Tudo de Militares (Direito Previdenciário)
Representação de perda do posto ou graduação e a perda dos proventos do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP nº 2215-10, Decreto federal nº 71.500/72 e L
Introdução O expediente da representação da perda do posto ou graduação dos militares estaduais inativos repercute não só na esfera de direitos dos representados, pois a previsão de perda dos proventos do militar inativo em decorrência da perda do posto…
Possibilidade de acumulação de vencimentos com proventos de militar da reserva
Não existe proibição à acumulação de proventos do militar na reserva com a remuneração de cargo público. É descabida a interpretação extensiva do texto constitucional para aplicar aos militares os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Aposentadoria especial aos servidores públicos: o caso dos policiais e militares dos Estados
Qual a posição dos tribunais sobre a aposentadoria especial no setor público nas atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física?
"Encostamento" de desincorporados e reservistas para continuar tratamento como substitutivo à reintegração ao Exército
O "encostamento" é um instituto jurídico que foi estabelecido pelo Regulamento da Lei de Serviço Militar (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966), com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-odonto-hospitalar de que...
Das possibilidades de reforma militar "ex officio" por incapacidade física definitiva no Exército brasileiro
O presente estudo tem por finalidade estabelecer algumas considerações a respeito das situações que podem dar ensejo a reforma "ex-officio" de militares do Exército, por incapacidade física definitiva para o serviço ativo, tomando-se por base os critérios técnicos plasmados na…
Extensão dos efeitos da Lei nº 11.770/08 às servidoras militares.
1.INTRODUÇÃO Em 09 de setembro de 2008, foi editada a Lei Federal n.º 11.770, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, visando prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição da República (art.…
Da compatibilidade de regimes diversos em aposentadoria de militares à luz do Supremo Tribunal Federal
I – Da casuística:Tem sido freqüente militares ingressarem na reserva/reforma (forma de inatividade própria dos mesmos e insculpida na Lei nº 6.880/80) e, futuramente, reinserirem-se no mercado de trabalho, seja como estatutários, ou mesmo na atividade privada. Assim, ao se…
A perda do posto e da patente do oficial PM inativo e a cessação de pagamento de proventos de inatividade
1. IntroduçãoTem por objetivo o presente estudo analisar a repercussão fática e o real alcance da declaração de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato praticada pelo Tribunal de Justiça Militar, e a conseqüente decretação da perda do posto e…
Regime próprio de previdência para os militares estaduais
Não há como negar a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais para o Estado de São Paulo, que deve ser normatizado em lei estadual específica.
Interpretação sobre a contagem do tempo ficto para policiais militares
1. DEFINIÇÕES Inicialmente o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS manifestou o entendimento de que tempo de contribuição fictício era aquele em que não tivesse havido contribuição previdenciária por parte do servidor. Logo a seguir, veio a Instrução…
Interpretação quadrífida da reforma militar por incapacidade
A Constituição Federal remete à lei ordinária (inciso X, do Art. 142) o regramento das condições necessárias à transferência de militar para a inatividade. As hipóteses de exclusão do serviço ativo são elencadas taxativamente no Art. 94 da Lei 6.880,…
Adoção da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar: mandado de segurança penal
De forma inovadora, o Ministério Público Militar ajuizou mandado de segurança em matéria criminal, com pedido de adoção da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar, beneficiando os militares que cometerem crimes enquadrados como de menor potencial ofensivo.
Adicional de inatividade:
A Medida Provisória nº 2.131/2000 extinguiu o adicional de inatividade dos militares inativos. Na prática, tal direito foi suprimido inclusive dos militares já aposentados, que possuiriam direitos adquiridos. A petição requer tutela antecipada, por não se tratar de aumento de remuneração, mas de restabelecimento de vantagem.
