Tudo de Leis ordinárias por ano
Aplicativo da Lei Seca completa um ano: você já instalou o seu?
Disponível para download gratuito, o app é uma ferramenta que auxilia o condutor a calcular o tempo estimado de espera para poder dirigir depois de ingerir bebidas alcóolicas. No nosso país, segundo a legislação de trânsito vigente, qualquer quantidade de...
A responsabilidade do provedor no Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet buscou concretizar um espaço de liberdade na rede mundial de computadores, fortalecendo a tutela da liberdade de expressão, impedindo como regra a censura privada e valorizando as potencialidades de negócios que são desenvolvidos.
![Capa da publicação Delegado pode presidir inquérito policial à distância](https://t.jus.com.br/EeFlO7DUP9Sy3RsNG6A2AsgiCK4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/375/5a59d7d6ed1b593e27ced71d7502e345.jpg)
Delegado pode presidir inquérito policial à distância
As decisões da autoridade de Polícia Judiciária são indelegáveis, sobretudo porque repercutem nos bens jurídicos mais caros ao cidadão (liberdade, propriedade e intimidade), mas é perfeitamente possível a delegação aos inferiores hierárquicos de atos materiais decorrentes de suas deliberações, para que ajam como longa manus sob sua direta supervisão.
![Capa da publicação Feminicídio: a omissão e a violência de gênero](https://t.jus.com.br/HxgGXuDsINJUuE6h3Cs_OIzxy4M=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/835/72601287c86e13c64de69268cfe7324e.jpg)
Feminicídio: a omissão e a violência de gênero
Situa-se o feminicídio como resultado da omissão da sociedade como um todo e das diversas formas de violência de gênero.
Direito da pessoa com câncer
Para o recebimento de benefício assistencial, o portador de câncer ou de sequelas definitivas da doença, pode ser equiparado com a pessoa deficiente, sendo possível requerer o benefício caso se enquadre em todos os requisitos.
![Capa da publicação Horas in itinere após a reforma trabalhista](https://t.jus.com.br/KJ9Zg16ZvmLmbnK1Vu0UcjDuU14=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/660/082514cc7359d0b7d277ac16c98d087d.jpg)
Horas in itinere após a reforma trabalhista
A Lei n. 13.467/17 revogou expressamente o art. 58, §2º da CLT, o qual estabelecia que as horas "in itinere" integravam a jornada. Tendo o direito sido revelado pela jurisprudência sumulada do TST, anterior à positivação, qual o efeito da supressão?
Feminicídio e a violência contra mulher no Brasil
O presente artigo traz um importante apanhado de informações sobre esse assunto, ressalta ainda a Lei 11.340/2016, que em 07 de agosto de 2006, identificando um dos melhores instrumentos legais já concebidos no tratamento dessa questão: a Lei 13.104/2015.
![Capa da publicação Nova lei das estatais: possíveis inconstitucionalidades](https://t.jus.com.br/6ePRSo5SAOfgj_qWeORN-qlvwp0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/937/71856cb10ae7ba01b7d35e052e5d83ee.jpg)
Nova lei das estatais: possíveis inconstitucionalidades
O ponto da Lei 13.303/2016 cuja constitucionalidade provoca mais controvérsia é o fato de possuir ampla abrangência, abarcando tanto as empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito quanto as prestadoras de serviço público.
Regularização fundiária urbana: análise à luz da Lei n 13.465/2017
Não se discute a necessidade de melhora legislativa para se avançar na questão da regularização fundiária urbana para combater o déficit habitacional. A dificuldade está na forma em como isso será implementado.
![Capa da publicação Nova Lei Trabalhista: 5 mudanças na CLT que você deve saber](https://t.jus.com.br/Exq6O2E1dLXsJKwRqNbqScWlPNI=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/138/0d7622ad0be987a99f5bd0502b92fe6f.jpg)
Nova Lei Trabalhista: 5 mudanças na CLT que você deve saber
A reforma trabalhista alterou uma série de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT que afetou diretamente os direitos trabalhistas dos empregados. Veja nesse artigo 5 mudanças na CLT importantes para o trabalhador.
![Capa da publicação Feminicídio: por quê?](https://t.jus.com.br/HxgGXuDsINJUuE6h3Cs_OIzxy4M=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/835/72601287c86e13c64de69268cfe7324e.jpg)
Feminicídio: por quê?
O feminicídio é visto como crime de ódio que atinge as mulheres, devido à misoginia sentida pelo perpetrador. Por que seus números crescem no Brasil?
![Capa da publicação Redução de quadro de trabalhadores e impacto na classificação de hotéis a partir da reforma trabalhista](https://t.jus.com.br/LdM_paDAZuGp4pQ2t9y8OMJuC7A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/959/f8a119c9e9b5a04638577853b0bbaae3.jpg)
Redução de quadro de trabalhadores e impacto na classificação de hotéis a partir da reforma trabalhista
A precificação reduzida da diária a partir da revisão dos contratos de trabalho operada a partir da reforma trabalhista trará impacto não só ao mercado de trabalho no trade mas também à concorrência, diante de oferta incompatível com a classificação anterior do hotel, que, relembremos, deixou de ser fiscalizada pelo Ministério do Turismo desde 2016.
O médico e o monstro
A reforma trabalhista trouxe louvável e esperado rumo novo ao Direito do Trabalho Brasileiro, em verdadeira revolução modernizante nas relações de trabalho, nas regras de processo e, especialmente, nas relações sindicais. Um diploma tão amplo e complexo, que se traduz...
![Capa da publicação Lei Seca ficou ainda mais severa em 2018](https://t.jus.com.br/FiNlA7ZjNtyclb_IURtyqU_Lu40=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/842/e1510e21dd34f9f5c00e980969c4e16d.jpg)
Lei Seca ficou ainda mais severa em 2018
Segundo relatório realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a rigidez trazida com as alterações da lei, bem como as campanhas sociais de prevenção, trouxeram resultados positivos.
Por que é cada vez mais difícil a aquisição de remédios?
Atualmente, há uma exigência indiscriminada de receita para obtenção de remédios, quando boa parte da população brasileira sequer tem acesso a médicos. Seria esta uma das causas do excesso de falsificação e corrupção envolvendo a indústria farmacêutica?
Precedentes judiciais e incidente de resolução de demandas repetitivas no CPC/2015
As técnicas processuais trazidas pelos precedentes e pelo IRDR entreveem a celeridade processual, o tratamento isonômico e a segurança jurídica, e não o “engessamento” da atuação interpretativa dos juízes e tribunais, ou a supressão de direitos dos jurisdicionados.