Intervenção do Estado no domínio econômico X efeitos negativos da globalização

A globalização transmite a falsa ideia de que as soluções dos problemas econômicos e sociais são universais, globais, ditadas de cima para baixo pelos organismos internacionais, os quais seriam controlados pelas nações desenvolvidas e pelo poder econômico privado internacional.

Crime de uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais

A transmissão ou utilização indevida de informação privilegiada, antes de sua pública divulgação, compromete o regular funcionamento do mercado e gera vantagens ilícitas para alguns investidores em detrimento dos demais.

Uso indevido de informação privilegiada: punibilidade e dolo eventual

Há grande dificuldade de punição do agente que se utiliza indevidamente da informação privilegiada é a reunião de um conjunto probatório robusto que implique na configuração da culpabilidade do autor. Exigir a demonstração do dolo direito implicaria em um ônus adicional.

Capital x trabalho na Constituição e a opção por soluções de mercado

Forças conservadoras materializaram, constitucionalmente, a opção capitalista, - o fator “capital” em detrimento do fator “trabalho”, - apontando pela prevalência do capital face a conflitos emergentes.

Conceito de seletividade das instituições políticas e função política da educação na manutenção do Estado capitalista

A educação molda os novos indivíduos com valores da classe dominante e favorece a manutenção do sistema de exploração capitalista, sendo um meio ideológico de seletividade que trabalha para os interesses do sistema político e social.

Desenvolvimento regional: princípios, significado e instrumentos

Inexiste instrumento específico de transferência de recursos públicos com finalidade específica de realizar projetos de desenvolvimento regional. As normas que regulamentam as transferências voluntárias de recursos federais por meio de convênio administrativo, com seu regramento generalista, não se mostram vocacionadas para ações de desenvolvimento.

Poder de controle societário do Estado nas sociedades privadas

Com a volta maciça da atuação do Estado brasileiro no campo da prestação de serviços públicos e da exploração direta de atividades econômica, alguns entendem que há típica "reestatização".

Rui Barbosa, proporcionalidade e razoabilidade: livre iniciativa X interdição da liberdade de empresa e de concorrência

Rui Barbosa, ao repelir as interdições perpétuas e universais da liberdade de empresa e de concorrência temporal e espacial (em contratos de alienação de estabelecimentos comerciais e industriais), esteve em harmonia com o princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica.

A exploração da atividade econômica pelo Estado

Somente dentro das limitadas hipóteses constitucionais o Estado pode ser empresário, se houver interesse coletivo relevante ou pela manutenção da soberania nacional.

"Insider trading". Uso indevido de informação privilegiada: delito previsto na Lei nº 6.385/1976

1. Considerações iniciaisTomando emprestadas as palavras de GABRIEL GARCIA MARQUES, escritas em sua obra Cem Anos de Solidão, e transcritas por LENIO STRECK [01], "em Macondo, o mundo era tão recente que muitas coisas careciam de nome e para mencioná-las…

Fusão entre instituições financeiras

A concentração de empresas em diversos setores da atividade econômica traduz uma tendência global da economia. Esse processo de concentração é, a princípio, saudável, uma vez que visa a aumentar a qualidade da prestação dos serviços e a oferta de…

Manter depósitos não declarados no exterior (art. 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei nº 7.492/86)

Não é ilícita, por si só, a manutenção de depósitos no estrangeiro, desde que adequadamente declarados. O valor do depósito deve ser relevante em termos cambiais, para que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado.

Estado, capitalismo e Direito. Uma análise das concepções marxistas de Lênin e O’Donnell

1. Introdução: Estamos cercados por ele. Nossas relações profissionais, por menos influência que queremos que ele tenha, estão pautadas nele. Todas as diversas formas de relação estão incrivelmente conectadas a esse sistema econômico que alimenta, organiza e ditas os rumos…

A desregulação dos mercados financeiros e a crise global

1.Os antecedentes da crise. A desregulamentação dos mercados financeiros. A discussão das vantagens da desregulamentação, flexibilização ou redução de regras restritivas de captação e aplicação de recursos nos mercados bancários não é recente. Desde a década de 70, economistas sustentam…

Limites constitucionais à ação estatal na economia

Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado.

A captação de recursos externos pelos municípios brasileiros no sistema ONU de cooperação internacional.

O trabalho estuda a atuação dos municípios brasileiros na captação de recursos internacionais junto a Organismos Multilaterais e Agências Governamentais de Crédito com os quais o Brasil mantém cooperação financeira.

O recente colapso do paradigma neoliberal. A crise mundial de 2007/2009.

O Estado de Bem- Estar Social (EBES) desempenha um papel econômico fundamental, ao propiciar a cooperação e a coordenação de longo prazo entre os atores centrais da economia nacional.

Da distinção do financiamento das demais operações de crédito para fins da configuração do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86

O artigo analisa o bem jurídico protegido pelo artigo 19 da Lei nº 7.492/86, bem como do conceito de financiamento, elemento normativo do tipo, sua distinção com a figura do empréstimo e de outras operações de crédito, e das implicações na competência da Justiça Federal.

A nova missão do Banco do Brasil afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Nos termos do § 2º do art 165 da CF uma das atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Temos quatro tipos de agências…

Banco do Brasil e crise de identidade

A recente polêmica envolvendo a demissão do Presidente do Banco do Brasil S/A, supostamente atribuída à negativa deste em obedecer à orientação governamental de diminuição do "spread" bancário – a diferença percentual entre o custo de captação do dinheiro e…