A importância das auditorias no combate aos crimes contra a ordem tributária

Apesar de a legislação vigente prever e penalizar os crimes contra a ordem tributária, por que eles ainda são tão corriqueiros no Brasil?

Breve panorama da Gestão dos Resíduos Sólidos no Estado do Ceará

Artigo publicado originalmente na Revista Interagir de Nº 50, publicação da UniChristus (Ano VI - Novembro/2008 Nº 50 ISSN 1809-5771 - Publicação mensal de distribuição gratuita). Orientado pela Dra. Tarin Frota Mont'Alverne.

Reforma trabalhista: Justiça gratuita x equilíbrio das demandas

As alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, no tocante à justiça gratuita, vieram, não para cercear o acesso dos hipossuficientes à Justiça, mas para promover a razoabilidade e equilíbrio nas demandas trabalhistas, antes tidas por aventureiras.

Feminicídio e segurança pública

O texto da Lei 13.104/2015, que introduziu a qualificadora “feminicídio” no Código Penal, passou por uma série de discussões político-ideológicas até chegar ao texto de lei definitivo. E nem assim os números dessa violência mudaram.

O direito do consumidor e os cadastros negativo e positivo à luz da LGPD

A abertura de qualquer espécie de banco de dados deve ser informada de forma clara ao consumidor, para que haja o seu consentimento informado e inequívoco, ou, quando a base legal utilizada não for o consentimento, que sejam observados os direitos inerentes à autodeterminação informativa.

Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado

Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.

A cultura do estupro: de onde vem a cultura da prática e da incitação à violência sexual contra mulheres?

O caminho a ser percorrido até que a violência sexual contra as mulheres, e todos os seus consectários, seja extirpada da sociedade, ainda é longo. O que leva à necessária fomentação ao debate acerca das origens da chamada “violência de gênero”, na comunidade social, política e jurídica.

Verificação preliminar de informação: o juízo de possibilidade pelo delegado de Polícia

Discute-se o juízo de possibilidade conferido ao delegado de polícia na gestão da atividade investigativa, diante da hipertrofia penal e sua função de dique de contenção da irracionalidade punitiva, face à obrigatoriedade do inquérito.

A soberania do júri nos crimes passionais e o risco da legítima defesa da honra

Até quando a legítima defesa da honra, tida como argumento superado, ainda seguirá absolvendo criminosos?

Lei Sansão (n. 14.064/2020) e o crime de maus tratos a animais

Apesar das muitas críticas a se fazer sobre a Lei 14.064/2020, trata-se de avanço civilizatório que tenderá inibir práticas humanas absurdas e cruéis contra cães e gatos.

A cultura do estupro à luz do Recurso Especial 1.480.881

Reflexões sobre os código penais anteriores e o julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881, que estabeleceu que a vida íntima da vítima, bem como sua vulnerabilidade, não são passíveis de eximir de culpa os agentes estupradores.

Fraude nas universidades públicas: a quantas anda a efetividade da política de cotas para negros

O sistema de cotas foi pensado para mitigar alguns dos impactos profundos que os séculos de grilhões da escravidão negra trouxe a esses cidadãos. Todavia, algo não vem saindo como o planejado.

Lei Menino Bernardo

Estabelecer o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Prescrição e decadência durante a pandemia

Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14.010/2020.

Garantia provisória de emprego da Lei 14.020/2020

Analisa-se a garantia provisória de emprego aos empregados que vierem a formalizar o ajuste de redução proporcional de salário/jornada, ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, previsto na MP 936/2020 (hoje convertida na Lei 14.020/2020).

Cancelamento de passagens aéreas na pandemia: o que mudou com a Lei 14.034/20

Em razão da pandemia, um dos setores que mais foi atingindo foi o da aviação civil. Diante de tal fato, algumas medidas foram tomadas.

O impacto das startups no Judiciário do pós-pandemia

A pandemia afetou o Poder Judiciário brasileiro: além do surgimento de novos processos, houve a paralisação de algumas atividades. É aí que surgem as startups!

Combate ao mercado ilegal de cigarro 2.0

Na fiscalização da produção de cigarros, com interesses de saúde, fiscais e penais, deve haver um monitoramento desde a plantação de fumo. Explicam-se as razões.

Doutrina da proteção integral e a Lei do Sinase: Evolução dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes

Após a Constituição inaugurar a doutrina da proteção integral, contrapondo-se à doutrina da situação irregular até então vigente, a Lei 12.594/12 vem normatizar as medidas socioeducativas impondo responsabilidades a todos os estes estatais no cuidado com crianças e adolescentes.

EAD na pandemia: direitos de imagem, autoral e outras obrigações legais

Como fica a proteção da imagem – incluída também a voz – de docentes e alunos no ensino à distância? O aluno pode desligar câmera e microfone? O que é protegido por direito autoral? A instituição de ensino tem direito de usar a aula? Essas e outras dúvidas são abordadas no artigo.