Tudo de Ordem Econômica e Financeira
A teoria da escolha pública e sua contribuição para as políticas ambientais municipais
Sumário:1. Introdução. 2. Sobre a Teoria da Escolha Pública. 3. A Teoria da Escolha Pública e a Constituição Federal de 1988. 4. O meio ambiente na Ordem Econômica. 5. A descentralização municipal e a participação popular. 6. Considerações Finais. Referências…
Súmula Vinculante nº 7.
1. Evolução histórica O termo juro [01] vem de longa data. Encontra-se no Código de Hamurabi (capítulo VII, artigos L a R), no Código de Manu (Parte Especial, capítulo IV - Das Dívidas, artigos 148 a 153) e na Lei…
Do Estado mínimo ao Estado regulador.
1 – Introdução O Estado brasileiro, seguindo a tradição euro-americana [01], mantém uma relação com a economia de mercado predominantemente por meio da intervenção indireta. Adota uma técnica de intervenção que denominamos de neoliberalismo de regulação. A expressão, com forte…
Os regimes especiais no Sistema Financeiro Nacional
A pujança de uma economia está cada vez mais relacionada à higidez das instituições que compõem o seu sistema financeiro. Atento à questão, o legislador vem dedicando de longa data um tratamento especial ao segmento.
Livre mercado versus responsabilidade social.
A Constituição de 1988 trouxe um arcabouço jurídico de princípios que intensificam o controle, a fiscalização e o planejamento do Estado sobre a atividade econômica do país. Não deixa às livres forças do mercado a harmonização social. Impõe de forma categórica o bem estar social das pessoas, rompendo com as idéias liberais do início do século XX.
A extinção da UFIR e o limite da competência legislativa dos Estados sobre matéria financeira
1. IntroduçãoA competência para legislar sobre matéria financeira é matéria que sempre provocou acesos debates no campo doutrinário e jurisprudencial.Com o advento do Plano Real e do discurso da desindexação os valores constantes da legislação tributária federal, até então indexados...
A intervenção estatal no domínio econômico:
O presente trabalho pretende apresentar uma breve exposição histórica da atuação do Estado no domínio econômico e expor, afinal, qual o atual papel do Estado na ordem econômica frente o regime de economia de mercado e o paradigma do Estado Democrático de Direito.
Análise das teorias keynesianas com ênfase no seu direcionamento para o atual contexto sócio-econômico e jurídico mundial
O artigo intenta expor a influência que o meio conturbado em que Keynes vivia exerceu sobre sua obra, traçando alguma ligação entre a influência mesológica e suas teorias.
Apontamentos sobre monopólio
Sumário: 1. Introdução; 2. Noção de monopólio; 3. Distinção de serviço público, já que regido pelo Direito Privado; 4. Execução das atividades relativas ao monopólio do petróleo; 5. Outras atividades monopolizadas; 6. Distinção entre monopólio e privilégio; 7. Considerações finais;…
Sistema e modelo econômico na Constituição de 1988
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 1. Sistemas econômicos. 1.1. O capitalismo. 1.2. O socialismo. 2. Modelos econômicos. 2.1. Modelo centralizado. 2.2. Modelo descentralizado 3. Constituição econômica. 4. A ordem econômica na Constituição de 1988. CONCLUSÃO. Referências bibliográficas. RESUMO: A Constituição Federal de 1988…
A crise do Estado frente ao poder econômico:
É evidente que as questões econômicas ganharam uma atenção especial nos dias atuais. Os problemas da área econômica se transformaram no tema central das discussões em geral [01]. Praticamente não há discurso que não guarde relação com a economia; os…
Dos empréstimos vedados nas cooperativas de crédito
1. A Lei 7492/86 A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, cuida dos crimes contra o sistema financeiro nacional e do procedimento a estes relativos. Seu título já põe em relevo o objeto da tutela penal, isto…
Política econômica, fiscal e monetária:
No dizer de ADAM SMITH (1986:169), "A economia política, considerada como ramo da ciência do estadista ou legislador, propõe dois objetivos distintos: primeiro, proporcionar uma renda abundante, ou subsistência para o povo, ou, mais propriamente, permitir-lhe proporcionar uma tal renda…
O princípio da liberdade de iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que limitam geograficamente a instalação de farmácias e drogarias
1. Introdução. O professor Gilberto Caldas leciona que a "Constituição é o estatuto máximo de uma nação. É a suprema lei a que todos os ramos do direito têm que se submeter. Daí os adjetivos ‘Lei Mater, Lei Excelsa, Magna…
A liberdade econômica e o interesse público como novos paradigmas do Estado
A relação que passa a existir entre Estado-regulador e iniciativa privada torna indispensável uma releitura do direito à liberdade econômica e do princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público à luz dos dispositivos trazidos pela ordem econômica constitucional.
Da compreensão da dialética em nosso sistema constitucional por meio da Teoria do Equilíbrio de Nash
Introdução:Esse trabalho visa analisar os fenômenos de competição e cooperação numa perspectiva constitucional. Buscando em teorias sociológicas, econômicas e jurídicas uma explicação para a ocorrência de tais fenômenos e como eles se relacionam com o princípio constitucional da solidariedade defendido,…
Uma visão crítica do crime de manutenção de depósitos no exterior
No contexto da transformação no panorama mundial, ressalta-se a questão do fluxo de capitais entre os Estados. Não há dúvidas de que a evolução econômica dos países tem se mostrado bastante evoluída e presente nas relações sociais e comerciais.
Regulamentação do sistema financeiro nacional
"As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje do mercado financeiro…
Ordem econômica e controle do poder
SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Igualdade de chances e desigualdade econômica. 3. Direitos fundamentais econômicos. 3.1. Uma explicação sociológica. 4. Canotilho e a Constituição dirigente. 4.1. Canotilho e os nossos juros. 4.2. Canotilho x Orlando Bitar. 4.3. Lassalle x Hesse. 5.…
Reforma regulatória e Sistema Financeiro Nacional
Sumário: Introdução; 1. Transformações no Estado brasileiro; 2. Modelo regulacional norte-americano; 3. Características do modelo regulacional brasileiro; 4. Estrutura do sistema financeiro nacional; 5. Subsistema da intermediação financeira; 6. Subsistema normativo; 7. Características dos órgãos normativos do sistema financeiro nacional;…
