc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/326/4963f14be218993896f3df2c53a7ff49.jpg)
Aquisição de bens por credenciamento na lei das estatais (Lei 13.303/2016)
Analisa-se a possibilidade de aquisição de bens pela via do credenciamento no regime de contratações públicas da Lei das Estatais (Lei Nacional nº 13.303/2016).
![Capa da publicação O alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais](https://t.jus.com.br/6vWpGDDYx6kDpXdA-bTxLfk9aj8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/703/8d8ff3cc5de68f17f616889a4b586faa.jpg)
O alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais
A inidoneidade é uma sanção grave que impede a empresa penalizada de contratar com a administração pública direta e, sob a égide da Lei das Estatais, também com as empresas estatais vinculadas à entidade sancionadora. Então, qual o alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais?
![Capa da publicação Ampliação das prerrogativas do advogado no inquérito policial com a Lei 13.245/16](https://t.jus.com.br/D2HRVlpPq77jrW5DGBXiY-Bx7V4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/196/ed1c09d86bfeddd7aa7131b2de1fd4b2.jpg)
Ampliação das prerrogativas do advogado no inquérito policial com a Lei 13.245/16
Examinam-se as mudanças trazidas pela Lei 13.245/2016, a qual alterou o art. 7º, incisos XIV e XXI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no tocante aos direitos do advogado na fase preliminar de investigação.
![Capa da publicação Rescisão unilateral nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016](https://t.jus.com.br/NC1BPyCcVzs3oTZAepI-J95l7ss=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/538/03e9a125b7a06dac96524df1eaffd69d.jpg)
Rescisão unilateral nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016
É juridicamente possível às empresas estatais, com fulcro na interpretação sistemática, a rescisão unilateral por razões de interesse público, após o advento da Lei nº. 13.303/2016.
![Capa da publicação Acesso a autos de investigação: Lei 13.245/2016 veio reforçar o óbvio](https://t.jus.com.br/cdru4KzdX5anil31Pgxh0XQo5IM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/593/d4c3d9fa0a1450299f35d8fd557a60db.jpg)
Acesso a autos de investigação: Lei 13.245/2016 veio reforçar o óbvio
A Lei 13.245/2016, que alterou o art. 7º do Estatuto da OAB, é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, diante de tantos indiciamentos e prisões cautelares equivocadas.
O cinquentenário da CPI da venda de terras a estrangeiros e a nova legislação sobre o assunto
A história se faz em ciclos e o futuro aprende com o passado. Enquanto se debate nova lei para regular a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, relembra-se o contexto e o conteúdo da cinquentenária CPI da Venda de Terras a Estrangeiros.
![Capa da publicação Aplicação da Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) às empresas estatais](https://t.jus.com.br/6vWpGDDYx6kDpXdA-bTxLfk9aj8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/703/8d8ff3cc5de68f17f616889a4b586faa.jpg)
Aplicação da Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) às empresas estatais
O diploma normativo trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, condensando, numa só lei, as principais medidas direcionadas à responsabilização das pessoas jurídicas no país.
Lei das Estatais: análise jurídica das minutas de editais
O artigo trata da possível necessidade de análise e aprovação jurídica das minutas de editais e contratos no âmbito da Lei nº 13.303/2016, uma vez que não há, nesta lei, o mesmo disciplinamento do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.